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Justiça condena Estado do Acre a pagamento de indenização por maus-tratos em atendimento médico no HC de Rio Branco

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A juíza titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Maria Penha, julgou procedente o pedido ajuizado por Erinaldo Batista Moraes para condenar o Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais (Reclamação nº 0603745-02.2012.8.01.0070), no valor R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

A decisão foi publicada na edição nº 4.757 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 54), de 13 de setembro de 2012.

O caso

Erinaldo Moraes é reeducando do sistema prisional estadual. Ele alegou que, no dia 1º de novembro de 2011, em função de sequelas de agressões físicas sofridas durante o cárcere, foi encaminhado para atendimento no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB).

Segundo o autor, ao chegar ao local, foi atendido pelo médico Bruno Lobo, que lhe dispensou tratamento humilhante, o que foi presenciado por várias pessoas e acabou por gerar um acalorado desentendimento entre ambos no interior das dependências do HUERB.

Indignado com o episódio, Erinaldo Moraes buscou a tutela de seus direitos no Juizado Especial da Fazenda Pública, onde ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor do Estado do Acre.

Decisão judicial

Em sua decisão, a juíza Maria Penha ressaltou que, da análise dos autos e oitiva das testemunhas, ficou comprovado “o excesso e a falta de trato que o médico teve com o paciente”.

A magistrada destacou ainda que “não é pelo fato do paciente ser um preso que haveria necessidade de um tratamento mais ríspido por parte do representante do Estado, que naquele momento estava sendo representado pelo médico”.

No entendimento de Maria Penha, o Estado do Acre violou o princípio da eficiência, cometendo ato ilícito passível de reparação, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 927 do Código Civil.

Art. 37 (Constituição Federal):

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 927 (Código Civil)

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Por fim, a juíza titular do Juizado Especial da Fazenda Pública julgou procedente o pedido do autor e condenou o Estado do Acre ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais.

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AGÊNCIA TJAC

Acre

Aos 60 anos, “Dercy Gonçalves do Acre” sonha em ser atriz pornô

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Moradora do bairro Quinze, em Rio Branco, Celeste Baby (nome artístico) acumula mais de 30 mil seguidores do Instagram e tem sido considerada a Dercy Gonçalves do Acre. Aos 60 anos, a autointitulada “imoral” não escondeu nada sobre suas experiências sexuais cinematográficas, no CipódCast de ontem (28), transmitido pelo canal Na Ponta do Cipó, no YouTube e no Facebook do Ac24horas.

Longe de qualquer vergonha, Celeste conta que sempre foi namoradeira, mas a partir de uma sugestão da irmã, decidiu viajar pelo Brasil e hoje já conhece 18 estados: “em todo canto já aprontei muito, namorei muito dentro do mar. Fui num passeio de barco em Salvador e já fui paquerando o barqueiro, fui lá pro porão com ele. Foi só uma curtição de um dia”. Já em Fortaleza, Celeste Baby conta que durante uma corrida de Uber foi parar no motel: “não paguei nada”.

Amante das relações, Celeste diz não acreditar em fidelidade de relacionamentos. Com várias experiências frustradas, ora sendo traída, ora traindo, diz que fidelidade é coisa do passado.

VONTADE DE FAZER PORNÔ

“Juro por Deus”, diz Celeste ao afirmar o sonho de fazer pornô. “Eu tenho vontade de ficar nua, mostrar meus seios, mostrar meu corpo”. O corpo ideal do ator, ela descreve: negro, na casa dos 50 anos.

Assista a entrevista:

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Acre

Greve dos médicos é adiada para avaliar avanços nas negociações

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A Diretoria do Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) decide adiar a retomada da greve para que, antes da mobilização, seja realizada uma assembleia geral extraordinária, segunda-feira, 4 de julho. O movimento estava marcado para iniciar nesta quinta-feira, 30.

Os sindicalistas planejam reunir primeiro a classe para avaliar a atual situação do estado e verificar os avanços obtidos a partir das cobranças feitas ao governo do estado. A categoria poderá decidir os novos rumos, incluindo continuar ou não com o protesto.

Para o vice-presidente do Sindmed-AC, Rodrigo Prado, a proposta é verificar se existem ganhos e se a população está sendo beneficiada com a melhoria no atendimento. Entre as reivindicações está a realização do concurso público para garantir a ampliação do quadro de servidores e o reconhecimento da classe, por meio de gratificações, devido à exposição dos profissionais que enfrentam o coronavírus, a varíola do macaco e as síndromes gripais.

“Queremos melhorias, concurso público e o reconhecimento do risco enfrentado pelos trabalhadores. Existindo avanços, a população será beneficiada de forma direta”, detalhou o representante sindical.

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Acre

Acre tem 9 casos, 2 internados e nenhuma morte por Covid-19

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O estado do Acre registrou 9 casos de coronavírus nesta quarta-feira, 29 de junho. Segundo a secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), o número de infectados é de 125.768 em todo o estado.

Nenhum óbito foi notificado nesta quarta, fazendo com que o número oficial de mortes por covid-19 permaneça em 2.002 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 331.438 notificações de contaminação pela doença, sendo que 205.662 casos foram descartados e 8 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen). Pelo menos 123.115 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 2 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

Os dados da vacinação contra a covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS), ficando sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

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Acre

Crédito suplementar de quase R$ 33 milhões para o Saerb é aprovado

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O Projeto de Lei Complementar (PLC), enviado pelo prefeito Tião Bocalom (Progressistas), que dispõe sobre abertura de crédito suplementar de R$ 32,5 milhões que será destinado ao Serviço de água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) foi aprovado no plenário da Câmara Municipal na terça-feira, 28. O PL segue para a sanção do prefeito.

De acordo com o texto, o recurso financeiro será utilizado para solucionar problemas de abastecimento na capital e custear despesas da autarquia, como locação de veículos, aquisição de combustível, de produtos químicos, hidrômetros, compra de equipamentos de informática, dentre outras necessidades.

Desde o início do ano, o serviço de saneamento e abastecimento de água da capital acreana passou a ser executado, ainda em parceria com o governo do Estado, pelo Sistema de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb).

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