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Em decisão interlocutória, juíza diz que ato administrativo contra militares é ilegal e abusivo

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A Associação dos Militares do Acre ganhou a primeira batalha jurídica contra o Inquérito Policial Militar [IPM] que pedia condenação administrativa para 14 policiais que participaram do movimento nos dias 13 e 14 de maio. Através de Habeas Corpus Preventivo impetrado pelos advogados Roberto Duarte Júnior e João Arthur Silveira, a Associação postulou salvo conduto aos pacientes, possibilitando-os de responder as acusações de transgressão disciplinar em liberdade. A ação teve parecer favorável proferido pela juíza Maria Cezarinete.

Em seu relatório, a juíza deixa claro que não examinou o mérito do ato administrativo, mas o controle da legalidade. Ela acrescenta que o Comando da Policia Militar ao instaurar o processo administrativo, deixou de indicar rigorosamente os fatos, o mesmo acontecendo com o IPM, “o órgão censor olvidou de capitular a transgressão militar que deveria ser imputada aos investigados”.

Ainda de acordo com a decisão da juíza, os pacientes foram ouvidos sem saber exatamente qual seria a infração disciplinar, objeto do processo administrativo e sem a presença de seus advogados. “Também se configura em prejuízo ao direito constitucional de ampla defesa”, diz o relatório.

A justiça também questiona por que dos mais de 300 militares que participaram do movimento, apenas a conduta de 14 foi alvo de investigação. O aparente direcionamento da pretensão disciplinar é configurado, no relatório, como afronta ao princípio da impessoalidade.

– Portanto a liberdade dos pacientes está ameaçada por ato administrativo disciplinar eivado de ilegalidade, havendo assim, subsunção ao artigo 467, alíneas “b” e “i” do CPP – concluiu a juíza de direito.

O deputado Major Rocha [PSDB] é um dos 14 militares incluídos no IPM. Por ter foro privilegiado, terá processo julgado pelo Tribunal de Justiça. O parlamentar recebeu a notícia em Sena Madureira onde passa o feriado com a família. Por telefone, o deputado disse que “o governador Tião Viana, através do comando da PM, está querendo prender pais e mães de família que lutavam por melhores condições de trabalho e dignidade salarial, coisas que o próprio comandante geral deveria fazer”.

O presidente da AME, Isaque Ximenes, disse que está sendo feito Justiça. Ele trabalhou normalmente durante o feriado na sede da AME e garantiu continuar apoiando os militares, buscando apoio em Brasília para anistia aos militares como aconteceu em todo o Brasil.

O Comandante da Policia Militar foi procurado pela reportagem, mas não estava no Quartel da PM durante o feriado de segunda-feira (14).

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
jscarioca@globo.com

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