Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS), que prevê descontos entre 25% e 95% sobre multas e juros de débitos fiscais de pessoa física e jurídica com vencimentos até 31 de dezembro de 2016, além do parcelamento em até 60 vezes inclusive para dívidas judicializadas desde que não estejam em execução.
Anteontem, os vereadores, de forma unânime, já haviam dado o primeiro passo para a aprovação quando autorizaram a inclusão do REFIS na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO.
Até a oposição elogiou a lei enviada pelo Executivo. “Vai beneficiar o povo, por isso eu voto a favor”, disse Célio Gadelha (PSDB).
O líder do PT na Casa, Rodrigo Forneck, lembrou que o percentual no ato da negociação caiu de 10% 5% este ano. “A entrada do valor da negociação em 2014 era de 10% do valor total da dívida, agora de 5%”, recordou o petista. Ou seja, pela atual lei, o contribuinte terá uma facilidade a mais para negociar sua dívida com o Município.
A lei será publicada no Diário Oficial do Estado. A partir da data da publicação, a pessoa tem até 120 dias para aderir ao programa.
A prefeitura informou que no último Programa de Refinanciamento, que vigorou por três anos, a arrecadação com dívidas atrasadas chegou a R$25 milhões.
