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Proposta busca consenso inédito em torno do Código Florestal

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Estudantes protestam contra a aprovação do texto do novo Código Florestal nas comissões de Agricultura e Ciência e Tecnologia do Senado
(Antônio Cruz/Agência Brasil)

 

Em lugar do embate contraproducente, em que um lado só ganha se o outro perde, a busca de um consenso entre quem defende o aumento das áreas de produção e aqueles que defendem a conservação florestal soa como a saída mais inteligente. Ainda mais considerando que há uma miríade de instrumentos econômico-financeiros que pode ser usada, capaz de colocar as propostas consensuais em prática e unir gregos e troianos em torno de objetivos comuns e benéficos a todos.

Grosso modo, os ruralistas (defensores de flexibilizações no Código Florestal) alegam que o setor produtivo é prejudicado por pagar sozinho a conta da conservação, uma vez que pela lei precisam abdicar de terras para expandir seus negócios. Argumentam que, se a manutenção da floresta e dos ecossistemas é importante para a sociedade brasileira e para o meio ambiente global, por que a conta não pode ser rachada por todos os beneficiários?

Na outra ponta, defensores do atual Código Florestal mostram a importância da conservação, inclusive para a própria manutenção do agronegócio. Um meio ambiente degradado afeta o regime de chuvas, a estabilidade do solo, o equilíbrio climático, a biodiversidade que é fonte de toda a vida. Isso prejudica direta ou indiretamente -ou seja, mais cedo ou mais tarde -a própria atividade agropecuária e a oferta de alimentos.

Assim, criar maneiras de remunerar monetariamente os produtores que conservam sistemas florestais acena como saída para ambos os questionamentos, o econômico e o ambiental.

É nessa linha que o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) publicou seu mais recente documento: Reforma do Código Florestal: qual o caminho para o consenso? Contribuições para o Relatório da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal sobre a reforma do Código Florestal Brasileiro.

Trata-se de uma série de propostas que tem por base o pagamento por serviços ambientais, como forma de incentivo à produção combinada com a conservação. Trocando em miúdos, é uma maneira de os produtores não precisarem arcar sozinhos com os custos da conservação, ao mesmo tempo garantir que o Código Florestal continue como uma peça fundamental para que o Brasil alcance as metas de reducão de emissões, compromisso assumido internacionalmente na Conferência da ONU sobre Mudança Climática (COP 15) em 2009 -metas que foram incorporadas no ano seguinte na Política Nacional de Mudança Climática.

Essas propostas, como diz o nome, foram publicadas a título de contribuição à discussão sobre mudanças no Código -aprovadas na Câmara e que se encontram em debate no Senado Federal. Este debate tem provocado uma forte polarização entre a bancada ruralista, juntamente com o movimento SouAgro, e outro movimento que que se expandiu para fora do círculo dos ambientalistas, envolvendo a sociedade civil, academia científica, pesquisadores e também artistas e celebridades, como se pode ver no Floresta faz a Diferença (www.florestafazadiferenca.com.br)

“Para que tenhamos um Código Florestal atual e moderno é fundamental que a este sejam incorporados mecanismos de incentivos positivos que estimulem o cumprimento da função social e ambiental das propriedades rurais”, escrevem os autores. “Ciente de que é possível avançar no processo de diálogo com o setor agropecuário brasileiro, o Ipam vem desenvolvendo estudos sobre a implementação de um conjunto de medidas que poderiam viabilizar a regularização dos passivos florestais, com ganhos ambientais relevantes e reforço à proteção do que já existe de florestas e de outros biomas no País.”

Os pesquisadores aplicaram o cojunto de propostas à realidade do estado do Acre e concluíram que 100% do passivo atual de Reserva Legal do Acre pode ser regularizado sem reverter o que está efetivamente consolidado em áreas aptas à agropecuária de acordo com o ZEE.

“Um programa de pagamento por serviços ambientais (do governo federal ou estadual) com incentivos à compensação florestal e à implantação de sistemas agroflorestais nos pólos ou assentamentos agroflorestais do Acre pode resolver até 100% do passivo florestal remanescente, com ganhos econômico e socioambiental significativos”, afirmam.

Segundo eles, a mesma análise está sendo feita para outros estados amazônicos (no caso do Mato Grosso, já está pronta) e também pode ser desenvolvida para outros biomas.

O documento completo pode ser acessado em www.ipam.org.br/ipam/reforma-do-codigo-florestal:-qual-o-caminho-para-o-consenso , mas aqui reproduzo as 9 propostas do Ipam:

1) O que exceder a 50% de florestas nos imóveis rurais situados em municípios “verdes” ou em zonas de consolidação (do Zoneamento Econômico-Ecológico – ZEE) na Amazônia possa ser considerado ativo florestal para fins de compensação através de mecanismos financeiros tais como Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD), programas de pagamentos por serviços ambientais, Cotas de Reserva Florestal além do já previsto mecanismo de compensação de RL (Reserva Legal);

2) As APPs (Área de proteção Permanente) possam ser computadas integralmente na RL, desde que haja compromisso de recomposição de 100% das mesmas em até 10 anos;

3) O ZEE seja incorporado como instrumento chave para a consolidação de áreas já abertas, particularmente na Amazônia, mediante a redução da RL de 80% para 50%, em áreas desmatadas até julho de 2008. O ZEE deverá, contudo, ter sido aprovado por Lei estadual e atender aos parâmetros metodológicos definidos em regulamento da lei e homologados pelo governo federal;

4)A RL possa sofrer redução, na Amazônia, para 50% (independentemente do ZEE e nos casos em que as áreas já se encontram desmatadas antes de julho de 2008, ou seja, para fins de recomposição), nos municípios que possuem mais de 50% de seu território coberto por áreas protegidas – Unidades de Conservação (UCs) de domínio público e Terras Indígena (TIs)(Municípios Verdes);

5) O desmatamento feito de acordo com a lei vigente à época possa ser considerado consolidado, mediante comprovação com imagens de satélites, fotos aéreas ou laudos técnicos;

6) A data limite para a regularização mediante compensação de RL de áreas desmatadas, que hoje é dezembro de 1998, seja alterada para julho de 2008. Com isso será criado, somente na Amazônia, um potencial mercado de compensação de RL (a ser regulado) superior a 40 milhões de hectares (entre Floresta e Cerrado);

7) A compensação de RL com ativos florestais (servidão florestal) dentro do mesmo bioma poderá ser utilizada desde que em áreas consideradas prioritárias para conservação (pelos governos federal ou estaduais) e mediante mecanismos que garantam o seu monitoramento (remoto) efetivo e em tempo real pelos órgãos ambientais competentes;

8) A compensação de RL mediante recomposição florestal em outro imóvel poderá ser utilizada desde que em áreas consideradas críticas pelo governo federal ou estadual e dentro do mesmo estado. Hoje a compensação só é possível com ativos florestais existentes e não com recomposição florestal;

9) A recomposição da RL seja “flexibilizada” estritamente para agricultura familiar, segundo o conceito estabelecido pela Lei Federal 11.326, de 24 de julho de 2006.

Copiado de Terra Magazine

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Acre

Conselheiro diz que Rio Branco nega vacina para farmacêuticos

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Após reportagem do ac24horas sobre o desencontro de informações na vacinação de pessoas acima de 40 anos no mutirão montado pelo governo do Acre na capital acreana, o Conselheiro Federal de Farmácias do Acre, Romeu Cordeiro, enviou uma nota afirmando que a diretora de assistência à saúde da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Sheila Andrade, teria mentido ao jornal ao afirmar que nunca “houve recusa” do município de Rio Branco em vacinar pessoas do “grupo prioritário” da vacina contra Covid-19.

Segundo Cordeiro, mesmo sendo uma determinação do Ministério da Saúde, os profissionais farmacêuticos e os demais colaboradores do ramo têm o pedido de vacinação negado em todos os postos de vacinação. “Sheila Andrade destacou que desde o início da campanha de imunização contra o coronavírus, em nenhum momento a Semsa se recusou a vacinar nenhum indivíduo fora das faixas etárias estabelecidas, dos grupos prioritários e muito menos comorbidades”, diz o Conselheiro.

No entanto, ele afirma que neste sábado, 19, o profissional de saúde, Nélio Moraes, levou sua mãe para vacinar e aproveitou para perguntar se também poderia se vacinar, por fazer parte da classe da saúde. “A resposta foi que ele teria de esperar de acordo com a idade”. O conselheiro dos farmacêuticos diz que foi necessário acionar o judiciário em ação conjunta do Conselho Regional de Farmácias do Estado do Acre (CRF) e do Sincofac – sindicato das empresas do ramo farmacêutico, contra o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e o seu secretário de saúde, Frank Lima, em processo que tramita na 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC e está concluso para decisão do juiz de direito.

Romeu afirma que dos 22 municípios acreanos, Rio Branco é a única cidade pendente em cumprir as determinações do Ministério de Saúde, que é vacinar todos os profissionais de saúde previsto no Plano Nacional de Imunizações (PNI), faltando uma média 60% do setor farmacêutico serem vacinados contra covid-19.

Ao Conselho, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, teria dito que “se os farmacêuticos não foram vacinados ainda é porque o Ministério [da Saúde] não autorizou”.

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Acre

Vanda Milani defende mais apoio ao homem do campo em Xapuri

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A deputada federal Vanda Milani (Solidariedade-AC) defendeu mais apoio ao homem do campo durante encontro realizado na manhã de hoje (19), no município de Xapuri, no Alto Acre.

O evento foi promovido pelo gabinete do deputado estadual Antônio Pedro (DEM) e contou com a participação do secretário de agricultura do estado, Nenê Junqueira, o superintendente do Banco do Brasil, Marcio Carioca, o superintendente do Basa, José Luiz e representantes do Deracre e Iteracre.

“Encontros como esse são importantes para ouvirmos do trabalhador rural quais são as suas principais demandas. O Acre vive um momento impar com obras estruturantes que apontam para avanços na economia. Quem está no campo precisa se preparar para a abertura dos novos mercados e as parcerias são fundamentais para levar inovação tecnológica agregando valor aos produtos”, disse a deputada.

A parlamentar debateu viabilidades e soluções para regularização fundiária e melhoramento dos ramais para o escoamento dos produtos. Ela lembrou a destinação de emendas parlamentares no valor de R$ 2 milhões para a manutenção de 11 quilômetros do Ramal Mucambo II, que proporcionou acesso a três escolas na região, além de 8 quilômetros de manutenção no Ramal Tupá II.

“Essa era uma reivindicação antiga dos moradores da região. Nossos recursos ajudam na política de sustentabilidade do governo nas unidades de conservação do estado para melhorar as condições de acesso e escoamento dos produtos florestais e agroflorestais nas florestas e seu entorno”, acrescentou.

Ainda durante o encontro a deputada destacou o apoio dado através de sua parceria com o governador Gladson Cameli. Ela destinou R$ 10 milhões de emenda de bancada para aquisição de tratores, colheitadeiras e implementos. Outros R$ 2 milhões para aquisição de calcário para melhorar a produção dos trabalhadores rurais.

Vanda Milani aproveitou a presença dos representantes de instituições financeiras que fazem gestão de fundos constitucionais como o FNO para pedir a desburocratização para acesso às linhas de crédito socorrendo os pequenos produtores que foram impactados economicamente pela pandemia.

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Acre

Advogados no Acre pedem prioridade na vacinação de Covid-19

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A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) solicitou às prefeituras do Acre a inclusão da advocacia na imunização promovida pelo Poder Público. A categoria que garantir segurança, saúde e bem-estar dos profissionais do Direito que precisam cumprir diversas demandas relacionadas ao trabalho de forma presencial.

O pedido foi encaminhado por meio de ofício e endereçado aos prefeitos da capital e do interior. Para Erick Venâncio, presidente da Seccional, o papel da classe é tão necessário quanto o desempenhado por outros grupos já contemplados. “A advocacia (pública, privada e defensores) lidam diuturnamente na mesma seara em que atuam essas forças”, pontua o texto assinado por Venâncio.

Ele lembra que atividades como frequentar o sistema prisional, fóruns, delegacias de polícia e repartições públicas e privadas são cotidianas no exercício profissional e garantem a concretização dos direitos das pessoas em tempos de crise, além da renda mensal de advogados e advogadas. O presidente alerta que do trabalho desses homens e mulheres é garantido “o seu sustento e as necessidades básicas de suas famílias”.

Venâncio reforça que não é razoável que uma função essencial à Justiça – amparada pela Constituição Federal – que mantém contato com agentes de segurança e outros atores de diversos ambientes, não receba a mesma prioridade na vacinação. Ele relembra que o impedimento por parte do Ministério da Saúde e de alguns órgãos judiciais para a aquisição de vacinas contra a Covid-19 por parte de entidades privadas não permite à Seccional Acre promover campanha própria, como já é feito na Caravana de Vacinação contra a Influenza H1N1.

O presidente da OAB/AC pontua a situação da classe em Rio Branco, onde está presente a maior parcela dos profissionais ativos. “Temos hoje em Rio Branco cerca de 2.500 advogados ativos, muitos deles já imunizados em razão da idade, de comorbidades ou de pertencerem a outros grupos prioritários (professores, por exemplo), o que certamente não trará grande impacto na sua inclusão como grupo prioritário”, finaliza.

Assessoria OAB-Acre

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Acre

Mutirão de vacinação imunizou quase 5 mil pessoas em Rio Branco

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O mutirão do Palácio Rio Branco em parceria com a prefeitura de Rio Branco, realizado para vacinar o público acima dos 45 anos, imunizou 4.690 pessoas em apenas 48 horas.

De acordo com a porta-voz do governo, Mirla Miranda, os profissionais imunizaram 126 gestantes/puérperas. “O governo chamou e a população atendeu”, explicou.

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