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Sem vetos, Bolsonaro sanciona flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, o projeto que flexibiliza a lei de improbidade administrativa. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 26, no Diário oficial da União. O texto institui que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”.

Com a mudança, agentes públicos serão condenados pelo crime de improbidade apenas quando comprovada a intenção, “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”. Anteriormente, o presidente já havia sinalizado apoio à matéria, afirmando que a mudança “ajudaria bastante” os gestores.

“Se quiser contratar, tiver que contratar, três, quatro caras para te ajudar na burocracia, acaba com o orçamento do teu município. Estamos facilitando bastante e não pode partir do princípio que o prefeito está com má fé”, falou, em referência a proposta. Outro apoiador da matéria é o presidente da Câmara, Arthur Lira, que considera a flexibilização um avanço.

“Vamos assegurar ao bom gestor a retaguarda para que ele possa ajudar o País na sua honrosa missão, sem estar vulnerável por conta de leis que são feitas para criar dúvidas e não para reforçar certezas. É com segurança que se faz o futuro”, disse durante votação na Casa. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em 6 de outubro, com 287 votos a favor e 133 contrários.

Fonte: Jovem Pan

Cotidiano

Proerd itinerante irá atuar em vários municípios do Acre a partir de julho

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O Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (Proerd) da Polícia Militar do Acre (PMAC) inicia em julho o planejamento Itinerante que pretende atuar em vários municípios no interior do Acre.

Neste semestre, as atividades que voltaram a ser realizadas presencialmente nas salas de aula da rede pública e privada de Rio Branco, após o período de pandemia da Covid-19, serão intensificadas e chegarão nas outras cidades do Estado.

Diferente do modelo tradicional, onde as lições são divididas em dez semanas, com um encontro semanal e a formatura, no projeto itinerante, os dez encontros acontecerão todos em uma semana, sendo oferecidas duas lições por dia.

A primeira cidade atendida será Feijó, entre 11 a 18 de julho, e depois Tarauacá e Mâncio Lima. Em agosto, o Proerd Itinerante passa por Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves. Na região do Juruá, a equipe contará com apoio de instrutores locais.

Além disso, a iniciativa é realizada em parceria com as prefeituras municipais, que oferecerão a logística necessária para os profissionais, que sairão da capital para levar o programa educacional ao interior.

“O projeto tem a importância no sentido de atender as necessidades dos municípios nos quais estamos realizando as visitas, e também cumprir um papel fundamental, que é a realização desse programa no interior, por parte da Polícia Militar, suprindo a demanda de instrutores nesses locais”, disse o tenente João Jácome.

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Cotidiano

MPAC lança edital para contratação de estagiários de nível superior

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) lançou nesta segunda, 27, o edital de abertura do I processo de avaliação e seleção de estagiário para o preenchimento de vagas e a formação de cadastro de reserva de estágio de estudantes de nível superior. O edital de lançamento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento.

As inscrições serão realizadas no período de 27 de junho até às 23h59min do dia 07 de julho de 2022, exclusivamente via internet, pelo site www.mpac.mp.br. As vagas são destinadas aos cursos de Arquitetura, Biologia, Ciências Contábeis/Contabilidade/Economia, Comunicação Social, Engenharia Agronômica, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Serviço Social, Saúde Coletiva, Psicologia, Rede de Computadores, Sistemas de Informação, Administração e Direito.

Ao todo, 40 vagas estão disponíveis para os municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Bujari. A carga horária de trabalho é de 30 horas semanais, com bolsa mensal no valor de um salário mínimo acrescido de auxílio transporte. Os candidatos devem estar devidamente matriculados em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e ter disponibilidade de trabalho de 6 horas diárias.

O estágio terá vigência de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, exceto para pessoas com deficiência, nos termos do art. 11 da Lei n.º 11.788/2008. O processo seletivo será composto de prova de múltipla escolha de caráter classificatório e eliminatório, a ser realizada na data única de 24 de julho de 2022.

Com informações da assessoria do MPAC.

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Cotidiano

Movimento de Mulheres do Acre promove encontro sobre enfrentamento ao feminicídio

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O Instituto Mulheres da Amazônia promove nesta terça-feira, 28, em Rio Branco, o grande encontro “Nem Pensem em Nos Matar”. Realizado em parceria com o Levante Feminista do Acre e a Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE/Bahia), o evento vai reunir lideranças feministas dos mais diversos segmentos e organizações.

Durante o encontro, o Movimento de Mulheres vai debater estratégias de enfrentamento ao alto índice de feminicídios no estado e a violência contra as mulheres. Há quatro anos consecutivos, o Acre lidera o ranking nacional de feminicídios [homicídio praticado contra a mulher em decorrência do fato de ela ser mulher].

Nos primeiros seis meses de 2022, foram registrado oito casos de feminicídios. Em 2021, foram registrados 13 assassinatos de mulheres por questão de gênero. Ao que tudo indica, o Acre pode liderar pelo quinto ano consecutivo o ranking nacional de feminicídios, sendo um dos lugares mais perigosos para mulheres viverem.

“Nós precisamos traçar estratégias de cobrança de políticas públicas, nem que a gente tenha que ir para a rua denunciar o descaso do governo federal e a ineficácia das políticas estaduais para conter esse índice de violência contra as mulheres e contra a sociedade de maneira em geral”, destaca a presidente do IMA, Concita Maia.

O encontro acontece a partir das 15 horas no Clube dos Engenheiros.

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Cotidiano

MP emite portaria para inspecionar condições do Parque de Exposições em Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) resolveu publicar portaria que abre procedimento preparatório para inspecionar as condições do Parque de Exposições em Rio Branco. A portaria foi publicada no diário eletrônico desta segunda-feira, 27.

O procedimento visa garantir a segurança da ExpoAcre 2022. “Considerando que a 47ª edição da ExpoAcre será realizada entre os dias 30 de julho e 7 de agosto do corrente ano. Considerando a necessidade de verificar a regularidade do Parque de Exposições, resolve instaurar procedimento preparatório, com o fito de apurar os fatos ora aventados”, diz o texto da portaria.

Além da abertura do procedimento, que terá prazo de 90 dias para conclusão, o MP oficiou a Casa Civil para que encaminhe informações, em um prazo de 10 dias, sobre a regularidade do Parque de Exposição (alvará do corpo de bombeiros, termo de habite-se e licença ambiental).

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