RIO BRANCO – Nesta quinta-feira a partir das 9h da manhã policiais e bombeiros militares fazem assembleia geral para deliberar sobre a contraproposta do Governo do Estado para devolver parte do valor perdido nos salários com a retirada da etapa de alimentação dos inativos (reservistas, reformados e pensionistas).
Segundo as associações militares os valores que tiveram o pagamento interrompido desde dezembro de 2016 variam entre R$ 571,43 até cerca de R$ 855,00, dependendo do tempo de serviço do militar inativo quando antes da aposentadoria, que lhe dá maior ou menor percentual de sexta parte e adicional de inatividade. Esses dois componentes dos proventos incidem sobre todo o provento bruto, aumentando o prejuízo mensal com a suspensão do pagamento da etapa de alimentação nos últimos 3 contracheques (dezembro e 13* de 2016 e janeiro de 2017), explicou Abrahão Púpio, Presidente da APRABMAC.
Na tarde de ontem (08/02) Associações (AME, APRABMAC, APRAPMAC e agremiação dos ST e SGT da PMAC) e Comandos da PMAC e CBMAC se reuniram. Foi apresentada pelo Poder Público contraproposta de lei complementar que altera o Estatuto dos Militares (LC 164/2006) e a Lei de Remuneração (LC 1236/1997).
A contraproposta incorpora o valor de R$ 571,43 da etapa de alimentação na Gratificação de Formação Policial Militar (extinguido-se definitivamente a etapa de alimentação não só dos aposentados, mas também dos ativos), uma vez que há controvérsia política e jurídica se a Súmula Vinculante n. 55 do STF, que proíbe pagamento de auxílio alimentação aos servidores civis aposentados se aplica ou não a militares, cuja assessoria jurídica da AME e APRABMAC argumenta que não, porque os milicianos possuem legislação específica, própria, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Polêmica sobre a proposta do governo
Abrahão Púpio afirma que os Comandos PM/BM estão muito empenhados em resolver o impasse, mediando a relação entre a base e Poder Executivo. Apesar disso ele argumenta que antes da abrupta suspensão no pagamento da etapa de alimentação incidia sobre ela a contribuição previdenciária de 11% para o ACREPREVIDÊNCIA, mas não incidia Imposto de Renda.
“O Comando PMAC disse que o Gabinete Civil através da Procuradora Geral Dra. Lídia e da Secretária Márcia Regina anuíram com a devolução dos R$ 571,43 por incorporação definitiva na Gratificação de Formação Policial Militar. Só que passaremos a ser tributados com o Imposto de Renda sobre esse valor, que varia de 7,5% até 27,5%, a depender do salário bruto. Somente alguns militares reformados e algumas pensionistas são isentas do IR. Assim o Governo precisa aumentar a etapa de alimentação além do valor original, para recompor o seu antigo valor real” argumentou.
O Coronel Júlio César dos Santos, comandante da PM, explicou que para ir além do valor original da etapa de alimentação precisa da concordância do Governador Tião Viana, cuja resposta será dada só na próxima semana.
Outro impasse diz respeito à devolução dos 3 a 4 meses cujo benefício ficará interrompido (projeto de lei votado em fevereiro, para vigorar a partir do pagamento de março de 2017), porque a perda mensal varia entre R$ 571,43 até cerca de R$ 855,00, e o Governo está até o momento se prontificando a corrigir o retroativo sem considerar a incidência da sexta parte e do adicional de inatividade que majoram a perda dos militares.
