Conecte-se agora

Danniel Bomfim – A quem interessa a independência dos juízes?

Publicado

em

Mesmo sendo uma questão extremamente importante é muito fácil de ser respondida. Interessa para população que os juízes sejam independentes. A independência e as prerrogativas da magistratura são acima de tudo garantias da própria população de que terá acesso a uma justiça rápida, justa e imparcial.

A Constituição da República prevê uma estrutura de divisão orgânico-funcional do Poder, em razão da qual as diferentes funções estatais, são exercidas por órgãos independentes e harmônicos entre si. A ideia central dessa organização política é a limitação do Poder enquanto mecanismo orientado a evitar as possibilidades de abuso e, em última medida, a resguardar os direitos e garantias individuais.
Dentro dessa estrutura todos os poderes devem obediência à ordem jurídico-constitucional e cabe ao Poder Judiciário a atribuição de substituir a vontade das partes, para dirimir os conflitos de interesses dizendo o direito com força de definitividade. Ou seja, quando temos um problema que não conseguimos resolver amigavelmente o juiz é quem dá a decisão definitiva, de acordo com a Constituição e as Leis. Para que essa decisão judicial não sofra influências externas é imprescindível que se tenha uma relação de independência do Poder judiciário e do próprio Juiz em relação aos demais poderes.

Importante destacar também as restrições às quais os juízes se submetem, como a impossibilidade de concorrer a cargos eletivos e ainda o impedimento de exercício de outras atividades político-partidárias; a impossibilidade de exercício de cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade; a vedação à prática de atividade comercial e a impossibilidade de lecionar em mais de uma universidade pública. Mas não é só. Em razão do rígido regime disciplinar ao qual se submetem, os magistrados são obrigados a residirem na respectiva comarca de seu exercício funcional (artigos 93, VII, c/c 95, parágrafo único, da Constituição Federal) e são proibidos, até mesmo, de serem síndicos de seu condomínio.

Não por acaso a Constituição cuidadosamente estabeleceu uma série de garantias de índole funcional, que podem ser classificadas como garantias de independência e garantias de imparcialidade. A propósito, como garantia de independência, assegura-se aos Magistrados a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios. Nenhum juiz deixa sua lotação de trabalho em razão de conchavo ou troca de favores entre os poderes, ou a pedido do Governador, Prefeito ou quem quer que seja. A movimentação na carreira da magistratura se dá por remoção ou promoção nas hipóteses de antiguidade e merecimento e sempre a requerimento do magistrado interessado, exceto na hipótese de penalidade administrativa, quando será por interesse público. Por outro lado, como garantia de imparcialidade, tem-se que os Juízes são impedidos de exercer atividade político-partidária, de receber custas ou participação em processo, de receber contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, dentre outras vedações.

A inamovibilidade e a vitaliciedade foram conferidas aos Magistrados para preservação da sua atuação livre e independente em defesa dos direitos da sociedade, evitando-se que pressões internas e externas sejam responsáveis por influenciar a atividade por eles prestadas ou se convertam em retaliações políticas que possam resultar em remoções e demissões arbitrárias. Essa garantia é imprescindível para que se assegure a independência e a autonomia dos juízes, bem como o bom julgamento dos processos de forma imparcial e justa. Trata-se, portanto, de prerrogativa que assegura a existência de um Poder Judiciário isento para a realização da Democracia, em benefício da própria população. Destaca-se que a inamovibilidade e a vitaliciedade, são os pilares da independência dos magistrados, integram a norma intangível da separação de poderes prevista nos arts. 2º e 60, § 4º, III, da Constituição Federal.

Portanto, essa ingerência de outros poderes e instituições na remoção e promoção de juízes além de não ter qualquer correspondência com a ordem constitucional vigente, não tem registro na história recente do Poder Judiciário.


Danniel Gustavo Bomfim
Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília
Juiz de direito titular da primeira Vara Criminal da Capital
Presidente da Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Diretor de assuntos legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB

Acre

Duarte visita municípios do Juruá para prestar conta do mandato

Publicado

em

Desde o início da semana, o deputado estadual Roberto Duarte cumpre agenda nos municípios do Vale do Juruá. O objetivo é prestar contas do seu mandato, apresentando as suas principais ações e como isso está contribuindo com as demandas dos municípios.

“Estou aproveitando o recesso parlamentar para visitar os municípios. Estou em Cruzeiro do Sul, hoje, e retornarei para Rio Branco na semana que vem. Vamos parando nas cidades para prestar contas do mandato e mostrar tudo que estamos fazendo pelo Acre”, comentou Roberto Duarte.

Ao longo desta semana, o parlamentar utilizou as suas redes sociais para apresentar algumas reivindicações, como, por exemplo, a necessidade de contratação de médicos para a Unidade Básica de Saúde de Rodrigues Alves. “Eles estão há dois meses sem médicos aos domingos e terças-feiras, à noite, causando transtornos para a população”, disse Roberto Duarte.

Em uma das suas agendas em Cruzeiro do Sul, o parlamentar visitou o Loteamento Terças e denunciou o abandono do local. “Simplesmente falta tudo. Os moradores convivem com esgoto a céu aberto, matagal e muito lixo. Eles não querem nenhum privilégio, apenas o que é de direito. Vamos levar esse assunto aos gestores para tomada de providências”, destacou Duarte sem suas redes sociais.

Seguindo o planejamento, o deputado estadual Roberto Duarte visitará os municípios do Baixo e Alto Acre ainda durante o recesso parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

Continuar lendo

Acre

FIEAC comemora avanços na indústria nos últimos 6 anos

Publicado

em

Série de reportagens documenta conquistas obtidas pela instituição visando ao fortalecimento e desenvolvimento do ambiente de negócios no estado

A indústria é o setor que movimenta a economia. Produz, cria empregos, mantém emprego, paga impostos, trabalha muito, transforma não somente matérias-primas, mas toda uma sociedade. Mesmo em meio a incontáveis dificuldades, a FIEAC tem como uma das maiores missões trabalhar a fim de melhorar o ambiente de negócios para o ramo industrial – e, em consequência, todo o setor produtivo. Nos últimos seis anos, a instituição já contabiliza conquistas significativas, que serão abordadas nesta série especial de reportagens ancorada no tema “Reage, Indústria”, que, mais do que um slogan, tornou-se palavra de ordem para a instituição.

Com a ajuda de parceiros, como o Governo do Estado, prefeituras e Poder Legislativo, que abraçaram a causa da iniciativa privada, fazendo uma aliança suprapartidária pelo desenvolvimento definitivo, a FIEAC enumera diversas demandas exitosas. Para o presidente da instituição, empresário José Adriano, é importante elencar e evidenciar cada superação sobre entraves burocráticos, dificuldades estruturantes e adversidades de toda sorte.

Entre as principais demandas solucionadas, destacam-se as melhorias realizadas no Parque e Distrito Industrial, por meio da campanha “Reage, Indústria”, que visa à valorização e o resgate da autoestima do setor; Programa de Estímulo à Construção Civil (PEC-GER); Programa de Compras Governamentais; passivo da COPIAI; campanha de vacinação prioritária para trabalhadores da Indústria contra a Covid-19; licenciamento de operação para marceneiros em Cruzeiro do Sul; Plano Acreano da Cultura Exportadora; planejamento estratégico da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) 2021/2022.

“Precisamos valorizar cada conquista. A FIEAC tem se esforçado para vencer cada obstáculo que o setor empresarial no estado enfrenta e não são poucos. É preciso revolucionar nossas ações cotidianas, sempre nos pautando pelo dever de fazer uma grande mudança e conquistar a independência do setor produtivo, tornando-o forte e desenvolvido”, ressalta Adriano.

Assessoria FIEAC

Continuar lendo

Acre

Rio Branco quer chegar a 70% dos moradores imunizados com mutirão

Publicado

em

Mais pontos de vacinação contra Covid-19 foram acrescentados para o mutirão que governo e prefeitura realizarão neste fim de semana em Rio Branco. A população da Cidade do Povo, por exemplo, pode recorrer à Escola Cívico-Militar Wilson Barbosa para obter a imunização nesta sexta-feira (23) e no sábado (24), das 8h às 22h.

Na região central, os moradores podem procurar a Biblioteca Estadual, em frente a Praça Plácido de Castro.

A meta de vacinar 70% da população estimada de 284 mil rio-branquenses com idade acima dos 18 anos.

“No domingo, 25, a vacinação não será interrompida. Em parceria com a Universidade Federal do Acre, vamos vacinar das 8h da manhã até às 17h, no Centro de Convenções da instituição. Então não tem desculpa, fique esperto e não deixe de se vacinar”, pede Frank Lima, secretário de Saúde de Rio Branco.

Continuar lendo

Acre

Levantamento mostra Gladson em cima do muro sobre voto impresso

Publicado

em

O governador Gladson Cameli não divulga seu posicionamento na questão do voto impresso, segundo sugere levantamento do Poder 360 publicado nesta sexta-feira (23).

O portal consultou todos os governadores sobre voto impresso e, conforme publicou, o governador do Acre “não externou posição favorável ou contrária”.

Nesse contexto, Gladson teria respondido que “apoia o que a justiça eleitoral decidir”.

Quase metade dos governadores brasileiros é contra a adoção do voto impresso no sistema eleitoral, segundo esse levantamento do Poder360. São 13 dos 27 chefes do Executivo estadual, que afirmam ainda que o método atual, a urna eletrônica, é seguro e moderno.

Uma PEC tenta retomar o voto impresso no País. Uma campanha do presidente Jair Bolsonaro lança desconfianças sobre o processo, que já se mostrou seguro.

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Leia Também

Mais lidas