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Deputados se reúnem e garantem votação do PL da Educação na próxima semana

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Servidores da Educação se reuniram nesta quarta-feira, 25, com o deputado estadual Daniel Zen (PT), relator do PL 110/2021, para discutir a garantia de acesso à rede mundial de computadores (Internet) para professores, servidores não-docentes e estudantes da rede pública.

Segundo o parlamentar, a reunião serviu para apresentar a minuta do PL. A expectativa é que seja levado a votação na próxima semana. “A intenção era apresentar o projeto que visa assegurar computadores e equipamentos de informática aos professores. Houve vários pontos que foram incorporados ao PL original de modo a aperfeiçoar. A gente incluiu pessoas beneficiárias que não estavam inseridos”, explicou.

De acordo com a representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre (Sinteac), Vânia Líbio, o objetivo da audiência pública, no plenário da Casa do Povo, era fazer explicações sobre a minuta.

“Viemos discutir a minuta sobre o projeto dos notebooks para os servidores da Educação. Esse projeto nos contempla, principalmente após a reformulação feita pelo relator, Daniel Zen. Antes, não nos contemplava, pois, tinha muitas coisas não claras. Além disso, existia muitos servidores que não estavam inseridos”, declarou.

Segundo o PL, a garantia de acesso à Internet, de que trata a presente Lei, será facultada por intermédio das seguintes modalidades: contratação de soluções de conectividade móvel para a realização e acompanhamento de atividades pedagógicas não presenciais, vinculadas aos conteúdos curriculares, por meio do uso de tecnologias da informação e da comunicação, pelos beneficiários desta Lei, com prioridade para estudantes e professores do ensino fundamental e médio; aquisição e distribuição de terminais portáteis, de uso pessoal, que possibilitem acesso à internet, para uso pelos beneficiários desta Lei, com prioridade para estudantes e professores do ensino fundamental e médio; fomento financeiro, mediante doação onerosa, destinado à aquisição de terminais portáteis e contratação de planos de soluções de conectividade móvel para professores do ensino fundamental e médio; ressarcimento ou compensação, em virtude da aquisição, com recursos próprios, de terminais portáteis, de uso pessoal, por professores do ensino fundamental e médio, após o início da pandemia de Covid-19 e a implantação e instalação de pontos de acesso móvel (hotspots wi-fi) à Internet, nas escolas da Rede Pública Estadual de Educação Básica e em pontos estratégicos de fluxo de estudantes, como bibliotecas públicas e praças.

No entanto, a matéria destacou que somente terá direito ao benefício os professores que estiverem em efetivo exercício da docência, em regência de classe, em uma das escolas da Rede Pública Estadual de Educação Básica, bem como estar inserido em uma das seguintes funções: direção escolar; coordenação de ensino; coordenação pedagógica; direção ou coordenação dos núcleos ou centros de apoio a educação especial; direção ou coordenação dos centros ou núcleos de tecnologia, inovação ou de apoio ao ensino, tais como as unidades do Centro de Referência em Inovações para Educação (CRIE), Polos de Apoio Presencial à Universidade Aberta do Brasil/Centros de Educação Permanente (Polos UAB/CEDUPs) Núcleos de Tecnologia Educacional (NTEs) e demais instituições similares diretamente ligadas à Secretaria Estadual de Educação (SEE).

Acre 01

Por crise financeira, Zequinha reduz seu salário, de vice e secretários por tempo indeterminado

A redução abrange os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários por tempo indeterminado

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O prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, decretou Situação de Anormalidade Financeira no município. O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 24 e ao lado de seu vice, Henrique Afonso, e dos secretários, Zequinha deu entrevista coletiva onde anunciou a redução de 10% do valor bruto do salário dele, do vice, dos secretários municipais e dos 230 cargos comissionados da prefeitura por tempo indeterminado.

O gestor municipal determinou ainda a contenção de gastos com energia elétrica em todas as secretarias e seus anexos como escolas, postos de saúde e outros setores externos, sem interromper a normalidade da execução dos serviços públicos e proibiu a elevação de gastos de qualquer natureza.

De acordo com o prefeito, o objetivo é economizar para não comprometer a folha de pagamento dos cerca de 4 mil funcionários, pagar fornecedores, não demitir, manter os serviços essenciais e não parar o serviço de infraestrutura nos bairros de Cruzeiro do Sul.

“O Decreto visa o equilíbrio financeiro da prefeitura e a prioridade é manter o pagamento em dia dos servidores e fornecedores e manter os empregos. Vamos reduzir nosso salário do vice, secretários e cargos comissionados e só com os comissionados vamos economizar R$ 300 mil mensalmente”, citou o prefeito lembrando que assim que assumiu reduziu o número de cargos comissionados garantindo economia de R$ 1 milhão por ano.

Dívidas desde 2016

Zequinha Lima afirma ter recebido uma enxurrada de ações e cobranças de dívidas feitas desde 2016, como da Receita Federal e INSS que soma R$ 200 milhões, de precatórios de R$ 5 milhões e de empréstimos, de R$ 300 mil mensais.

“E somado a tudo isso, segundo a Sefaz, os municípios tiveram perda de cerca de R$ 8 milhões este ano. Aqui no município para se ter uma ideia dos R$ 6 milhões de IPTU que deveríamos ter arrecadado no ano passado , só conseguimos R$ 1,5 milhão. E esses serviços essenciais da prefeitura, como coleta de lixo, iluminação e outros, só são executados com recursos próprios. Então precisamos que a sociedade também colabore e pague seus impostos. Esse Decreto é por tempo indeterminado até que a situação econômica do município tenha uma melhora e nós possamos inclusive atender a justa reivindicação de reajuste dos servidores “, afirma.

Quilômetros a menos de asfalto este ano

O vice-prefeito de Cruzeiro do Sul, Henrique Afonso destaca que o município cresceu muito, impulsionando a demanda por serviços públicos. ” A prefeitura precisa acompanhar esse crescimento do município com a oferta de serviços e equilibrar isso com a elevação dos preços e controle das finanças. Vamos fazer esse esforço para chegar em 2023 com a prefeitura saneada “, atestou.

Ano passado, segundo a prefeitura, foram asfaltados 5 quilômetros de ruas em Cruzeiro do Sul com investimento de R$ 1, 4 milhões.

Este ano, de acordo com o prefeito, com os mesmos recursos será possível fazer pouco mais de 3 quilômetros de asfalto devido ao aumento dos preços de material de construção, combustível, asfalto e outros insumos. ” A inflação corroeu o valor dos recursos, mas vamos seguir com o asfaltamento das ruas por meio do Convênio com o governo do Estado assim que o verão se firmar”, concluiu.

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Acre 01

Polícia inicia investigação de suposto racha envolvendo carros de luxo no Acre

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O delegado Samuel Mendes, da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil, na Cidade do Povo, em Rio Branco, deverá ser o responsável em apurar um suposto racha envolvendo dois automóveis de luxo ocorrido no último final de semana e que por pouco não acabou em tragédia.

Os condutores de uma BMW vermelha e de um Volvo XC 60 de cor branca já previamente identificados, serão chamados a depor. Um dos motoristas chegou a ser notificado por policiais da Companhia de Trânsito.

A ocorrência foi registrada na tarde de sábado no bairro da Comara, quando dezenas de moradores relataram ter visto quando os condutores do Volvo e da BMW apostavam corrida. Segundo testemunhas, por pouco não houve uma tragédia quando um Corsa Classic cruzou a pista.

Os dois carros estariam em alta velocidade, mas ainda conseguiram evitar um acidente mais grave. O volvo ainda tocou no carro, porém o condutor não perdeu o controle e fugiu. O da BMW evitou o choque, no entanto, bateu no meio-fio e chegou a capotar.

Informações apontam que com ajuda de amigos, o proprietário da BMW conseguiu retirar o carro do local do acidente e quando os policiais militares da CIATRAN chegaram para atender a ocorrência, já estava em cima de um caminhão guincho coberto com uma lona.

Questionados, disseram que haviam feito um acordo com os demais envolvidos, o que não evitou que fossem notificados por tirar o carro do local do acidente, que é considerado infração grave no trânsito.

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Acre 01

Promotor diz que “Caso Jonhliane” é simbólico e que decisão da justiça foi a esperada pelo MP

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O promotor de justiça Efrain Henrique Mendoza Mendivil Filho, que esteve à frente da acusação na ação penal que resultou na condenação dos dois acusados da morte de Jonhliane Paiva de Souza, Ícaro Pinto e Alan Araújo, cuja sessão foi encerrada na última quinta-feira (19), afirmou que o resultado ocorreu dentro do que o Ministério Público esperava.

Para ele, a condenação se deu conforme a pronúncia, ou seja, para o acusado Ícaro as acusações de homicídio simples, de não ter prestado socorro à vítima e de embriaguez ao volante, e para o réu Alan a acusação única de homicídio simples, tendo os jurados aceitado a tese que o MP defendeu, conforme as provas existentes nos autos.

“Para mim o resultado foi bastante justo, pois tudo o que constava na pronúncia foi recebido pelos jurados, então eles foram condenados pelo que constava na pronúncia. Sendo assim, houve o sucesso do MP pelo acatamento da sua tese pelos jurados, e por isso a gente parabeniza não o nosso trabalho, mas à sociedade”, disse o representante do Ministério Público.

Quanto a um questionamento relacionado à possibilidade de as penas terem sido consideradas baixas, o promotor disse que nos crimes de trânsito a doutrina, a jurisprudência não entende que as qualificadoras são aplicáveis, o que faz com que as penas sejam realmente baixas, mas em respeito à legislação vigente, que prevê para o caso a denúncia por homicídio simples.

“Assim, a pena é de fato baixa, pois começa de seis anos indo até vinte e a tendência é sempre se partir da pena mínima e fazendo a individualização, considerando as circunstâncias do crime é que se vai aumentando até atingir as penas que foram aplicadas a cada um dos acusados. Então, de fato, a pena se torna baixa, mas é em respeito à legislação vigente”, ressaltou.

Efrain enfatizou que o MP está satisfeito com a decisão dos jurados e também disse que mesmo que ocorram recursos tanto da defesa quanto da acusação, não acredita na anulação do julgamento, caso haja apelação para isso, e que talvez tenha sucesso a reforma da pena que mesmo assim não vai aumentar muito nem diminuir muito”, acrescentou.

Por fim, o promotor considerou que o caso Jonhliane é simbólico, pois não acredita que não se tenha notícia de outro crime resultante de um racha no Acre. Para ele, a decisão vai abrir precedentes. Quanto a terem ficado presos durante todo o tempo da ação penal, o que também não é comum nesse tipo de ocorrência, ele justificou pela gravidade do fato.

“A respeito de quanto tempo eles ficaram presos, isso até me surpreendeu, principalmente quando caíram as qualificadoras. Mas eu entendo que o que preservou a prisão dos dois foi a gravidade do fato, a questão da velocidade que foi empregada, 150km/hora chama a atenção, no ponto da batida 155 km/h. Foi por isso que eles ficaram presos”, concluiu.

As condenações

Alan Araújo, que tinha 20 anos à época dos fatos, foi condenado por homicídio simples, cuja pena vai de 6 a 20 anos de reclusão. Na dosimetria, o juiz Alesson Braz fixou a pena-base de 9 anos e 6 meses de reclusão. Em razão de o réu ser menor de 21 anos, como é previsto em lei, o magistrado atenuou a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 7 anos e 1 mês de reclusão em regime semiaberto.

Ícaro também foi condenado por homicídio simples. Para ele, a pena-base para o crime de homicídio foi fixada em 13 anos de reclusão. Em razão de ter confessado o crime, ele foi beneficiado com a redução de 1/6 da pena, que se tornou definitiva em 10 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado.

Ícaro também foi sentenciado às penas de 6 meses e 22 dias de detenção por deixar de prestar socorro à vítima (crime previsto no artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro) e de 11 meses e 15 dias de detenção por embriaguez ao volante (crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Ele também teve negado o direito de recorrer em liberdade.

Os dois réus também foram sentenciados a indenizar a mãe da vítima, Raimunda Salony, por danos morais em R$ 150 mil (R$ 100 mil para Ícaro e R$ 50 mil para Alan), além de pagar pensão mensal, a título de reparação material, correspondente a 2/3 do salário-mínimo vigente à época dos fatos divididos tal qual nos danos morais.

O acusado Ícaro Pinto vai pagar, a título de pensionamento, o importe de R$ 977,77 – equivalente a 88,88 % do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o acusado Alan Araújo quantia de R$ 488,88 – que representa o valor de 44,44% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O prazo é até a data em que a vítima completaria 76,8 anos ou até o falecimento da beneficiária.

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Acre 01

Defesa de Alan Araújo diz que recorrerá da sentença para tirar dele “pecha de assassino”

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Foto: Cedida

Um dia depois do encerramento do julgamento dos acusados pela morte de Jonhliane Paiva de Souza, um dos mais longos e de maior repercussão em mais de dez anos no Acre, os advogados de defesa de um dos condenados na ação penal, Alan Araújo de Lima, se manifestou a respeito da decisão dos jurados, alcançada no terceiro dia de trabalhos.

Helane Christina da Rocha Silva e Carlos Venícius Ferreira Ribeiro Júnior encaminharam uma breve nota ao ac24horas na qual dizem que respeitam a soberania do júri e as decisões do Judiciário, mas que discordam da pena aplicada ao seu cliente por entenderem que ele não é um assassino e que recorrerão da sentença para que a própria Justiça tire dele essa “pecha”.

“A defesa de Alan respeita a soberania do júri e principalmente as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, porém, não concorda com ela. Alan não é um assassino. Por isso vamos apresentar os recursos devidos sabendo que somente o judiciário pode tirar essa pecha de assassino dele”, disseram os dois advogados na manifestação enviada à reportagem.

Alan Araújo, que tinha 20 anos à época dos fatos, foi condenado por homicídio simples, cuja pena vai de 6 a 20 anos de reclusão. Na dosimetria, o juiz Alesson Braz fixou a pena-base de 9 anos e 6 meses de reclusão. Em razão de o réu ser menor de 21 anos, como é previsto em lei, o magistrado atenuou a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 7 anos e 1 mês de reclusão em regime semiaberto.

Ícaro também foi condenado por homicídio simples. Para ele, a pena-base para o crime de homicídio foi fixada em 13 anos de reclusão. Em razão de ter confessado o crime, ele foi beneficiado com a redução de 1/6 da pena, que se tornou definitiva em 10 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado.

Ícaro também foi sentenciado às penas de 6 meses e 22 dias de detenção por deixar de prestar socorro à vítima (crime previsto no artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro) e de 11 meses e 15 dias de detenção por embriaguez ao volante (crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Ele também teve negado o direito de recorrer em liberdade.

Os dois réus também foram sentenciados a indenizar a mãe da vítima, Raimunda Salony, por danos morais em R$ 150 mil (R$ 100 mil para Ícaro e R$ 50 mil para Alan), além de pagar pensão mensal, a título de reparação material, correspondente a 2/3 do salário-mínimo vigente à época dos fatos divididos tal qual nos danos morais.

O acusado Ícaro Pinto vai pagar, a título de pensionamento, o importe de R$ 977,77 – equivalente a 88,88 % do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o acusado Alan Araújo quantia de R$ 488,88 – que representa o valor de 44,44% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O prazo é até a data em que a vítima completaria 76,8 anos ou até o falecimento da beneficiária.

A reportagem não conseguiu contato com os advogados de Ícaro.

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