A Prefeitura de Feijó sancionou nesta quinta-feira, 20, a Lei nº 1163, que estabelece a nova estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, redefinindo os cargos de provimento em comissão e funções de confiança gratificadas na administração direta. O objetivo da legislação é aprimorar a prestação de serviços públicos e garantir maior eficiência na gestão municipal.
Conforme a nova lei, o Poder Executivo Municipal será exercido pelo prefeito, com apoio institucional do vice-prefeito, secretários municipais e cargos de direção e assessoramento superior. A estrutura organizacional visa garantir a qualidade dos serviços essenciais, como educação, saúde e assistência social, além de fomentar o desenvolvimento sustentável do município.
Os princípios fundamentais que regem a administração municipal incluem legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e transparência. A publicidade dos atos administrativos será assegurada por meio de divulgação em órgão oficial e na internet.
A legislação também estabelece novas diretrizes para a coordenação, controle e supervisão das atividades administrativas. A coordenação se dará por meio de reuniões entre secretários e dirigentes das entidades vinculadas, buscando a otimização dos recursos e redução de custos. O controle da gestão pública será exercido em todos os níveis, com foco na verificação de resultados e na simplificação de procedimentos.
A nova lei também cria mecanismos de supervisão para garantir a conformidade e eficácia das ações governamentais, abrangendo acompanhamento de projetos, fiscalização de gastos e avaliação da qualidade dos serviços prestados. Os relatórios e pareceres serão divulgados publicamente, assegurando a transparência na gestão municipal.
