A Associação dos Municípios do Acre (Amac) está se mobilizando contra possíveis perdas nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) geradas pela prévia do Censo do IBGE e que ameaçam sete prefeituras. Se confirmadas, essas perdas podem fazer com que os repasses diminuam R$ 15.655.859,92 menor em 2023.
Do Acre, segundo um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estão sob risco de perder receitas Acrelândia, Capixaba, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Rodrigues Alves e Sena Madureira.
“Iremos marcar uma reunião com o responsável pelo IBGE e quando o escritório de advocacia retornar do recesso iremos trabalhar com o intuito de ver como juridicamente podemos contestar para ajudar os nossos municípios”, disse Marcus Frederico, secretário-executivo da Amac.
No estudo, a CNM diz que “os municípios brasileiros foram surpreendidos na noite de quinta-feira, 29 de dezembro, com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que não considera a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até divulgação de novo Censo Demográfico. Sem concluir a contagem populacional, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entregou prévia com estimativas ao TCU”.
Ainda segundo a CNM, o Tribunal publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981, sem considerar o que dispõe a Lei Complementar 165/2019. A legislação, resultado da atuação da CNM à época, impede perda de coeficiente de distribuição do FPM até que “sejam atualizados com base em novo censo demográfico”.
“Se o TCU seguir sem considerar a LC 165/2019, 702 Municípios serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões (estimativa com base em publicação do Tesouro da previsão do FPM para 2023)”, diz a Confederação.
A mobilização da Amac deve se ampliar em fevereiro, quando as instituições retomam suas rotinas.
