O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP), antecipou a votação de algumas matérias legislativas em sessão extraordinária desta quarta-feira (10). Os deputados estaduais apreciaram o primeiro montante dos projetos que se encontram na pauta de votação da semana. Ao todo, foram apreciadas e aprovadas mais vinte matérias de autoria do Poder Executivo e de parlamentares.
Um dos projetos aprovados é o que estabelece limites ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no Estado. A matéria que é de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) pede a suspensão dos cortes desses serviços às sextas-feiras, finais de semana e véspera de feriados. Ainda de acordo com o PL, fica também estabelecida a proibição de corte em dias que antecedem qualquer tipo de manutenção programada ou que contenham alguma causa que impeça a agilidade na demanda, deixando o consumidor por longo período sem dispor do serviço.
“Estou muito feliz com a aprovação desse PL, pois esses serviços são direitos assegurados ao cidadão. Os cortes realizados aos finais de semana e véspera de feriados inviabilizam a possibilidade ao consumidor de resolver o problema, fazendo-o passar também por um constrangimento desnecessário”, enfatizou.
O PL de autoria do deputado Luis Tchê (PDT) que obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato também foi aprovado.
“O PL possui como finalidade salvaguardar o direito dos consumidores que, de acordo com o CDC, encontram-se em situação presumida de vulnerabilidade nas relações contratuais, principalmente, as que versam sobre contratos de adesão. Ademais, devido à crescente onda de desemprego que assola o Estado do Acre, o consumidor tem sua renda limitada e por diversas vezes quase zerada, contribuindo de maneira assustadora com o crescimento do superendividamento”, explicou Tchê.
Tanto os projetos de Duarte como o de Tchê foram de iniciativa da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC.
O Projeto de Lei n° 1/2019 de autoria do deputado Jenilson Leite (PCdoB), também obteve a aprovação dos parlamentares. O documento dispõe sobre a implementação do Programa Estadual de Qualidade do Açaí e cria o Selo de qualidade para os estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem vegetal no Estado e dá outras providências.
O parlamentar destacou que o Programa Estadual de Qualidade do Açaí (PEQA) tem por objetivo a introdução de boas práticas em toda a extensão da cadeia produtiva (produção agrícola, transporte, comercialização, fabricação artesanal e industrial), de modo a garantir padrão de qualidade do produto.
“Sob essa ótica, são múltiplas e diversificadas as ações envolvidas, assim como as parcerias institucionais estabelecidas, dada a dimensão e importância econômica da cadeia do açaí, que mobiliza milhares de pessoas nos municípios, representando fonte de renda de muitos produtores”, enfatizou Jenilson Leite.
Outro Projeto de Lei aprovado foi o de n° 48/2019 de autoria do deputado Luiz Gonzaga (PSDB), que dispõe sobre o combate ao vandalismo e a punição e reparação do bem público nas instituições de ensino do Estado do Acre. Instituindo normas que promovam a proteção das escolas públicas.
Gonzaga ressaltou que a intenção é estimular docentes, discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise do vandalismo contra o patrimônio público no âmbito das instituições de ensino. Também adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que os alunos pratiquem destruição ou depreciem as escolas. As ações serão realizadas em parceria com a Polícia Militar e o Ministério Público.
Ao encerrar a votação, o presidente do Poder Legislativo, deputado Nicolau Júnior (PP), destacou o empenho dos parlamentares bem como das comissões para analisar as matérias que se encontram na casa.
“Desde a semana passada, temos realizado longas reuniões para analisarmos os projetos que se encontram na pauta de votação. As nossas comissões estão trabalhando diariamente para garantir que todas as matérias que se encontram na casa sejam devidamente analisadas e votadas. Amanhã, encerraremos as votações com a apreciação da LDO”, enfatizou.
