O deputado Pedro Longo apresentou um Projeto de Lei (PL) na sessão desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que trata criação do Estatuto do Desenvolvimento e da liberdade Econômica, a partir de uma demanda apresentada ao seu gabinete pelo setor empresarial do Estado, a partir da Associação Comercial do Estado Acre (Acisa).

A grosso modo, a proposta tem o objetivo de desburocratizar, por meio de normas complementares, o registro, a licença e até mesmo o encerramento de empreendimentos no Estado, como forma de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, mantendo o Estado como agente normativo e regulador das referidas questões.

Em sua justificativa sobre o projeto, o líder do governo afirmou que melhorar as condições para os empresários e investidores é, ao mesmo tempo, promover desenvolvimento econômico para o Acre e gerar emprego e renda.

“Para que o Acre continue avançando, por meio da iniciativa privada e da crença na autonomia dos nossos investidores, esse projeto é de grande importância. É ideal que criemos condições favoráveis ao fortalecimento da economia local e a consequente geração de emprego e renda”, enfatizou.

O PL que constitui um marco fundamental em defesa da livre iniciativa, estabelece que o Estado do Acre deve agir como um ente fomentador de novos negócios e empregos, por meio da adoção de procedimentos administrativos simplificados, disponibilização de informações claras e amplamente acessíveis quanto aos procedimentos necessários ao início, regular exercício e encerramento de um empreendimento; criação de sistema integrado de licenciamento; abstenção quanto à exigência de especificação técnica desnecessária ou criação de reserva de mercado para determinado grupo econômico; concessão de tratamento isonômico aos agentes econômicos, além de outras outras medidas.

Longo entende que a Lei Federal 13.874/2019 traz algumas garantias no sentido de melhorar a situação apontada, mas esclarece que algumas especificidades “carecem de melhor regulamentação e internalização na esfera estadual para a sua plena aplicação”.

“Alguns direitos com grande repercussão no dia-a-dia dos cidadãos, a exemplo do fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco e da fixação de prazo máximo para a análise do pedido de liberação da atividade econômica sob pena de aprovação tácita carecem de melhor regulamentação e internalização na esfera estadual para a sua plena aplicação”, continuou o líder.

“Esse projeto encontra-se dentro de um contexto da real necessidade de se caminhar para uma inédita desburocratização da máquina pública. Um ambiente menos burocrático para quem quer empreender ataca o que hoje é o principal drama dos brasileiros e acreanos: o desemprego”, finalizou.

A proposta será enviada às comissões da Aleac e, posteriormente, apreciada pelos demais parlamentares.

O que diz o PL?

– “São considerados atos públicos de liberação das atividades econômicas, para fins de aplicação das disposições desta Lei, a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública como condição para o exercício de atividade econômica”, diz um trecho do PL apresentado à mesa diretora da Casa do Povo”.

– “A Lei constitui norma complementar de direito econômico, conforme disposto no § 2º e inciso I do art. 24 da Constituição Federal, e não afasta a incidência de outras normas de proteção à livre iniciativa, a livre exercício da atividade econômica e de estímulo ao desenvolvimento econômico, notadamente o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019”.

– “As disposições desta Lei são aplicáveis a todo e qualquer processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta, independentemente de que para sua finalização o referido processo tenha de tramitar por mais de um órgão ou entidade administrativa federal, estadual ou municipal”.

A nova onda de frio que chegou ao estado do Acre no início desta semana também traz mais uma preocupação para a saúde da população. Trata-se da baixa umidade do ar, que está prevista para ficar abaixo dos 30%, especialmente em regiões de Rio Branco e Brasileia, conforme informou o portal O Tempo Aqui, do pesquisador Davi Friale.

De acordo com a previsão, a partir de agora, os ventos podem ficar mais intensos, as noites mais frias e os dias bem mais ensolarados. Nesta quarta-feira, 18, por exemplo, os ventos em Rio Branco e na maior parte do Acre devem ser intensos, com rajadas que poderão passar de 40km/h.

Já as próximas noites, até amanhecer de sábado, serão as mais frias, com mínimas entre 10 e 13ºC, em vários municípios acreanos. A partir desta quarta-feira, pelo menos até o fim de semana, os dias estarão secos e ensolarados, com a umidade do ar, durante a tarde, abaixo de 30%, principalmente nas regiões de Rio Branco e Brasileia, caracterizando estado de atenção para a saúde humana.

O ano letivo começou sem as condições estruturais na escola Jader Saraiva, localizada na Vila do V. A denúncia vem do próprio diretor da escola, o professor Nelson Alencar.

O gestor conta que mesmo com o fim da pandemia, a escola ainda não recebeu alunos para aulas presenciais por conta das condições estruturais da unidade educacional. O grande gargalo é a falta de cobertura no refeitório onde os alunos fazem a alimentação. “Estou mandando documentos para a Secretaria de Educação desde o ano de 2020. A gente já protocolou ofício na gestão, já conversamos com a secretária que passou, o atual secretário sabe dessa situação. Eu só não conversei com o Bolsonaro e o Gladson, porque o resto, já falei com todo mundo e ninguém resolve”, afirma o diretor da escola.

Nelson diz ainda que está sendo pressionado pelos pais e vai recomeçar as aulas presenciais mesmo sem as devidas condições. “A nossa comunidade é carente, que vê na educação uma oportunidade de mudar de vida. Nossa escola é aberta à comunidade, mas agora, por falta de estrutura, está fechada. Como já falei com todo mundo e não tenho mais a recorrer, estou apelando para vocês. Quem sabe, se essa situação for divulgada, o governador ou o secretário de educação se sensibilizem com a situação da comunidade da Vila do V”, afirma o diretor.

O ac24horas procurou a Secretaria de Educação. Após a informação de que a história seria divulgada, a pasta informou que já se encontra na referida escola uma empresa contratada para realizar serviços na unidade e nos próximos dias deve iniciar o trabalho de cobertura do refeitório, diz a SEE em nota.

O ministro STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli negou o prosseguimento de ação de Jair Bolsonaro contra Alexandre de Moraes, do STF. Ele era o relator da notícia-crime de Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes.

“Diante desse cenário, os fatos descritos na ‘notícia-crime’ não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas. Ante o exposto, considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento à inicial, nos termos do artigo 21, rejeitando, desde logo, o mérito da petição”, disse o relator em sua decisão.

Leia aqui a decisão do ministro na íntegra:

“Constato, por derradeiro, que, diante da ampla divulgação, pela imprensa, de considerável parte daquilo que foi encartado no presente feito, não mais se justifica a manutenção do sigilo”, seguiu Toffoli.

Bolsonaro ajuizou notícia-crime contra o ministro na segunda-feira (16), no Supremo Tribunal Federal, citando supostos ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais.

Dias Toffoli já elogiou a atuação de Moraes no comando do inquérito das fake news -objeto de queixas de Bolsonaro no pedido.

Na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal, em 2019, foi Toffoli quem abriu o inquérito. Por esses motivos e também como forma de defender a instituição e o Judiciário, do mais novo ataque de Bolsonaro, há avaliação de integrantes da Corte de que o pedido de Bolsonaro seja negado por Toffoli.

Na manifestação, Bolsonaro afirmou que é “injustificado” o inquérito das fake news, aponta para o que chama de prazo “exagerado”, já que a investigação continua aberta, e também para “ausência de fato ilícito”, por considerar que não há crimes.

CNN BRASIL