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Entenda o que é e como funciona o teto de gastos do governo

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No mês seguinte às eleições presidenciais, uma expressão tem ocupado lugar central no debate público. A fim de encontrar espaço para manter em R$ 600 o valor mínimo do Bolsa Família e recompor a verba de diversos programas no Orçamento de 2023, o governo eleito quer uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitiria extrapolar o teto de gastos em até R$ 198 bilhões nos próximos quatro anos.

A proposta tem provocado turbulências no mercado financeiro nos últimos dias, porque parte dos investidores teme o descontrole dos gastos públicos. Isso apesar de a limitação de despesas ter sido diversas vezes estourada nos últimos anos. O governo terá direito a gastar R$ 1,259 trilhão neste ano e R$ 1,8 trilhão no próximo. Afinal, o que é o teto de gastos?

Criado por emenda constitucional no fim de 2016, o teto federal de gastos é uma das três regras fiscais a que o governo tem de obedecer. As outras são a meta de resultado primário (déficit ou superávit), fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição e que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

Considerado uma das principais âncoras fiscais do país, o teto de gastos tem como objetivo impedir o descontrole das contas públicas. A adoção desse mecanismo ganhou força após a crise na Grécia, no início da década passada.

No caso do Brasil, o teto estabelece limite de crescimento dos gastos do governo federal em 20 anos, de 2017 a 2036. O total gasto pela União em 2016 passou a ser corrigido pela inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ano a ano, nos dez primeiros anos, de 2017 a 2026.

No fim de 2021, a fórmula de cálculo sofreu uma mudança. Até o ano passado, o teto era corrigido pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Uma nova emenda à Constituição alterou o período de cálculo e passou a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e a estimativa oficial do IPCA para os seis meses finais para corrigir o teto do ano seguinte.

Gatilhos

A emenda constitucional que introduziu o teto de gastos estabelece uma série de gatilhos que podem ser acionados caso os gastos federais cresçam mais que a inflação. Em tese, esses gatilhos seriam acionados em três estágios.

O primeiro proibiria a ampliação de quadro de pessoal e de reajustes reais (acima da inflação) para servidores e limitaria as despesas discricionárias (não obrigatórias) e de custeio administrativo à inflação. O segundo proibiria reajustes nominais a servidores e limitaria os gastos discricionários e de custeio administrativo ao valor nominal empenhado (autorizado) no ano anterior.

O terceiro estágio proibiria reajustes do salário mínimo acima da inflação e cortaria em 30% os gastos com viagens, transferências e diárias a servidores públicos, mantendo as restrições do segundo estágio.

Esses gatilhos seriam disparados caso houvesse previsão no Orçamento Geral da União de que o teto seria descumprido. O problema, no entanto, é que o governo descobriu que só poderia enviar um projeto de lei orçamentária com despesas fora do teto caso os gastos discricionários caíssem a zero, um cenário que jamais seria alcançado porque inviabilizaria o funcionamento dos serviços públicos.

Para corrigir o problema, a emenda constitucional que resultou no novo marco fiscal, em 2021, permitiu o envio de orçamentos fora do teto de gastos quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais. A restrição vale tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Diversos economistas, no entanto, dizem que o limite de 95% também é difícil de ser alcançado e, antes da discussão atual sobre o teto, sugeriam a redução para 85%.

Comparação

A maioria dos países que adota o teto de gastos o faz por meio de leis ordinárias ou de planos plurianuais, de no máximo três ou quatro anos. Além do Brasil, poucos países fixaram a âncora fiscal na Constituição, como Dinamarca, Singapura e Geórgia.

Também diferentemente de outros países, o teto de gastos no Brasil inclui os investimentos (obras públicas e compras de equipamentos) e não tem válvula de escape em momentos de recessão ou de crise econômica. No Peru, que adota um teto de gastos desde 1999, a despesa não era corrigida simplesmente pela inflação, podendo ter crescimento real (acima da inflação) de 2% nos primeiros anos e de 4% a partir de 2004.

O teto de gastos no país vizinho também poderia ser descumprido quando o crescimento econômico fosse baixo e, em 2012, passou a excluir investimentos, programas sociais e gastos com segurança pública.

Furos

No sistema atual, o teto pode ser extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

Nos demais casos, é necessário modificar a Constituição. Apesar da atenção em torno da proposta atual, o teto de gastos tem sido ultrapassado nos últimos anos. Desde a criação do mecanismo, o limite foi furado pelo menos sete vezes, das quais cinco por meio de emendas constitucionais.

Em 2019, o governo precisou aprovar uma emenda constitucional para retirar R$ 46 bilhões para que a União pudesse distribuir, aos estados e municípios, os recursos da nova cessão onerosa do petróleo na camada pre-sal. Como a transferência era voluntária, não obrigatória, foi necessário costurar uma emenda constitucional com o Congresso. A capitalização da estatal Emgepron, ligada à Marinha, para a construção de corvetas (tipo de navio) custou mais R$ 7,6 bilhões.

Em 2020, o Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de covid-19 foi responsável por excluir mais R$ 507,9 bilhões, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

Em 2021, a emenda constitucional do novo marco fiscal permitiu um furo de mais R$ 44 bilhões para financiar o pagamento da segunda rodada do auxílio emergencial, que tinha sido ressuscitado após a onda das variantes gama e delta do novo coronavírus. Novos gastos com créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia elevaram para R$ 117,2 bilhões o valor excluído do teto no ano passado.

Também no fim do ano passado, a emenda que mudou a fórmula de correção do teto liberou mais R$ 64,9 bilhões e a emenda que permitiu o parcelamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) de grande valor liberou mais R$ 43,56 bilhões. O impacto para o Orçamento de 2022 está estimado em R$ 108,2 bilhões.

Por fim, em julho deste ano, a emenda constitucional que ampliou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 600 e criou os auxílios Caminhoneiro e Taxista foi responsável por retirar mais R$ 41,25 bilhões do teto.

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Moraes diz que Do Val não quis formalizar denúncia e ironiza tentativa de golpe: “ideia genial”

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou, nesta sexta-feira (3), que o senador Marcos Do Val (Podemos-ES) não quis formalizar uma denúncia contra o ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Nesta quinta-feira (2), o senador declarou ter participado de uma reunião com Silveira e Bolsonaro, em Brasília, na qual o ex-parlamentar propôs um plano de golpe de Estado.

“Eu indaguei ao senador se ele reafirmaria isso e colocaria no papel, que eu tomaria imediatamente o depoimento dele. O senador me disse que isso era uma questão de inteligência e que infelizmente não poderia confirmar”, disse o ministro durante participação virtual em uma conferência do Lide em Lisboa.

“Então eu levantei, me despedi do senador, agradeci a presença – até porque, o que não é oficial, para mim, não existe”, acrescentou.

Moraes também ridicularizou a ideia proposta por Silveira e relatada por Do Val.

“A ideia genial que tiveram foi colocar uma escuta no senador para que o senador – que não tem nenhuma intimidade comigo, conversei três vezes na vida com ele – pudesse me gravar e, a partir dessa gravação, solicitar a minha retirada da presidência do TSE”, declarou.

O ministro classificou o plano como “uma tentativa de operação Tabajara, que mostra exatamente o quão ridículo chegamos a uma tentativa de um golpe no Brasil”, completou.

Moraes pontuou que, nesta quinta, determinou a oitiva de Marcos Do Val, que prestou depoimento à Polícia Federal (PF).

“As investigações por parte da PF seguirão para que possamos analisar a responsabilidade de todos aqueles que se envolveram na tentativa de golpe”, concluiu.

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Anatel amplia uso de bloqueadores de celular, internet e drones

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Usados até agora apenas em penitenciárias, os bloqueadores de sinais de celular, de internet, de drones e de receptores de GPS poderão ser ativados em mais locais. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje (2) uma resolução que amplia as possibilidades de uso dos equipamentos.

Segundo a nova norma, os bloqueadores também poderão ser instalados em portos e aeroportos, áreas de segurança pública, áreas militares e locais de interesse temporário de órgãos de segurança plúbica, de defesa nacional e de delegações estrangeiras.

A Anatel também ampliou o número de órgãos que podem pedir a instalação de bloqueadores. Até agora, somente o Ministério da Justiça poderia fazer os pedidos. Pelas novas regras, também poderão requerer a instalação de bloqueadores os seguintes órgãos: Presidência da República; Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Ministérios da Defesa, da Justiça e das Relações Exteriores; Forças Armadas; Agência Brasileira de Inteligência; e órgãos de segurança pública e de administração penitenciária.

Cada órgão precisa fazer o pedido com pelo menos 15 dias de antecedência. As exceções são a Presidência da República, o GSI, o Ministério da Defesa e as Forças Armadas, que poderão requerer a instalação urgente dos bloqueadores.

As novas regras dependem de publicação no Diário Oficial da União para entrarem em vigor. Elas substituirão a resolução atual, editada em 2002.

A Anatel manteve a proibição de que pessoas físicas e empresas (mesmo públicas ou de economia mista) usem bloqueadores. A instalação não autorizada desses equipamentos configura crime de atividade clandestina de telecomunicações, com pena de dois a quatro anos de prisão.

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Sai resultado preliminar da segunda etapa do Revalida 2022/2

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou hoje (1º) o resultado preliminar da segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2022/2. Os participantes podem conferir seu desempenho na prova de habilidades clínicas por meio do Sistema Revalida

Quem desejar interpor recurso ao resultado preliminar pode fazer a solicitação até o dia 6 de fevereiro, pela mesma plataforma. De acordo com o Inep, os recursos deverão conter somente questionamentos relacionados às pontuações atribuídas a cada quesito avaliado, em conformidade com as versões finais do Padrão Esperado de Procedimentos (PEP), uma espécie de gabarito do exame.

“Cabe reforçar que apenas os participantes em situação de reprovado, com base no resultado preliminar da segunda etapa, poderão interpor recursos”, reforçou o instituto. Os resultados finais do exame serão divulgados no dia 9 de março, também por meio do Sistema Revalida.

A segunda etapa do Revalida foi aplicada nos dias 3 e 4 de dezembro de 2022. A estrutura da prova de habilidades clínicas contou com um conjunto de dez estações, nas quais os participantes realizaram tarefas específicas dentro de cinco grandes áreas de exercício profissional (clínica médica, cirurgia geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia).

O exame apresentou situações-problema e estudos de casos que consistiram na investigação de história clínica, interpretação de exames, formulação de hipóteses diagnósticas, demonstração de procedimentos médicos e no aconselhamento a pacientes ou familiares.

Exame

O Revalida é composto por duas etapas (teórica e prática) que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco áreas da medicina citadas anteriormente. O objetivo é avaliar as habilidades, as competências e os conhecimentos necessários para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

A participação na segunda etapa depende da aprovação na primeira, composta por prova objetiva e discursiva.

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Se Lula quiser subir salário mínimo, será preciso cortar gastos, diz Tebet

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ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse em entrevista ao UOL que um novo aumento do salário mínimo em maio “não é difícil”, mas que isso exigirá “corte de gastos”. Quando o presidente disser ‘fechamos um acordo’ [para reajustar o piso, seja no valor] de R$ 1.310, R$ 1.315, R$ 1.320, [e perguntar] ‘de onde poderíamos cortar?’, eu tenho por obrigação que apresentar o quadro e dizer onde cabe ou não [corte em verba] e onde é prioritário, para ele escolher [de onde sairá o dinheiro]”.

O valor do piso foi fixado R$ 1.302 em 2023, mas depois da eleição o PT passou a calcular que seria possível subir o valor para R$ 1.320, mas os custos para isso estão acima do previsto. Um novo aumento do salário mínimo neste ano depende da análise que está sendo feita por um grupo de trabalho montado pelo governo federal e a decisão será do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Tebet, se Lula decidir pelo novo reajuste, o Ministério do Planejamento vai mostrar em quais áreas é possível fazer cortes para pagar a fatura.

De onde vai sair a verba para aumentar o piso? A ministra afirma que a pasta está estudando as contas públicas para frear os gastos. Ela diz que já tem “pistas” sobre quais áreas podem sofrer cortes nas verbas, mas que prefere não tratar disso publicamente agora para não contaminar o debate sobre o orçamento. “Tenho noções, mas não vou adiantar, sob pena de abrir uma discussão do que passa a ser prioritário ou não, e atrapalhar uma possível negociação nessa questão”.

Segundo ela, uma decisão de cortar gastos para aumentar o salário mínimo dependerá da definição sobre quais políticas públicas serão consideradas prioritárias. Como exemplo, a ministra disse que reduzir a verba para investimentos em obras implicaria em “uma estrada que não vai ser feita e outra que não vai ser recuperada”, e consequentemente na diminuição de abertura de postos de trabalho.

O aumento real do salário mínimo —ou seja, acima da inflação— foi promessa de campanha de Lula. Durante a gestão Bolsonaro, o piso foi reajustado de acordo com a inflação, o que, segundo o governo, corrói o poder de compra das famílias.

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