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Danniel Bomfim – A quem interessa a independência dos juízes?

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Mesmo sendo uma questão extremamente importante é muito fácil de ser respondida. Interessa para população que os juízes sejam independentes. A independência e as prerrogativas da magistratura são acima de tudo garantias da própria população de que terá acesso a uma justiça rápida, justa e imparcial.

A Constituição da República prevê uma estrutura de divisão orgânico-funcional do Poder, em razão da qual as diferentes funções estatais, são exercidas por órgãos independentes e harmônicos entre si. A ideia central dessa organização política é a limitação do Poder enquanto mecanismo orientado a evitar as possibilidades de abuso e, em última medida, a resguardar os direitos e garantias individuais.
Dentro dessa estrutura todos os poderes devem obediência à ordem jurídico-constitucional e cabe ao Poder Judiciário a atribuição de substituir a vontade das partes, para dirimir os conflitos de interesses dizendo o direito com força de definitividade. Ou seja, quando temos um problema que não conseguimos resolver amigavelmente o juiz é quem dá a decisão definitiva, de acordo com a Constituição e as Leis. Para que essa decisão judicial não sofra influências externas é imprescindível que se tenha uma relação de independência do Poder judiciário e do próprio Juiz em relação aos demais poderes.

Importante destacar também as restrições às quais os juízes se submetem, como a impossibilidade de concorrer a cargos eletivos e ainda o impedimento de exercício de outras atividades político-partidárias; a impossibilidade de exercício de cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade; a vedação à prática de atividade comercial e a impossibilidade de lecionar em mais de uma universidade pública. Mas não é só. Em razão do rígido regime disciplinar ao qual se submetem, os magistrados são obrigados a residirem na respectiva comarca de seu exercício funcional (artigos 93, VII, c/c 95, parágrafo único, da Constituição Federal) e são proibidos, até mesmo, de serem síndicos de seu condomínio.

Não por acaso a Constituição cuidadosamente estabeleceu uma série de garantias de índole funcional, que podem ser classificadas como garantias de independência e garantias de imparcialidade. A propósito, como garantia de independência, assegura-se aos Magistrados a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios. Nenhum juiz deixa sua lotação de trabalho em razão de conchavo ou troca de favores entre os poderes, ou a pedido do Governador, Prefeito ou quem quer que seja. A movimentação na carreira da magistratura se dá por remoção ou promoção nas hipóteses de antiguidade e merecimento e sempre a requerimento do magistrado interessado, exceto na hipótese de penalidade administrativa, quando será por interesse público. Por outro lado, como garantia de imparcialidade, tem-se que os Juízes são impedidos de exercer atividade político-partidária, de receber custas ou participação em processo, de receber contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, dentre outras vedações.

A inamovibilidade e a vitaliciedade foram conferidas aos Magistrados para preservação da sua atuação livre e independente em defesa dos direitos da sociedade, evitando-se que pressões internas e externas sejam responsáveis por influenciar a atividade por eles prestadas ou se convertam em retaliações políticas que possam resultar em remoções e demissões arbitrárias. Essa garantia é imprescindível para que se assegure a independência e a autonomia dos juízes, bem como o bom julgamento dos processos de forma imparcial e justa. Trata-se, portanto, de prerrogativa que assegura a existência de um Poder Judiciário isento para a realização da Democracia, em benefício da própria população. Destaca-se que a inamovibilidade e a vitaliciedade, são os pilares da independência dos magistrados, integram a norma intangível da separação de poderes prevista nos arts. 2º e 60, § 4º, III, da Constituição Federal.

Portanto, essa ingerência de outros poderes e instituições na remoção e promoção de juízes além de não ter qualquer correspondência com a ordem constitucional vigente, não tem registro na história recente do Poder Judiciário.


Danniel Gustavo Bomfim
Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília
Juiz de direito titular da primeira Vara Criminal da Capital
Presidente da Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Diretor de assuntos legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB

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Acre

Vacina da AztraZeneca/Oxford desembarca no Acre nesta segunda, anuncia Gladson

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O governador Gladson Cameli (Progressistas) usou as redes sociais na manhã deste sábado, 23, para anunciar que o Acre receberá nesta próxima segunda-feira, 25, a primeira remessa de doses da vacina contra a Covid-19, da AstraZeneca/Oxford, produzida pelo laboratório indiano Serum. 

A vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford e pela farmacêutica anglo-sueca AstraZeneca foi a primeira a ter resultados preliminares de fase 3 de testes divulgados por uma revista científica. Os dados foram publicados na “The Lancet”, uma das mais importantes do mundo.

Entusiasmado, Cameli destacou que com esse novo lote de vacina mais de cinco mil trabalhadores da Saúde que fazem parte do grupo prioritário da Fase I, conforme orientação do Ministério da Saúde, serão vacinados.

“Com essa nova remessa, vamos totalizar 61% dos trabalhadores da Saúde. Esse é um esforço conjunto entre as instituições e governo do Estado para que possamos vacinar com celeridade e segurança a nossa população. Esse é um marco histórico em nosso país”, afirmou.

A vacina desembarcou em voo da Emirates ao Aeroporto de Guarulhos, às 17h20 desta sexta-feira, 22, a carga foi transportada em um avião da Azul até a Base Aérea do Galeão, aonde chegou às 22h.

Da Base Aérea, as vacinas seguiram em caminhões refrigerados para o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz), para checagem de qualidade e segurança, além de rotulagem, com etiquetagem das caixas com informações em português. Esse processo será feito ao longo da madrugada e da manhã de sábado e será realizado por equipes treinadas em boas práticas de produção.

 

 

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Acre

Mais de 5 mil trabalhadores da Saúde serão imunizados no Acre

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Com a chegada da vacina contra Covid-19 da Índia, fornecida pela indústria Astrazeneca, o Estado do Acre será contemplado com 5.080 doses, que serão distribuídas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e destinadas aos trabalhadores da Saúde, o que representa mais 27% desse público-alvo que passa a ser contemplados com a primeira dose, conforme orientação do Ministério da Saúde (MS).

“Este é um marco histórico em nosso país, uma mobilização nacional e internacional com o objetivo maior, que é o de salvar vidas. As vacinas estão chegando para imunizar nossa população, por isso destaco o trabalho conjunto e a importância de vacinar os públicos prioritários e sequencialmente todos acreanos”, destaca Gladson Cameli.

A chegada está prevista para próxima segunda-feira, 25, e terá o mesmo formato de distribuição aos municípios. O MS tem como previsão várias etapas de entregas semanais aos estados, que ainda serão definidas e alinhadas.

“Com essa nova remessa, vamos totalizar 61 % dos trabalhadores da Saúde. Esse é um esforço conjunto entre as Instituições e Governo do Estado para que possamos vacinar com celeridade e segurança a nossa população”, destaca a chefe de Imunização do Estado do Acre, Renata Quilles.

Além destas, está prevista mais 4 milhões e meio de doses da Coronavac que serão distribuídas pelo Instituto Butantan para as Unidades Federativas, com previsão de entrega para a próxima semana. A vacina do Butantan também será utilizada para a conclusão do público da Saúde, e dependendo do quantitativo destinado pelo MS poderá ser iniciada a vacinação dos idosos com idade acima de 75 anos.

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Acre

Enem: Rio Branco manterá 47 ônibus rodando neste domingo

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Como medida para evitar aglomerações e a propagação do vírus da covid-19, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Superintendência de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), informou que neste domingo, 24, repetirá a mesma frota de ônibus do primeiro dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Ao todo, 47 coletivos farão o transporte dos estudantes em Rio Branco. Os portões abrem às 9h30 (horário do Acre) e fecham às 11 horas (horário do Acre) e o início das provas deve ser às 11h30, também horário local.

Neste segundo domingo os candidatos vão responder 90 questões das áreas de ciência da natureza e suas tecnologias – Química, Física e Biologia – e de matemática e suas tecnologias. Os candidatos podem deixar a sala sem o caderno de questões a partir das 13h30 (horário do Acre). Neste domingo, as provas encerram meia hora mais cedo, às 16h30.

Ao todo, 40.674 candidatos se inscreveram para fazer o Enem 2020 no Acre na modalidade de provas impressas. Desses, 19.721 marcaram presença e 20.953 faltaram.

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Acre

Ifac abre seleção de docentes de Francês para aperfeiçoamento

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O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) lançou, nesta quinta-feira (21/1), um edital para seleção de professores de francês para participação no curso Animer des classes virtuelles – Mode d’emploi. A formação, a distância e gratuita, está prevista para ocorrer entre os dias 8 e 12 de fevereiro, com aulas de 1h30 de duração.

As inscrições podem ser feitas até dia 4 de fevereiro de 2021, por meio de um formulário eletrônico (acesse aqui). A seleção será feita por sorteio e a chamada pública irá selecionar 15 professores ativos permanentes ou substitutos de Francês da Rede Federal e com, no mínimo, nível intermediário de proficiência em francês. Os requisitos completos de participação estão disponíveis no edital.

A chamada pública é resultado da parceria do Conif com a Embaixada da França no Brasil.

Acesse o edital

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