Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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O Ministério Público Estadual (MPE) entendeu como motim a manifestação dos militares nos dias 13 e 14 de maio de 2011e pediu a condenação de 13 militares e do deputado estadual Major Rocha (PSDB). A materialidade, segundo o promotor Efrain Enrique Mendoza Mendivil Filho, se mostra evidente pela portaria e pelas partes especiais inclusas nos autos e os depoimentos testemunhais.
Ainda de acordo as alegações, várias ocorrências deixaram de ser atendidas durante o movimento que impedia a saída de veículos de dentro do pátio. O promotor cita como fato mais grave a utilização de crianças e mulheres como objetos de obstrução do portão, o que, segundo Efrain Mendoza, levou o Comando Geral a decidir de forma prudente e acertada pela não tomada de uma ação mais enérgica.
Entre os oficiais ouvidos durante a instrução do processo está o subcomandante Paulo Cézar Gomes da Silva e com exceção do denunciado Raimundo Nonato Ferreira de Souza, os demais denunciados foram apontados nos depoimentos como integrantes atuantes no movimento.
Para o MPE a ação foi legitima, mas não poderia ser considerada legal eis que a Constituição Federal veda a prática de greve por parte dos policiais militares. Eles foram enquadrados no artigo 149, inciso III, em combinação com o artigo 9º, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal Militar, que prevê a reunião de militares ou assemelhados assentindo recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou em violência, em comum, contra superior.
O relatório descreve tal ocorrência chamando os militares como milicianos em recusa conjunta de obediência contra superiores hierárquicos. Todas as alegações finais já foram apresentadas pela acusação e defesa. Os militares aguardam agora o julgamento que será feito pela Auditoria Militar através de 04 juízes membros [militares oficiais] e um juiz togado, Dra. Zenai Boeno.
O OUTRO LADO
Para a Associação dos Militares do Acre (AME) não existem elementos suficientes para considerar a ação como motim. Isaque Ximenes, presidente da associação, disse que acredita na inocência de todos os citados. Ele observou ainda que em depoimento, nenhum oficial assumiu ter dado ordens expressas durante o movimento “o que desconfigura motim”, afirmou Ximenes.
“Acreditamos na Justiça, ela vai ser feita no julgamento deste caso”, acrescentou.
Ele cita que tanto no inquérito policial militar que embasou a denúncia promovida pelo Ministério Público, como na própria denuncia, não ficaram especificados qual a conduta praticada por cada um dos acusados.
Para a banca de advogados que defende 11 dos acusados, “a falta de especificação da conduta individual de cada acusado torna suas punições administrativas frutos de acusações genéricas, bem como o enfrentamento do processo judicial em comento”.
Ainda de acordo a defesa, na manifestação existia mais de 300 agentes de segurança e somente os acusados tiveram suas condutas apuradas em procedimento administrativo. Para os advogados, isso mostra o direcionamento da punição de maneira pessoal, “infringindo mais um dos alicerces do sistema constitucional brasileiro”, diz a defesa.
PARA ENTENDER O CASO
Nos dias 13 e 14 de maio de 2011, no Quartel do Comando Geral da Policia Militar na luta por melhores salários. No ponto alto do movimento, esposas de militares interditaram o portão lateral direito do Quartel da PM impedindo a saída de viaturas policiais.
ANISTIA APROVADA NO CONGRESSO NÃO BENEFICIOU MILITARES DO ACRE
Mesmo com uma bancada de três senadores e oito deputados federais, a anistia aos policiais e bombeiros militares do Ceará e mais 16 estados aprovada pelo Senado dia 11 de julho, não beneficiou os militares do Acre. Com a aprovação do projeto de lei o movimento grevista dos policiais militares e bombeiros foi reconhecido como justo. Na prática, explicou serão arquivados mais de 300 inquéritos policiais-militares abertos em função da participação na greve.
No fim de 2011, 350 policiais e bombeiros militares cearenses entraram em greve para reivindicar aumento de salário e melhores condições de trabalho. A greve terminou no início de 2012. Os militares foram acusados pelo Ministério Público de revolta, motim, desobediência e abandono de posto. Parte deles foi afastada das funções e, sem a anistia, todos correriam o risco de ser expulsos ou demitidos da corporação.
FORUM PRIVILEGIADO
O deputado Major Rocha é citado como militar da reserva remunerada. Segundo o Ministério Público ele era um dos que mais encorajava civis e militares – figurando como principal liderança do movimento – descreve o promotor. Com fórum privilegiado, a continuidade de seu processo depende de autorização da Assembleia Legislativa do Acre.
