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Juíza nega pedido do MP para suspender repasse de R$ 7,9 milhões para a Ricco Transportes

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A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco indeferiu, na noite desta segunda-feira, 4, a tutela antecipada postulada pelo Ministério Público do Estado do Acre para suspender a aplicação de lei municipal que concedeu subsídio para manter a tarifa de transporte urbano em R$ 3,50.

A decisão, assinada pela juíza de Direito Zenair Bueno, considerou que os documentos apresentados com a peça inicial não permitem aferir irregularidades dos processos de dispensa de licitação.

“Por enquanto fora acostado apenas um relatório técnico elaborado pelo próprio autor ministerial e desprovido da respectiva comprovação dando conta da existência de possíveis irregularidades, as quais deverão ser apuradas no decorrer da instrução processual e após o ajuizamento da ação principal”, diz trecho da decisão.

No que diz respeito à alegação de violação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a magistrada entende que o dispositivo refere-se a tributos. “Como se sabe, a tarifa de ônibus possui natureza jurídica diversa, pois se trata de preço público e não de taxa, revelando-se portanto inaplicável o sobredito dispositivo legal ao caso concreto”.

E no que diz respeito ao pedido propriamente dito, de suspensão da aplicação da lei complementar para que seja impedido o repasse subsídio de R$ 7.940.156.,50 à Ricco Transportes, a juíza percebeu que não existe a previsão de repasse dessa elevada cifra para a empresa. Na realidade, segundo a decisão, o valor de R$ 7,9 milhões é a previsão orçamentária para suportar o subsídio de R$ 1,45 por passageiro transportado durante cinco meses, que será apurado e pago mensalmente a quem efetivamente prestar o serviço.

À Ricco que atualmente presta o serviço, a lei prevê um único pagamento, que se refere à diferença de custos arcada unilateralmente por ela no mês de junho.

Os subsídios tarifários temporários, conforme a decisão, de acordo com artigo 1º da lei questionada pelo Ministério Público, serão direcionadas ao Transporte Público Coletivo Urbano – não se limitando portanto, apenas à figura da empresa ora demandada.

“Isto mediante a aferição da efetiva prestação do serviço de transporte, o qual não sofrerá, ao que tudo indica, risco de continuidade, sobretudo porque se extrai que a empresa teria requerido à municipalidade a rescisão do contrato administrativo ou a criação de subsídio”, revela a decisão.

Assim, para a magistrada, inexiste comprovação de quaisquer prejuízos porventura sofridos pela coletividade, neste momento, em razão da prática adotada pelos demandados. Por essas razões, indeferiu a tutela antecipada.

Entenda o caso

O Ministério Público do Acre, na sexta-feira, 1º, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, ingressou com uma ação de pedido de tutela satisfativa antecedente para suspender o repasse de R$ 7,9 milhões pela Prefeitura de Rio Branco à Ricco Transporte.

O Projeto de Lei Complementar que cria o subsídio foi aprovado pela Câmara de Vereadores na quinta-feira, 30. Além do repasse inicial, a matéria apreciada pelos parlamentares também prevê renovação automática de nova transferência no mês de novembro.

No Relatório de Análise Técnica n. 101/2022, elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro do Ministério Público, apontou a existência de violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da empresa.

Porém, para a juíza de Direito Zenair Bueno, por ora, inexiste a comprovação de prejuízos sofridos pela coletividade em razão da prática adotada.

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Nome de candidato ao senado pelo Acre consta em lista do TCU de inelegíveis

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O nome do candidato ao senado pelo PSDB, médico Carlos Beyruth, sócio proprietário da Pronto Clinica de Rio Branco, consta na relação de 6.791 gestores de recursos públicos que, nos últimos oito anos, tiveram as contas julgadas irregulares em definitivo pelo Tribunal de Contas da União. O listão foi entregue nesta quarta-feira, 10, pelo presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin.

O processo em que Beyruth foi condenado é da época em que ele foi secretário municipal de saúde de Rio Branco na gestão do então prefeito Mauri Sérgio, em 1998. Ele foi condenado a devolver recursos, mas parte da sentença foi reformada em 2014, porém seu nome ainda consta na lista de inelegíveis.

A visita para a entrega da lista do TCU ao TSE costuma acontecer a cada eleição. A relação facilita o trabalho da Justiça Eleitoral, a quem cabe verificar se um candidato está ou não apto a concorrer nas eleições, conforme todos os critérios legais de elegibilidade.

No caso de contas públicas, a Lei da Ficha Limpa prevê a inelegibilidade de todo gestor público que tiver suas prestações de contas rejeitadas “por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

A lista completa com os nomes dos condenados pelo TCU foi entregue ao TSE em formato digital e pode ser conferida em uma página criada pela Corte de Contas, que continuará a atualizar a relação até 31 de dezembro.

Consultado pelo ac24horas, Beyruth afirmou que tem certeza que está elegível. “Eu só coloquei meu nome à disposição como candidato porque recebi uma certidão do meu advogado que  afirma que estou apto a disputar as eleições. O que ocorre nesses casos é que a lista enviada pelo TCU envolve todo mundo que tem processo, mas não quer dizer que necessariamente todos estejam inelegíveis. Essa minha condenação tem mais de 20 anos quando fui secretário municipal de saúde e eu fui condenado de forma culposa e não dolosa. Vou esperar a manifestação da Justiça Eleitoral e caso haja algum problema, irei recorrer”, disse Beyruth.

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Márcio e Márcia Bittar se reúnem com Bolsonaro em busca de apoio nas eleições

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O candidato ao governo, senador licenciado Márcio Bittar (UB) e a candidata ao Senado da República, professora Márcia Bittar (PL), estiveram reunidos nesta quarta-feira, 10, no Palácio do Alvorada, em Brasília, com o presidente da República Jair Bolsonaro, também do PL, em busca de apoio para as eleições deste ano – que ocorre no dia 2 de outubro.

De acordo com a assessoria do ex-casal Bittar, durante o encontro, os políticos discutiram um plano que visa melhorar a vida dos acreanos. Além disso, Márcio e Márcia reafirmaram apoio mútuo para a reeleição do chefe do Palácio do Planalto.

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Justiça suspende realização do show de João Bosco e Vinicius no Festival do Açaí, em Feijó

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A Vara Cível da Comarca de Feijó suspendeu na última segunda-feira, 8, a realização do show da dupla sertaneja João Bosco e Vinicius que estava programado para ocorrer no Festival do Açaí, em Feijó, no próximo dia 14 de agosto.

De acordo com o juiz Marcos Rafael Maciel de Souza, a prefeitura deveria acatar a decisão em até 24 horas acerca da da realização do show nacional e que, além disso, teria que abster de efetuar o pagamento do cachê dos artistas. “Abstenha de efetuar quaisquer pagamentos/transferências financeiras decorrentes do contrato estabelecido para a contratação dos artistas mencionados, sob pena de incidência de uma multa única no valor do dobro do contrato celebrado”, diz trecho da decisão.

O magistrado destaca ainda que, em caso de descumprimento, será efetuada multa ao Prefeito Municipal de Feijó, Kieffer Cavalcante (Progressistas). “Determinar que o Município de Feijó adote todas providências necessárias para que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar da intimação do Prefeito, divulgue na página principal do seu sítio eletrônico, comunicando o cancelamento do show da dupla da dupla “João Bosco e Vinícius”, sob pena de multa no valor de R$10.000,00, em caso de descumprimento, por cada hora de atraso, a incidir diretamente sobre a pessoa do Prefeito Municipal”, alertou a justiça.

A justiça ressalta que o valor do show da dupla, estimado em R$319.000,00, deve ser ofertado em ações públicas a população do município. “A imposição à Administração Pública do dever gerir o dinheiro público visando ao interesse público e ao bem comum, servindo-se, o gestor público, dos princípios da moralidade e da eficiência, como guias da sua atuação. Tendo por base tais princípios, fica evidenciado que, na escassez der recursos, deve-se, primeiramente, buscar o atendimento dos interesses prioritários, dispensando-se recursos aos direitos secundários (como é o caso, por exemplo da promoção de lazer, que está em patamar inferior, por exemplo, se confrontado com os direitos à saúde, educação, alimentação e moradia)”, justificou o magistrado.

Após a decisão judicial, a prefeitura informou que o show, por hora, segue cancelado, contudo, avisou que deverá recorrer da decisão.

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Jorge e Marcus registram candidaturas e declaram que ficaram “mais pobres”

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O Partido dos Trabalhadores registrou nesta quarta-feira, 10, as candidaturas de Jorge Viana ao governo e Marcus Alexandre como vice. Os dados constam no Portal Divulgacand, plataforma do Tribunal Superior Eleitoral para acompanhamento de candidaturas e contas eleitorais.

Os candidatos divulgaram ainda a sua lista de bens declarados para a justiça eleitoral, que demonstra que os petistas “ficaram mais pobres” nos últimos 4 anos, em relação aos seus adversários Gladson Cameli (PP) que registrou aumento de patrimônio de 76% e Sérgio Petecão (PSD) de 300%.

De acordo com os bens declarados, Jorge Viana afirmou ter em 2022 um patrimônio de R$ 3,6 milhões (R$ 3.663.896,66), R$ 55 mil a menos do que os dados declarados em 2018, quando se candidatou ao senado e perdeu a disputa. Em 2018, Viana declarou ter R$ 3.719.188,00.

Entre os principais bens do petista que já foi governador e senador pelo Acre, um terreno de R$ 566 mil, um apartamento de R$ 1,4 milhão e uma casa no valor de R$ 330 mil.

Da mesma forma de Viana, Marcus Alexandre registrou perda de patrimônio nos últimos anos. Neste ano, o ex-prefeito de Rio Branco declarou ter R$ 637.485,63 em bens, R$ 16 mil ao menos que em 2018, quando disputou o governo e perdeu. Naquela época, o petista registrou R$ 653.761,00. Entre os principais bens de Alexandre, estão uma casa avaliada em R$ 350 mil e um veículo no valor de R$ 96 mil.

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