O deputado federal Major Rocha (PSDB) apresentou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei (PL) n° 8642/2017 que altera a legislação de produtos de origem animal e facilita a comercialização dos produtos artesanais sem perder a qualidade. A proposta de alteração na lei recebeu o apoio e a subscrição do deputado Fábio Ramalho (PMDB/MG), primeiro vice-presidente da Câmara dos deputados.
Pela legislação atual (Lei 1.283/1950), somente produtos com o Selo de Inspeção Federal (SIF) podem ser vendidos além das divisas estaduais. “Em países da Europa, como França, Espanha e Portugal, a legislação para o produto artesanal é mais flexível, tanto que o mundo importa os queijos, presuntos e demais embutidos produzidos em pequenas propriedades daqueles países”, revelou deputado Major Rocha.
Segundo o deputado acreano, no Brasil foi feita uma opção pela indústria de grande porte, onde somente quem possui uma produção elevada pode arcar com os altos custos da fiscalização federal e a adequação aos elevados rigores dessa inspeção. “Mas isso pode mudar e hoje estamos dando o primeiro passo para isso”, comentou.
Facilidade para a agroindústria
Com alteração proposta pelo deputado Rocha, os produtos originários das agroindústrias passaram a ser fiscalizados pela inspeção estadual, cujas exigências normalmente são menores que as federais, mas sem prejuízo da qualidade e sanidade do produto.
“Hoje a inspeção estadual já tem as condições necessárias de realizar a fiscalização dos produtos de pequenas propriedades e agroindústrias de menor porte, principalmente no que diz respeito ao manejo adequado, sanidade e, com isso, mantendo a qualidade ideal para o mercado consumidor”.
Um alento para as pequenas propriedades
Rocha destacou ainda que isso vai trazer um alento às pequenas propriedades, notadamente as produtoras de laticínios, pois vai baratear os custos de produção e permitir a comercialização dos produtos além das fronteiras dos estados e do País.
“No caso do Acre, caso algum dia haja um real estímulo à produção agrícola, nossos pecuaristas vão poder vender os produtos diretamente aos países vizinhos, com maiores ganhos e sem atrapalhos”, complementou.
Além disso, produtores de suínos e aves poderão enviar seus animais para o abate e, com a carne certificada, produzirem seus próprios salames, linguiças, mortadelas, salsichas, presuntos, desde que a unidade produtiva e o processo de produção estejam dentro das normas sanitárias e sob fiscalização do Estado, destacou Rocha.
Saiba mais
Atualmente existe publicações e orientações técnicas disponíveis para orientar a produção artesanal de vários produtos de origem animal, principalmente em publicações da Embrapa e do Sebrae:
Queijos (artesanal): https://www.sebrae.com.br
Embutidos (linguiças, salames, mortadelas, salsichas, presuntos…): https://www.sebrae.com.br
