Dezessete anos depois de uma emenda constitucional ter retirado dos estados o poder de decidir sobre emancipações, PLC será votado na Câmara dos Deputados na próxima terça (4/6). Se aprovado, projeto pode realizar sonho dos moradores de Campinas, Novo Humaitá, Santa Luzia e Segundo Distrito de Rio Branco.
Jairo Carioca – da redação de ac24horas
carioca.ac24horas@gmail.com
Nunca foi tão forte a possibilidade de criação de 250 novas cidades no Brasil. No Acre, quatro novas regiões compõem essa lista: Campinas [em Plácido de Castro], Novo Humaitá e Santa Luzia [no Juruá] e o Segundo Distrito de Rio Branco. A Frente Nacional de Apoio à Criação de Novos Municípios diz contar com o voto de 350 parlamentares de diferentes partidos para o projeto de lei complementar (PLC), a ser votado na Câmara dos Deputados no próximo dia 4 de junho. Se aprovado, o PLC devolve as Assembleias Legislativas a autonomia de criar novos municípios.
Na Assembleia Legislativa do Acre a criação da comissão pró-emancipação ficou no papel, mas a ideia permanece viva na memória de deputados, vereadores e lideranças comunitárias que defendem a emancipação dos distritos de Campinas [em Plácido de Castro], Novo Humaitá e Santa Luzia [no Juruá] e o Segundo Distrito de Rio Branco.
No Acre, a última divisão geográfica ocorreu na gestão do ex-governador Edmundo Pinto, em 1992, quando as Assembleias ainda tinham poder de legislar sobre a emancipação. Amparados pela lei no 1.026/92, de 28 de abril de 1992 deputados criaram dez novos municípios, alguns deles, como Epitaciolândia, respaldados ainda pela realização de um plebiscito, onde 95% da população disse “sim” à formação do terceiro conglomerado urbano do Estado do Acre, na fronteira com Cobija, capital do Estado de Pando, na Bolívia. As cidades de Brasileia e Epitaciolândia passaram a ser dividas pelo Rio Acre. Juntas essas cidades abrigam uma população ode 50 mil habitantes.
Esse formato – de plebiscito – está previsto na PLC que pode ser aprovada na Câmara dos Deputados. Caberá a cada localidade convocar a população para que vote no plebiscito e decida se deseja a criação do novo município. O grande medo dos especialistas é que os substitutivos que dão critérios mais rígidos nessa criação não sejam levados em consideração e que interesses políticos partidários acabem prevalecendo nas emancipações. Pelo PLC tem que ser levado em consideração na hora de criar um novo município, o número populacional e a viabilidade econômica de cada região e a geração de emprego e renda. A ideia divide opiniões de políticos e lideranças no Acre.
Isto porque não implica apenas em se criar uma nova cidade. Existem os custos. Recursos já existentes serão subtraídos e distribuídos entre essas novas administrações.
Procurado, o deputado Moisés Diniz [PCdoB] se manifestou favorável a criação de novos municípios no ponto de vista democrático, mas defendeu critérios mais rígidos “para que não se transforme em uma farra de novas cidades”, argumentou. Para ele é preciso fazer um amplo debate sobre o financiamento dos novos municípios.
“Tenho duvidas com relação a divisão do bolo, a quem devemos recorrer. A competência das assembleias é de legislar economicamente sobre o ICMS, mas sobre o FPM que é o recurso maior, isso não nos compete e de onde será retirado esse recurso?”, questiona Diniz.
O gerente de estudos econômicos da Firjan, Guilherme Mercês em matéria veiculada no jornal O Globo afirmou que para solucionar isso, a União tem que aumentar os repasses e terá que haver aumento de impostos. Seguindo o mesmo tom do deputado acreano Moisés Diniz, Guilherme disse ser favorável a critério técnico na criação desses municípios, “e não o processo que nós vimos no passado”, concluiu.
O índice Firjan de Desenvolvimento Municipal composto por informações dos ministérios do Trabalho, da Educação e da Saúde, demonstrou que em 58 prefeituras criadas entre 2001 e 2010 foram abertos novos 31 mil cargos públicos, e movimentados recursos federais que somaram, nos últimos cinco anos, R$ 1,3 bilhão, em repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outro índice, o IFDM concluiu que 45% dos 58 municípios emancipados registraram piora de desempenho ao longo da última década.
No Acre, exemplos dessa estagnação econômica veem das cidades mais isoladas da região, os municípios de Jordão, Santa Rosa do Purus, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter. A terra defendida pelo deputado Moisés Diniz, Jordão, tem o segundo pior IDH do Brasil. Isolada no meio da floresta amazônica, a população sofre com desabastecimento, vive praticamente da dieta à base de arroz, farinha, peixe, mandioca, milho e amendoim. Para se chegar a Jordão e outros municípios mais isolados, somente de barco ou de avião.
A situação não muda no leste acreano mesmo com uma região de ocupação mais densa com rodovias que dão suporte às atividades econômicas. O deputado Major Rocha, do PSDB, lembra das dificuldades vividas pelos habitantes do município de Porto Acre. A cidade possui quatro distritos: Vila do V, Vila do Incra, Caquetá e a cidade sede. “É uma dificuldade imensa administrar uma cidade com tamanha dificuldade geográfica”, lembra o tucano.
Rocha é a favor da transferência de competência do Congresso Nacional para as Assembleias estaduais legislarem em favor da criação de novas cidades, tem pensamento igual ao colega comunista, Moises Diniz. “O que precisamos fazer é estabelecer critérios rigorosos e criar novas cidades que possam se manter financeiramente com os recursos provenientes do tesouro nacional, mas também com a contribuição fiscal do próprio município”, disse Rocha. O tucano também defendeu a realização de plebiscito como parte do processo democrático.
O Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski classificou as emancipações como uma política de fixação do homem no campo diante do colapso das metrópoles. Ele considera fundamental discutir a redução dos custos da máquina pública, sobretudo nas Câmaras de Vereadores, para viabilizar financeiramente os novos municípios.
O presidente da Associação dos Municípios do Acre, Marcus Viana, ficou de enviar resposta através de sua assessoria de imprensa.
O projeto de lei complementar é o primeiro item da pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.
