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Ministério Público quer clareza em publicidade de automóveis

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Com o objetivo de assegurar o direito dos consumidores à informação adequada e clara sobre veículos automotores ofertados por meio de publicidade, o Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, e revendedoras celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Todo material publicitário como impressos, internet, spots de rádio e comerciais de televisão deverão se ajustar seguindo as normas que diferem para cada tipo de mídia, como especificações nas formas de pagamento e a imagem do produto oferecido.

Materiais impressos devem conter a imagem diretamente relacionada com as características e preço informados, além de se atentar ao número de caracteres, espaçamento entre linhas, tamanho de cada fonte, uso do negrito, especificações de valores à vista, à prazo e intermediárias. Informações quanto ao preço final do veículo, taxa de juros, custo efetivo total, frete e eventuais acréscimos e encargos que incidirem poderão fazer parte apenas do “texto legal” (rodapé).

Anúncios em rádio e televisão deverão ter mais clareza e precisão, que incluem valor da entrada, valor das parcelas mensais, eventuais intermediárias, taxa de juros e a expressão “mais frete” quando este não estiver incluso.

A propaganda feita na internet deve estipular prazo de validade da oferta, seja por data certa ou pela expressão “enquanto durar o estoque”. Neste último caso, deverá ser informada a quantidade de produtos em estoque.

As compromissárias estão sujeitas ao pagamento de multa diária no valor de 500 reais, por cada infração identificada. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Da redação com informações da Agência de Notícias MPE

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Acre

Acre não registra mortes por Covid-19 pelo terceiro dia seguido

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Pelo terceiro dia consecutivo, o Acre não registra morte de pacientes contaminados com o novo coronavírus. Com isso, o número de óbitos permanece em 1.802 óbitos desde abril de 2020 quando foram confirmadas as primeiras mortes pela pandemia.

Já os novos casos somam 59 pessoas infectadas nas últimas 24 horas, sendo 10 casos confirmados por exames RT-PCR e 49 resultados de testes rápidos. Com esse acréscimo, o número total de infectados chega a 87.291 pessoas no Acre.

Até o momento, o Acre registra 239.846 notificações de contaminação pela doença, sendo que 152.490 casos foram descartados e 65 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 84.953 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 27 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

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Acre

Governo do Acre decreta ponto facultativo nesta sexta-feira

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O governo do Acre decretou ponto facultativo nas repartições públicas para esta sexta-feira, 6 de agosto, em comemoração aos 119 anos da Revolução Acreana. As agências bancárias irão funcionar normalmente nesta sexta-feira.

Nas unidades de Saúde do Estado, incluindo os serviços de atendimento médico especializado, serviços de apoio diagnóstico, de internação, centros cirúrgicos, UTIs e central de agendamento de cirurgias, os atendimentos não sofrerão alteração.

Ficam os secretários de Estado e as demais autoridades administrativas públicas autorizados a convocar seus servidores por necessidade do serviço, dispensado da respectiva compensação os servidores que cumprirem horário nesse período.

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Acre

Servidores da educação realizam protesto em frente à prefeitura

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Os servidores da Secretaria Municipal de Educação (Seme) realizaram na manhã desta quinta-feira, 5, mais um protesto em frente à Prefeitura de Rio Branco. No ato, os professores estão pedindo a reposição inflacionária dos salários e o piso para o salário mínimo da categoria.

Além disso, os profissionais de educação também cobram auxílio de internet e computadores para as aulas remotas e que as escolas sejam equipadas para garantir a segurança neste período de pandemia.

“A gestão do prefeito diz que tem dinheiro, mas até hoje, não entregaram internet, nem notebooks e os funcionários de escola continuam trabalhando e não tem os EPIs de trabalho”, disse a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento, ao vídeomaker do ac24horas, Whidy Melo.

Segundo os servidores, ocorre que a prefeitura informou que não poderia fazer a correção inflacionária devido a lei de socorro aos estados do governo federal, sancionada em 2020 que proíbe os reajustes até dezembro de 2021, mas a situação vem sendo contestada pelo sindicato.

Eles argumentam que a correção inflacionária não se encaixa no critério da Lei Federal, já que se trata apenas de uma reposição da inflação, portanto, a prefeitura poderia realizar a correção e não de um aumento no salário.

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Acre

Jarude diz que é “ensurdecedor” o silêncio de Socorro após operação

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O vereador Emerson Jarude (MDB), na sessão presencial da Câmara de Rio Branco, comentou a Operação Candeeiro, que foi desencadeada nos estados do Acre, Rio de Janeiro e Espírito Santo nesta quarta-feira (04) pela Polícia Civil do Acre.

A Operação tem objetivo de apurar a existência de um suposto grupo criminoso que agia no contra administração pública na contratação dos serviços de iluminação pública.

Em sua fala, o parlamentar afirmou que a Câmara de Vereadores perdeu uma oportunidade enorme de ajudar a Polícia Civil ao não abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do LED. Na época, eram necessárias seis assinaturas para abertura da CPI, mas apenas quatro vereadores assinaram: Hildegard Pascoal (PSL), Samir Bestene (Progressistas), Lene Petecão (PSD) e Emerson Jarude (MDB).

“O combate à corrupção não pode ser apenas de uma parte, tem que ser de todos nós, vereadores. Eu quero parabenizar esses heróis da Polícia Civil que não fecharam os olhos e que tiveram a coragem de fazer aquilo que a Câmara não teve, que foi de investigar esses contratos. Queria que a Socorro Neri tivesse aqui nesse momento pra ela dizer as mesmas coisas que ela disse no Gazeta Entrevista quando ela falou que estranhava que uma pessoa formada em direito estava fazendo colocações como a minha referente a CPI”, afirmou

“É ensurdecedor o silêncio da ex-prefeita Socorro Neri após a Operação Candeeiro, que pode resultar no maior esquema de corrupção ocorrido na sua gestão. Prometeu iluminar 100% Rio Branco. Entregou escuridão, fraude e tentativas de desqualificar nosso combate à corrupção”, acrescentou.

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