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Contratos de R$ 18 milhões fazem MP acionar Bocalom e Joabe Lira em nova investigação

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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu uma investigação para apurar supostas irregularidades em contratos milionários firmados pela prefeitura de Rio Branco e as empresas Green Ambiental e Limpebrás. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico de segunda-feira, 19.

A promotora de justiça Laura Cristina de Almeida, destacou que Tião Bocalom – Prefeito Municipal de Rio Branco; Wellington Divino Chaves Souza – Diretor de Gestão da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade – SMCCI; Joabe Lira de Queiroz – Secretário Municipal de Cuidados com a Cidade – SMCCI; Walberlúcio D’ávila Freitas – Diretor de Gestão da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade – SMCCI; e Normando Rodrigues Sales – então Secretário Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA, teriam, na condição de gestores, causado danos ao Erário Público Municipal, em decorrência da ausência de fiscalização e execução irregular de contratos celebrados com as empresas citadas Green Ambiental Eireli e Limpebrás Engenharia Ambiental Ltda, conforme o encaminhamento de expediente ao Município de Rio Branco, em 31 de março de 2022.

De acordo com o MP, a empresa Green Ambiental – esteve envolvida num esquema de cartel com outras três empresas, todas com sede em Goiás, para burlar a licitação da coleta de lixo de Porto Nacional, município do Tocantins. De acordo com o noticiário da região, a denúncia foi feita por meio de notícia-crime pela empresa Litucera, uma das firmas prejudicadas na 1ª Promotoria do Ministério Público, em Porto Nacional. Na ocasião, foram denunciadas por fraude contra licitações as empresas Green Ambiental, Ferrari Engenharia, Quebec Construções e Tecnologia Ambiental e Golden Ambiental e Construções, todas com endereços em Goiânia (GO).

Sobre a investigação da promotoria, o órgão controlador destacou que recebeu as informações e documentações pertinentes aos contratos – contudo, concluiu, em síntese, que foi identificada a ausência de comprovação da execução contratual, conforme exigência do projeto básico e contratos firmados com a empresa Limpebrás Engenharia Ambiental Ltda, que resultaram no valor total de R$ 6.504.761,56 (seis milhões, quinhentos e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) – Contrato 15.20.130 e R$ 3.506.338,38 (três milhões, quinhentos e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos) – Contratos 01140013/2021 01140032/2021.

Como a apuração da notícia de fato não foi concluída, o MP resolveu aprofundar as investigações. “Resolve instaurar o presente Procedimento Preparatório, com fulcro nos dispositivos legais supramencionados, determinando à Assessoria Jurídica que providencie a publicação da presente portaria no Diário Oficial Eletrônico, em atendimento ao art. 109, da Resolução n. 28/2012, do CPJMPAC”, diz trecho do despacho.

Ao ac24horas, o diretor de comunicação da prefeitura de Rio Branco, Ailton Oliveira, informou que os órgãos da gestão municipal ainda não foram comunicados sobre a abertura de investigação do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC). Contudo, o diretor garantiu que a prefeitura está tranquila em relação aos atos tomados em relação aos contratos firmados.

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No Senado, CCJ discute a PEC da Transição

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Em dia de quórum alto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e sob muitos protestos de senadores da base governista, o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) apresentou nesta terça-feira (6) o parecer da Proposta de Emenda Constitucional chamada PEC da Transição.

A proposta visa garantir de recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

Conforme acertado em reunião, ontem, na residência oficial da Câmara dos Deputados, o relatório reduz o prazo de exceção do Bolsa Família ao teto de gastos para dois anos e não por quatro anos, como originalmente era o objetivo da equipe de transição.

Pela proposta, serão destinados R$ 175 bilhões para pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos em 2023. O restante dos recursos, R$ 22,9 bilhões para os próximos dois anos, refere-se à autorização para ampliar investimentos.

“Optei por tirar o programa social do teto, mas criar um valor pré-fixado para esse programa”, explicou Silveira. O senador acrescentou que o temor do mercado era não ter esse valor pré-fixado. “Eu fiz um misto de aprovar a tese de retirar do teto de gastos, mas ao mesmo tempo pré-fixar o valor para dar previsibilidade”, disse.

Ao retirar as despesas da regra fiscal, o próximo governo terá espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros. No relatório, Silveira também estabeleceu prazo para que o chefe do Executivo encaminhe ao Legislativo um projeto de lei complementar “para garantir a estabilidade” da economia. “O presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, diz o relatório.

A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023 ao executar investimentos do limite do teto com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.

Votação

A CCJ do Senado é a primeira etapa da tramitação do texto no Congresso. A expectativa dos senadores é de que a votação no colegiado ocorra ainda hoje. A reunião desta terça-feira já foi interrompida duas vezes para análise de emendas que foram apresentadas pela manhã. Segundo o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (UB-AP), a sessão será retornada as 14h. Para viabilizar a analise na CCJ o quanto antes, a previsão é de que seja concedido um prazo de até uma hora para o pedido de vista coletiva que será feito por governistas e em seguida ocorra a votação na comissão.

O texto também precisará ser aprovado por pelo menos 49 senadores no plenário da Casa, onde já está pautado na sessão de amanhã. Vencida a etapa do Senado a PEC seguirá para análise dos Deputados. Lá, também em dois turnos, precisará do apoio de 308 parlamentares para que possa ser promulgada antes do Natal.

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Por floresta, UE vai barrar soja e carne e Lula tem 1º desafio

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Num acordo fechado nesta terça-feira, a União Europeia chegou a um entendimento com o Parlamento Europeu para criar uma lei que irá barrar a venda de produtos agrícolas e de pecuária que tenham colaborado para o desmatamento de florestas. A medida ameaça afetar as exportações brasileiras e pode abrir uma disputa comercial entre Bruxelas e Brasília.

Pelo entendimento estabelecido na Europa, empresas que vendam produtos como soja, carnes, café e outras commodities terão de demonstrar que a cadeia de fornecimento não contribui para o desmatamento. Caso esse seja o caso, tarifas extras serão cobradas, o que na prática significaria o fechamento do mercado europeu para essas produções.

No total, a empresa que vender para o mercado europeu produtos que tenham causado desmatamento sofrerão uma multa de 4% de seu faturamento anual.

Estarão sob monitoramento a importação de óleo de palma, madeira e cacau, além de couro, chocolate, móveis, borracha e carvão vegetal. A ideia dos europeus é de que o continente não quer “importar desmatamento”. A lei ainda prevê que, dois anos depois de sua entrada em vigor, biocombustíveis poderão ser adicionados à lista de produtos que devem ser fiscalizados.

Para diversos governos pelo mundo, porém, a medida é apenas uma tentativa de justificar barreiras tarifárias. Mas ambientalistas alertam que a medida pode não ser tão eficiente como os europeus declaram. A regra irá valer apenas para produtos que tenham sido cultivados em terras desmatadas depois de 2020. Outro critério é o respeito por terras indígenas e seus direitos.

No caso do Brasil, entre 2020 e 2022, as taxas de desmatamento bateram recorde. Pela lei, os importadores europeus terão de realizar um monitoramento de 9% das empresas exportadoras do Brasil.

Saia justa com novo governo Lula
A nova lei promete criar uma saia justa com o novo governo brasileiro de Luiz Inácio Lula da Silva. Os europeus comemoraram a vitória do petista nas eleições, como um sinal de que os temas ambientais voltariam a ser debatidos. Mas não desistiram de colocar as barreiras comerciais.

Virginijus Sinkevicius, comissário da UE para o meio ambiente, disse à agência Reuters que Bruxelas vai trabalhar com os países exportadores para ajudar a construir sua capacidade de implementar as regras.

Mas, dentro do Itamaraty, a medida é vista como tendo o Brasil como o principal foco de restrições.

A aprovação da lei é também considerada uma constatação do fracasso da diplomacia de Jair Bolsonaro, tanto no que se refere aos temas ambientais como no que toca à capacidade do governo de negociar os interesses comerciais brasileiros no exterior.

Se grupos progressistas e ambientalistas dentro do Parlamento Europeu defendiam a lei, uma ala insiste que a medida vem num momento complicado do comércio mundial de alimentos. Com a guerra na Ucrânia, o abastecimento de grãos foi afetado e, dentro da Comissão Europeia, vozes se levantaram sobre a necessidade de se restabelecer o acordo comercial com o Mercosul e acelerar sua implementação, hoje paralisada.

Nos bastidores, o governo de Jair Bolsonaro liderou uma ofensiva de países emergentes para tentar impedir que a Europa aplique medidas protecionistas. Numa carta enviada à Comissão Europeia, Brasil e uma dezena de países em desenvolvimento alertaram que tais barreiras podem violar os tratados internacionais.

Para o Brasil, medidas comerciais não podem ser usadas para atingir metas ambientais e ameaçam aprofundar a pobreza, sem efeitos para a conservação da floresta. O grupo ainda alerta que a proposta poderia violar os acordos comerciais da OMC.

No documento, entregue no final de julho para a direção da Comissão Europeia, os emergentes indicaram que estão cientes da necessidade de defender o meio ambiente. Mas “lamentam que a UE tenha optado por uma legislação unilateral”, e não por seguir acordos internacionais já estabelecidos.

O grupo liderado pelo Brasil quer que a Europa amplie as consultas com governos estrangeiros, antes de aplicar as barreiras. No documento, os emergentes também lamentam que os argumentos até agora apresentados por esses países foram ignorados.

Segundo a carta, o processo na Europa não considera de forma suficiente as condições locais de cada uma das regiões, com uma base de critérios que seria “punitiva”. O grupo alerta que o risco maior é de que tais medidas causem “distorções comerciais e tensões diplomáticas, sem benefícios ao meio ambiente”.

As medidas ainda minariam a reputação de empresas e vão penalizar os produtores nos países em desenvolvimento, principalmente os pequenos agricultores. O grupo ainda afirmar estar preocupado com o caráter discriminatório das medidas. Segundo eles, tais barreiras podem ter um impacto social “negativo” e “consequências econômicas” para as economias em desenvolvimento.

Além do Brasil e Indonésia, assinam a carta os embaixadores da Argentina, Colômbia, Gana, Guatemala, Costa do Marfim, Nigéria, Paraguai, Peru, Honduras, Bolívia, Equador e Malásia.

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Indonésia aprova lei que pune com prisão sexo fora do casamento

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O Parlamento da Indonésia, país com a maior população muçulmana do mundo, aprovou nesta terça-feira (6) uma revisão ao código penal que criminaliza e pune com pena de prisão as relações sexuais fora do casamento.

O vice-presidente do Parlamento indonésio, Sufmi Dasco Ahmad, declarou como aprovada a proposta, que recebeu a maioria dos votos no plenário.

Segundo o novo Código Penal, obtido pela agência de notícias Associated Press (AP), o sexo fora do casamento é punível com um ano de prisão e a coabitação, com seis meses de prisão.

As acusações de adultério devem ser baseadas em queixas apresentadas à polícia por um cônjuge, pais ou filhos.

As penas aplicam-se tanto a cidadãos indonésios quanto a estrangeiros que vivem no país.

A revisão, que introduz outras mudanças significativas no Código Penal, foi criticada por opositores como um revés às liberdades na Indonésia, por penalizar atividades normais e ameaçar a liberdade de expressão e o direito à privacidade.

A lei torna também ilegal promover o controle da natalidade e a blasfêmia religiosa, além de retomar a proibição de insultar um presidente e vice-presidente em exercício, instituições estatais e a ideologia nacional.

O aborto continua a ser criminalizado, mas o código acrescenta exceções para mulheres com condições médicas que ameacem sua vida e para sobreviventes de violações, desde que o feto tenha menos de 12 semanas, de acordo com lei médica de 2004.

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Entenda o que é e como funciona o teto de gastos do governo

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No mês seguinte às eleições presidenciais, uma expressão tem ocupado lugar central no debate público. A fim de encontrar espaço para manter em R$ 600 o valor mínimo do Bolsa Família e recompor a verba de diversos programas no Orçamento de 2023, o governo eleito quer uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitiria extrapolar o teto de gastos em até R$ 198 bilhões nos próximos quatro anos.

A proposta tem provocado turbulências no mercado financeiro nos últimos dias, porque parte dos investidores teme o descontrole dos gastos públicos. Isso apesar de a limitação de despesas ter sido diversas vezes estourada nos últimos anos. O governo terá direito a gastar R$ 1,259 trilhão neste ano e R$ 1,8 trilhão no próximo. Afinal, o que é o teto de gastos?

Criado por emenda constitucional no fim de 2016, o teto federal de gastos é uma das três regras fiscais a que o governo tem de obedecer. As outras são a meta de resultado primário (déficit ou superávit), fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição e que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

Considerado uma das principais âncoras fiscais do país, o teto de gastos tem como objetivo impedir o descontrole das contas públicas. A adoção desse mecanismo ganhou força após a crise na Grécia, no início da década passada.

No caso do Brasil, o teto estabelece limite de crescimento dos gastos do governo federal em 20 anos, de 2017 a 2036. O total gasto pela União em 2016 passou a ser corrigido pela inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ano a ano, nos dez primeiros anos, de 2017 a 2026.

No fim de 2021, a fórmula de cálculo sofreu uma mudança. Até o ano passado, o teto era corrigido pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Uma nova emenda à Constituição alterou o período de cálculo e passou a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e a estimativa oficial do IPCA para os seis meses finais para corrigir o teto do ano seguinte.

Gatilhos

A emenda constitucional que introduziu o teto de gastos estabelece uma série de gatilhos que podem ser acionados caso os gastos federais cresçam mais que a inflação. Em tese, esses gatilhos seriam acionados em três estágios.

O primeiro proibiria a ampliação de quadro de pessoal e de reajustes reais (acima da inflação) para servidores e limitaria as despesas discricionárias (não obrigatórias) e de custeio administrativo à inflação. O segundo proibiria reajustes nominais a servidores e limitaria os gastos discricionários e de custeio administrativo ao valor nominal empenhado (autorizado) no ano anterior.

O terceiro estágio proibiria reajustes do salário mínimo acima da inflação e cortaria em 30% os gastos com viagens, transferências e diárias a servidores públicos, mantendo as restrições do segundo estágio.

Esses gatilhos seriam disparados caso houvesse previsão no Orçamento Geral da União de que o teto seria descumprido. O problema, no entanto, é que o governo descobriu que só poderia enviar um projeto de lei orçamentária com despesas fora do teto caso os gastos discricionários caíssem a zero, um cenário que jamais seria alcançado porque inviabilizaria o funcionamento dos serviços públicos.

Para corrigir o problema, a emenda constitucional que resultou no novo marco fiscal, em 2021, permitiu o envio de orçamentos fora do teto de gastos quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais. A restrição vale tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Diversos economistas, no entanto, dizem que o limite de 95% também é difícil de ser alcançado e, antes da discussão atual sobre o teto, sugeriam a redução para 85%.

Comparação

A maioria dos países que adota o teto de gastos o faz por meio de leis ordinárias ou de planos plurianuais, de no máximo três ou quatro anos. Além do Brasil, poucos países fixaram a âncora fiscal na Constituição, como Dinamarca, Singapura e Geórgia.

Também diferentemente de outros países, o teto de gastos no Brasil inclui os investimentos (obras públicas e compras de equipamentos) e não tem válvula de escape em momentos de recessão ou de crise econômica. No Peru, que adota um teto de gastos desde 1999, a despesa não era corrigida simplesmente pela inflação, podendo ter crescimento real (acima da inflação) de 2% nos primeiros anos e de 4% a partir de 2004.

O teto de gastos no país vizinho também poderia ser descumprido quando o crescimento econômico fosse baixo e, em 2012, passou a excluir investimentos, programas sociais e gastos com segurança pública.

Furos

No sistema atual, o teto pode ser extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

Nos demais casos, é necessário modificar a Constituição. Apesar da atenção em torno da proposta atual, o teto de gastos tem sido ultrapassado nos últimos anos. Desde a criação do mecanismo, o limite foi furado pelo menos sete vezes, das quais cinco por meio de emendas constitucionais.

Em 2019, o governo precisou aprovar uma emenda constitucional para retirar R$ 46 bilhões para que a União pudesse distribuir, aos estados e municípios, os recursos da nova cessão onerosa do petróleo na camada pre-sal. Como a transferência era voluntária, não obrigatória, foi necessário costurar uma emenda constitucional com o Congresso. A capitalização da estatal Emgepron, ligada à Marinha, para a construção de corvetas (tipo de navio) custou mais R$ 7,6 bilhões.

Em 2020, o Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de covid-19 foi responsável por excluir mais R$ 507,9 bilhões, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

Em 2021, a emenda constitucional do novo marco fiscal permitiu um furo de mais R$ 44 bilhões para financiar o pagamento da segunda rodada do auxílio emergencial, que tinha sido ressuscitado após a onda das variantes gama e delta do novo coronavírus. Novos gastos com créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia elevaram para R$ 117,2 bilhões o valor excluído do teto no ano passado.

Também no fim do ano passado, a emenda que mudou a fórmula de correção do teto liberou mais R$ 64,9 bilhões e a emenda que permitiu o parcelamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) de grande valor liberou mais R$ 43,56 bilhões. O impacto para o Orçamento de 2022 está estimado em R$ 108,2 bilhões.

Por fim, em julho deste ano, a emenda constitucional que ampliou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 600 e criou os auxílios Caminhoneiro e Taxista foi responsável por retirar mais R$ 41,25 bilhões do teto.

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