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Ex-vereador de Cruzeiro do Sul é condenado em quase R$ 200 mil

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Os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram condenar o ex-presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, ex-vereador Romário Tavares (MDB) a devolver quase R$ 200 mil aos cofres públicos por exceder gastos com despesa pessoal. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 14.

De acordo com o conselheiro relator, Jorge Malheiros, Tavares infringiu o art. 29-A, inciso I, c/c § 5º, do art. 153, e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, resultante do descumprimento do limite de despesa total do Poder Legislativo Municipal, que representou 7,05% do total da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, excedendo a despesa legal no montante de R$ 38.948,03 (trinta e oito mil novecentos e quarenta e oito reais e três centavos).

O órgão controlador também identificou irregularidades no pagamento de despesas com juros e multas por atraso nos recolhimentos do INSS no valor de R$ 31.511,65 (trinta e um mil quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), contrariando o que dispõe a Lei nº 8.212/1991, art. 30, inciso I, alínea “b”; a.3) – ausência de processo licitatório e contrato realizado com a empresa Lubas Distribuidora (ME) no valor de R$ 20.177,37 (vinte mil cento e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), e com a empresa P. R. dos Santos (ME) no valor de R$ 51.785,65 (cinquenta e um mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), contrariando também o disposto no art. 1º, parágrafo único, c/c art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e demais artigos, em razão da ausência da pesquisa de mercado e justificativa da seleção dos fornecedores referente à Prestação de Serviços Administrativos, Assessoria Jurídica e Administrativa, e Vigilância, no montante total de R$ 55.300,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos reais), além da infringência ao art. 23, § 5º, da Lei Federal nº 8.666/1993, em face do fracionamento das despesas objetivando a contratação, na modalidade de dispensa de licitação, de Pessoas Físicas, Francilio José Costa do Nascimento e Manoel Vitalino de Souza Neto para a Prestação de Serviços de Assessoria de Comunicação, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), Francisco Aldenir da Silva Nascimento e Pedro Tavares de Andrade para a Prestação de Serviços de Vigilância, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); e Pâmela de Oliveira Silva e Sirlei de Souza Oliveira para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica, no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais). “Pela condenação do Senhor Romário Tavares D’avila, Presidente à época, a devolver aos cofres municipais o montante de R$ 197.174,67 (cento e noventa e sete mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de multa de 10% (R$ 19.717,46) sobre o valor da devolução, referentes às irregularidades descritas para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias”, diz trecho do despacho.

O Tribunal de Contas resolveu aplicar multa ao Senhor Romário Tavares D’avila, Presidente à época, em R$ 23.440,00 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta reais), com fulcro no art. 89, incisos I, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, em face das irregularidades apontadas, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Ao fim da notificação, o TCE aplicou multa também à Eliete da Silva Araújo Martins, responsável pelo Controle Interno à época, equivalente a R$ 11.720,00 (onze mil setecentos e vinte reais), com fulcro no art. 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, em face da emissão da Certificação de Regularidade sobre as contas da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, omitindo as irregularidades apuradas. O prazo para recolhimento também é de 30 (trinta) dias.

No entanto, apesar da decisão unânime nas decisões, divergiu, em parte, o Conselheiro Antônio Jorge Malheiro ao não acompanhar a devolução do valor de R$ 31.511,65 (trinta e um mil quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) referente ao pagamento de despesas com juros e multas por atraso nos recolhimentos do INSS, em razão das últimas decisões desta Corte de Contas.

Acre

Prorrogado até o dia 13 inscrições para processo seletivo de estágio

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A Secretaria Estadual de Administração (Sead) publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 7, a prorrogação das inscrições do processo seletivo para a seleção de 115 vagas para estágio em diversas áreas. A seleção será feita pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL). Agora, os candidatos podem se inscrever até o próximo dia 13.

As inscrições são realizadas exclusivamente por meio eletrônico, através do envio da documentação abaixo relacionada para o endereço eletrônico [email protected] Ficha de Inscrição (anexo I) Histórico Escolar que conste as notas/menções referente ao 2º semestre de 2022, além de cópia RG e CPF e Declaração de Matrícula da Instituição de Ensino.

Todas as vagas são para Rio Branco e se destinam à alunos dos cursos de administração, sistema de informação, tecnólogo em gestão pública, tecnólogo em recursos humanos, arquitetura e urbanismo, ciências econômicas, ensino médio, engenharia ambiental e sanitária, engenharia civil, engenharia florestal, jornalismo, publicidade e propaganda e serviço social.

A idade mínima exigida é de 16 anos e o regime de estágio varia entre 20 e 30 horas semanais. A remuneração é de R$ 574 para estágio em nível superior e R$ 434 reais para ensino médio no caso de 20 horas semanais. Já quem se inscrever para estágio em nível superior e for aprovado vai receber R$ 784 reais. Nível médio, a remuneração é de R$ 574 reais.

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Acre

Acre pode ter mais de R$ 2,5 milhões para redução de filas

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O Governo Federal publicou no Diário Oficial desta terça-feira (7) a portaria 90, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas no Sistema Único de Saúde. O programa foi lançado nesta segunda-feira (6) pelo presidente Lula.

São objetivos do programa organizar e ampliar o acesso a cirurgias, exames e consultas na Atenção Especializada à Saúde, em especial àqueles com demanda reprimida identificada; aprimorar a governança da Rede de Atenção à Saúde com centralidade na garantia do acesso, gestão por resultados e financiamento estável; mudar modelo de gestão e regulação das filas para a atenção especializada (regulação do acesso), visando a adequar a oferta de ações e serviços de saúde de acordo com as necessidades de saúde, estratificação de risco e necessidades assistenciais, entre outros.

A adesão dos gestores ao programa será condicionada ao envio de Plano Estadual de Redução das Filas, os quais deverão ser elaborados, conjuntamente, pelas Secretarias Estadual e Municipais de Saúde, e pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).

Segundo a portaria 90, o Acre deverá contar com R$ 2.550.776,40 para zerar as filas, em geral formadas por conta do represamento de cirurgias represadas pela pandemia da Covid-19.

A Secretaria de Estado da Saúde deve confirmar em breve valores e detalhes do programa.

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Acre

Palácio nomeia diretores do INTO, CER III e das unidades no interior

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O governador Gladson Cameli publicou algumas nomeações importantes no Diário Oficial desta terça-feira, 7, para cargos de várias secretarias, principalmente na Sesacre, que tem a definição dos diretores das unidades de saúde localizadas no interior do estado.

O governador também nomeou Keuly Tavares Queiroz da Costa, que já foi Diretora do Tesouro Estadual na Secretaria de Fazenda durante o governo de Sebastião Viana, para ocupar o cargo de Secretária Adjunta de Administração (SEAD).

Na saúde, foi nomeada como Gerente-Geral do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia – INTO, a fisioterapeuta Helen Araujo de Freitas. Ainda na capital acreana, quem foi escolhida para o cargo de Gerente-Geral da UPA da Cidade do Povo foi Noemi Porto Rodrigues, que terá William Jhenssen da Silva Santiago como Gerente-Administrativo.

Também na capital acreana, há outras nomeações de unidades importantes como a do Centro Especializado em Reabilitação – CER III para onde foi nomeada Nilcyane de Oliveira Vilaço, ex-diretora do Hospital do Câncer. Para o cargo de Gerente-Geral do Programa Nacional de Imunização do Acre, o governo nomeou Renata Aparecida Rossato. Yara Costa da Silva assume a gerência de Assistência à Saúde do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III, o CAPS III.

O governador Gladson Cameli definiu também os últimos nomeados para a condução das unidades de saúde no interior do estado. Confira abaixo.

Hospital Marinho Monte (Plácido de Castro) – João Lessa Martins – Gerente-Geral;

Hospital Regional Raimundo Chaar (Brasileia) – Janildo Moraes Bezerra – Gerente-Geral e Robson Barbosa Bispo como Gerente Administrativo;

Hospital Geral de Feijó – Maria Izerlândia Sousa Melo – Gerente-Geral e Jaqueline de Sousa Faustino – Gerente Administrativa;

Hospital Ary Rodrigues (Senador Guiomard) – Igor Silva Gomes – Gerente-Geral

Hospital Sansão Gomes (Sena Madureira) – Francisco Assis Souza de Araujo Sampaio – Gerente-Geral, Waldiane Araujo De Almeida – Gerente Administrativa e Davis Pereira Monte como Gerente de Assistência à Saúde;

UPA Cruzeiro do Sul – Macson de Almeida Rosas – Gerente-Geral, Cleisson da Silva Costa – Gerente Administrativo e Elane Furtado Braz como Gerente de Assistência à Saúde;

CAPS Náuas – Cristina Sales Messias como Gerente-Geral;

Hospital da Mulher e da Criança no Juruá – Iglê Monte da Silva – Gerente-Geral

SAMU – Matheus de Castro Cameli – Gerente Administrativo

Unidade Mista de Saúde de Rodrigues Alves – Vicmar Carvalho da Silva – Gerente-Geral, e Francisco Jardel de Souza Mesquita – Gerente Administrativo;

Unidade Mista de Saúde de Assis Brasil – Valeria Nascimento de Moraes Brasil – Gerente-Geral, Joseanne Nascimento Figueiredo – Gerente de Assistência à Saúde e Wendel Silva Rodrigues Ribeiro no cargo de Gerente Administrativo;

Hospital Epaminondas Jácome (Xapuri) – Maria Raimunda Monteiro – Gerente-Geral e Celso Garcia como Gerente Administrativo;

Hospital João Câncio Fernandes (Sena Madureira) – Francisco Tadeu Pena Brana – Gerente-Geral, Michael Kelles de Souza Silva – Gerente Administrativo e Gilson Pereira de Albuquerque – Gerente de Assistência à Saúde;

Unidade Mista de Saúde de Manoel Urbano – Uarli Oliveira de Souza Carvalho – Gerente-Geral e Janayca Coelho da Costa – Gerente de Assistência à Saúde.

Para finalizar, .Gladson ainda nomeou Alan de Oliveira Ferraz como novo diretor de saneamento do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre – SANEACRE.

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Acre

Jovem de 18 anos é executado a tiros área de mata na capital

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O jovem Felipe Kauã da Silva Barroso, de 18 anos, foi executado a tiros na tarde desta segunda-feira, 6, dentro de uma área de mata situada na travessa Xapuri, no bairro Comara, na região do segundo distrito de Rio Branco.

De acordo com informações da Polícia, Felipe foi abordado por dois homens não identificados que em posse de uma arma de fogo, o forçaram a entrar em uma área de mata e em seguida foi executado com três tiros nas costas. Após a ação, os criminosos fugiram do local.

Moradores escutaram os disparos da arma de fogo e acionaram a Polícia Militar. Quando a guarnição Policial chegou ao local encontrou o jovem Felipe sangrando caído na área de mata.

A ambulância do suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, mas quando os paramédicos chegaram ao local nada puderam fazer por Felipe que já se encontrava morto.

A área foi isolada pela Polícia Militar para os trabalhos do Perito em criminalística, em seguida colheram as características dos autores do crime e fizeram patrulhamento na região em busca de prendê-los, mas eles não foram encontrados.

O corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para os exames cadavéricos.

A Polícia acredita que o crime pode estar relacionado a guerra entre organizações criminosas por disputa de território e tráfico de drogas.

O caso segue sob investigação dos Agentes de Polícia Civil da Equipe de Pronto Emprego (EPE) da Delegacia Especializada de Investigação Criminal (DEIC).

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