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PEC modifica escolha de procuradores-gerais de Justiça

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Jairo Carioca,
da redação de ac24horas
jscarioca@globo.com


A admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que modifica a forma de escolha dos procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara é tida como uma das maiores vitórias do Ministério Público do Acre. A procuradora-geral, Patrícia Rego Amorim, em entrevista à ac24horas, disse que “essa é uma luta histórica do colegiado de promotores”.


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Ainda segundo a procuradora, quando o Ministério Público foi para a assembleia constituinte, a defesa era por essa votação em que a escolha fosse da classe. Ela defende a sanção por parte dos deputados estaduais que em sua opinião, representam a categoria popular.


– A assembleia legislativa representa essa sanção, acho que é uma fórmula bastante interessante e uma conquista do povo brasileiro e do Ministério Público e contribui com o fortalecimento da instituição – acrescentou.


De acordo com a PEC, caberá aos integrantes do Ministério Público dos respectivos estados indicarem apenas um nome para o cargo, cuja escolha deverá ser aprovada por maioria absoluta do Legislativo estadual, antes da nomeação pelo governador.


Pelas regras atuais, os integrantes do Ministério Público dos estados elegem uma lista tríplice para a escolha do procurador-geral. A lista é submetida ao governador, que escolhe um dos nomes para o cargo.


No parlamento o líder do governo, deputado Moisés Diniz [PCdoB], procurado pela reportagem se esquivou de falar sobre o assunto, alegando desconhecer a fonte da informação. “Prefiro não opinar sem antes conhecer o conteúdo” respondeu através de mensagem telefônica.


Para o líder da oposição, deputado Major Rocha [PSDB], a matéria que segue para a formação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, “se não for modificada, recomenda um esforço de toda população brasileira que clama por um Ministério Público mais autônomo e independente”, disse.


Indo mais além, o deputado tucano disse que sonha com uma independência financeira para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. Ele lembrou do episódio sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias em que, segundo o deputado, “a Justiça do Acre ficou de pires nas mãos”.


Proposta de eleição direta está em fase de votação


Sobre o mesmo assunto, tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 31 de 2009, que institui a eleição direta para a escolha dos Procuradores-Gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. A matéria foi apresentada pelo ex-senador Expedito Junior (PR-RO).

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A proposta dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 128 da Carta Magna determinando que o chefe do Executivo deverá nomear para procurador-geral de Justiça o candidato mais votado na lista tríplice. A PEC 31/2009, apresentada por Expedito Junior a pedido da Conamp, já foi aprovada pela CCJ do Senado e aguarda votação em plenário, em dois turnos, para então seguir para apreciação da Câmara.


 


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