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Dilma não anistia dividas dos estados e medida provisória vai mudar indexador

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 Jairo Carioca – da redação de ac24horas
jscarioca@gmail.com


A presidente Dilma Rousseff não foi sensível ao apelo feito pelos governadores de todos os estados e deputados da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Através do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, ela anunciou que uma medida provisória será editada para mudar o indexador da dívida dos estados a partir de janeiro. O deputado Luiz Tchê, da Assembleia Legislativa do Acre, que encampou junto a Unale uma brigada pela anistia dos estados pobres, disse que a medida não é a melhor para o Acre.

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A taxa Selic será o novo índice para corrigir a dívida dos estados com a União a partir de janeiro. O anúncio foi feito no início da noite desta terça feira (11) durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado que discute a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


Para o deputado Tchê, embora a taxa Selic apresente menores juros [está em 7,25% ao ano], “nada garante que no próximo ano, ela seja a melhor para o Estado do Acre”, comentou. O parlamentar acrescentou que existe uma diferença muito grande entre os estados desenvolvidos e os pobres. Ele acredita que hoje o endividamento do Acre esteja na cifra dos R$ 3 bilhões. E demonstra preocupações com relação aos novos cortes anunciados pelo governo com reduções de impostos. “Pode ser mais de R$ 200 milhões que deixarão de entrar na economia”, acrescentou o deputado.


Governo assinou novo ajuste fiscal para ter acesso a novos empréstimos


Em agosto desse ano o governador Sebastião Viana assinou uma nova revisão do programa de reestruturação e ajuste fiscal do Acre, medida necessária para a ampliação do poder de endividamento concedido pelo governo federal a 17 estados brasileiros.


No relatório que a reportagem teve acesso, o governador disse que o aumento da dívida financeira é explicado pela liberação dos contratos firmados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES, no montante de R$ 99 milhões, da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 12 milhões e com o Banco Internacional para reconstrução e desenvolvimento – BIRD, no valor de R$ 64 milhões.


Os contratos indexados ao câmbio representam 11, 80% da dívida financeira de 2011, mas o montante de desembolso com o pagamento de dívidas é assustador: chegou à casa dos R$ 266 milhões. Mesmo assim, o governo garante que o saldo final do exercício de 2011 apresenta um aumento nominal de 7,94%, descontado os pagamentos do serviço da dívida [R$ 266 milhões] e somados os ingressos de operações de créditos no valor de R$ 175 milhões.


Além dos R$ 175 milhões já liberados do montante de operações contratadas, a previsão para o exercício é da liberação de mais R$ 345 milhões, conforme as projeções do programa relativo ao triênio 2011/2013.


Na situação econômico-financeira o governo garante que cumpriu em análise, todos os índices fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando o endividamento e as despesas com pessoal, além de garantir a aplicação dos percentuais determinados na Constituição Federal nos setores de saúde e educação.


Novo empréstimo


A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou na último dia 04/12, autorização para que o Poder Executivo contrate operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de R$ 80 milhões para o financiamento da contrapartida do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

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O que é ajuste fiscal?
O Programa de Ajuste Fiscal (PAF) do Ministério da Fazenda, monitora, entre outros aspectos, o cumprimento das obrigações dos estados com as contas públicas e sua saúde financeira, o que lhes confere certidões negativas para tomar empréstimos, fazer convênios e acessar recursos voluntários do governo federal.


 


 


 


 


 


 


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