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TCE condena ex-prefeito de Capixaba a devolver mais de R$ 600 mil aos cofres públicos

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu condenar o prefeito da cidade de Capixaba, no interior do Acre, Antônio Cordeiro, o Joãozinho, então MDB, à devolução de mais de R $600 mil aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas de itens adquiridos pelo poder público. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico de quinta-feira, 19.


A relatora do processo, conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, destacou que a tomada de contas tinha o objetivo de verificar preço e entrega dos itens de todos os pregões aludidos nos autos do Ministério Público, no prazo de 90 dias.

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Gouvêa decidiu dar conhecimento de sua decisão de irregularidades na tomada de contas à Câmara Municipal de Capixaba. Dentre os erros apontados, foram identificados que não houve atendimento parcial da Requisição de Documentos nº 001/2021, dos documentos relativos aos Pregões Presenciais nº 09/2018 e 014/2018, com infringência ao art. 75 da Lei Complementar nº 38/1993, ausência de confirmação do recebimento dos itens relativos à Ata de Registro de Preços nº 002/2019, ante a ausência de Notas Fiscais e Relatório de Almoxarifado e/ou documento similar que permitam evidenciar o recebimento de R$ 322.881,20 reais. Além disso, houve ausência de confirmação do recebimento dos equipamentos e material permanente no montante de R$ 80.082,00, relativos ao Contrato nº 003/2019 (Pregão Presencial nº 010/2018), ante a ausência de localização dos itens e ainda, do Inventário analítico de bens móveis da Administração, que permitam identificar o seu registro patrimonial e sua correspondente e ausência de confirmação do recebimento dos itens no montante de R$ 216.963,90, relativos ao contrato nº 008/2019 (Pregão Presencial nº 014/2018), ante a ausência da completude das Notas fiscais e Relatório de Almoxarifado e/ou documento similar que permitam evidenciar a entrada e saída dos materiais.


Em meio a série de erros, o pleno decidiu pedir a devolução de verbas públicas. “Condenar o Sr. Antônio Cordeiro da Silva, Prefeito à época, a devolver a quantia de R$ 619.922,10 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e vinte e dois reais e dez centavos) em face da não comprovação do recebimento dos itens, materiais e equipamentos supramencionados, com o acréscimo de multa acessória de 10% do valor a ser devolvido e multa sanção no valor de R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais) e, previstas nos artigos 88 e 89, II e III da Lei Complementar Estadual nº 38/1993”, diz trecho do despacho.


Após a condenação, o órgão controlador solicitou que seja realizado o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de cópia do contrato nº 006/2019, originado do Pregão Presencial nº 011/2018, considerando ser proveniente do Convênio SICONV nº 855210/2017 do Ministério da Cidadania, através do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e o contrato nº 001/2019, originado do Pregão Presencial nº 012/2018, haja vista ser fonte de recurso de Emenda Parlamentar através do Ministério da Saúde.


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