O comando da Polícia Militar do Acre publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 21, uma instrução normativa que garante a concessão da jornada especial de trabalho ao policial militar estadual que seja mãe ou pai, tutora ou tutor, curadora ou curador, que possua sob sua guarda pessoa com deficiência ou dependência.

O documento explica que o policial militar que se enquadrar poderá requerer ao Comandante Geral da PMAC jornada especial de trabalho de 20 horas semanais.

A instrução diz ainda que a concessão da jornada especial não impedirá o emprego do beneficiário em escalas especiais e extraordinárias, com carga horária idêntica aos demais militares, sempre que possível evitando o serviço fora de seu domicílio. A jornada especial não será concedida ao militar que se encontrar em estágio probatório e ainda durante os cursos de formação, aperfeiçoamento, habilitação e especialização

Para ter acesso é preciso fazer um pedido de redução de jornada de trabalho ao Comandante Geral da PMAC e apresentar os seguintes documentos: Cópia da identidade funcional; Cópia do registro civil ou documento de identificação da pessoa com deficiência, ou termo de adoção, tutela, curatela ou instrumento judicial análogo, nos termos em que o dependente não seja filho consanguíneo; Cópia do termo de guarda ou instrumento judicial análogo, nos casos de divórcio ou filho extraconjugal; Laudo médico original, comprovando a deficiência e a necessidade de acompanhamento especial e permanente, com diagnóstico da patologia e o código internacional da doença; Laudo multiprofissional ou declaração que acompanha o dependente, em caso de acompanhamento, tais como de: fonoaudiólogo, psicólogo, fisioterapeuta, pedagogo, entre outros;

Após o recebimento do requerimento, a PM vai realizar a inspeção do paciente pela Junta Militar de Saúde e visita domiciliar pelo serviço de assistência social da Policlínica.

Mais informações e o modelo de requerimento para a concessão do benefício podem ser acessados abaixo.

A Polícia Militar do Acre (PMAC) realizará às 9h desta terça-feira (21), no Posto Fiscal da Tucandeira, em Acrelândia, o lançamento da Operação Barreira visando intensificar as ações de prevenção e repressão de crimes, em especial os de receptação de veículos e tráfico de drogas.

A operação amplia a fiscalização policial com atenção aos viajantes que entram e saem do Estado do Acre pela BR 364.

O ponto de apoio do policiamento será o Posto Tucandeira mas as guarnições deverão realizar incursões e patrulhamentos nos ramais localizados no município de Acrelândia, geralmente utilizados por criminosos para fugir da fiscalização.

A medida é anunciada em meio aos ataques de marginais a veículos cujos motoristas tem de reduzir a velocidade devido à precariedade da BR 364 em trechos próximos da Tucandeira.

O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) fiscalizou nesta sexta (17) e sábado (18) o Hospital João Câncio Fernandes, em Sena Madureira, e três unidades de saúde de Manoel Urbano, no interior do Estado. A ação foi realizada pelo vice-presidente do Conselho, Dr. Alan Areal e equipe do Departamento de Fiscalização.

Entre as unidades fiscalizadas em Manoel Urbano estão a UBS Josefa Nunes; UBS Inácio Ribeiro da Silva e Unidade Mista da cidade.

Segundo o vice-presidente, a principal constatação foi com relação ao hospital de Sena Madureira, que é referência para atendimento da população da região, e está com as obras paralisadas. A informação repassada à equipe do CRM é que a paralização ocorreu esta semana.

“Sena Madureira está com o sério problema da obra do hospital João Cândido Fernandes. Essa obra já se arrasta há anos e agora está parada, sem previsão de retorno. Enquanto isso, o hospital foi improvisado em um prédio que servia de sala de aula. A emergência funciona onde era a antiga biblioteca da cidade. Isso é muito grave. Além dessa situação, ainda tem a péssima condição da BR-364, que dificulta a transferência ágil e segura dos pacientes até Rio Branco”, afirmou o conselheiro.

Um relatório com as constatação vai ser elaborado e encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde e Ministério Público do Estado para as devidas providências.

Os gestores municipais podem comemorar o crescimento dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que estão sendo repassados pela União a prefeituras de todo o Brasil. Conforme determina a legislação, o governo vai depositar na próxima segunda-feira (20) um total de R$ 1.105.953.227,84 – valor referente ao segundo decêndio de março. Esses recursos fazem parte da arrecadado pela União, através de impostos, e são repassados a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), a todas as prefeituras do país.

De acordo com o especialista em Orçamento e Finanças Públicas César Lima, os valores repassados neste segundo decêndio do mês apresentam – em relação ao mesmo período, de março do ano passado – uma alta de 20%. Os recursos são repassados de dez em dez dias às prefeituras quites com suas obrigações junto aos órgãos competentes .

Lima comenta que o crescimento de 20% dos valores do Fundo neste decêndio deve chegar em boa hora para as prefeituras. Segundo o consultor, descontada a inflação do período, trata-se de um aumento importante no total de recursos a serem distribuídos.

“Isso demonstra uma inversão da tendência de queda, pois no início deste ano tínhamos aumentos menores que, quando descontada a inflação, nos mostravam um decréscimo dos valores”, enfatiza o economista, para deduzir em seguida: “Esse aumento significativo se deu, principalmente, pela alta arrecadação no Imposto de Renda”.

“No mesmo período do ano passado, a arrecadação foi de R$ 3,7 bilhões, enquanto agora nesse período apurado foi de R$ 5,5 bilhões – o que contribuiu para essa alta expressiva, nos valores do FPM para o próximo decêndio”, esclarece.

Arrecadação municipal

O FPM tem grande importância principalmente para os municípios menores. Ele explicou que a legislação tributária permite que os municípios maiores, médios e grandes sejam mais beneficiados com impostos arrecadados, como ICMS e ISS.

Já um município pequeno tem pouca movimentação de mercadorias e poucos serviços a oferecer.

Como funciona

Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, através de impostos, e são repassados, a cada dez dias. São feitas transferências de dinheiro aos municípios – através do Banco do Brasil – a cada dia 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

O órgão responsável pelo cálculo dos percentuais de participação de cada município é o Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e conforme a renda per capita dos Estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais de Estado, interior e “reserva”. As capitais e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros (de interior) recebem 86,4% do Fundo, enquanto os municípios “de reserva”, que possuem população superior a 142.633 habitantes, recebem tanto o percentual de participação por ser município de interior, quanto uma cota adicional de 3,6%.