As 11 unidades habitacionais do Estado do Acre em parceria com a prefeitura de Assis Brasil, previstas para serem entregues nesta quarta-feira, 14, à população, tiveram a inauguração suspensa pela Justiça a pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) devido ao risco de desabamento de encosta.
A suspensão foi determinada pela Justiça após o ajuizamento de uma ação civil pública feita pela Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil, contra o Estado, o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e o Município de Assis Brasil.
A ação, movida pelo promotor de Justiça Luã Brito Barbosa, também solicita que, caso as famílias contempladas estejam em situação de vulnerabilidade, seja providenciado o aluguel social enquanto durar a interdição.
Segundo o Ministério Público, as obras foram realizadas pela Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb) sem estudo geotécnico prévio e sem um projeto adequado de drenagem.
Uma vistoria técnica realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPAC (NAT) identificou instabilidade no terreno, com surgimento de fissuras e erosão do solo, configurando risco para os futuros moradores.
A apuração também apontou que a licença ambiental emitida pelo Imac não autorizava a retirada da vegetação na área, o que não impediu o desmatamento do local. A remoção da cobertura vegetal, de acordo com o MPAC, agravou a vulnerabilidade do solo.
Em procedimento extrajudicial, o MP chegou a solicitar esclarecimentos à Sehurb e ao Imac sobre a existência de estudos técnicos e medidas de contenção de risco, mas não obteve resposta das instituições.
Na decisão, a desembargadora Waldirene Cordeiro, que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre deferiu parcialmente os pedidos do MPAC, suspendendo a entrega das moradias e condicionando a liberação à apresentação, no prazo de 30 dias, de documentação técnica que comprove a segurança das edificações. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil.
O Ministério Público também requereu a elaboração de estudos e projetos para contenção e drenagem no local, como forma de garantir a segurança das famílias que eventualmente venham a ocupar os imóveis.
Com informações do MPAC
