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Governo define procedimentos para pagamento de terceirizadas da Educação

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Irregularidades recorrentes na documentação apresentada por parte das empresas vinham dificultando o repasse dos recursos

Cumprindo recomendação do governador Gladson Cameli, equipes da Secretaria de Estado de Educação, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Assuntos Estratégicos e o líder do Governo na Aleac, deputado Pedro Longo, definiram os procedimentos legais a serem adotados para que a secretaria de educação possa fazer o repasse às empresas. A previsão é de que os pagamentos comecem a ser feitos a partir da próxima quarta-feira, 12.

Para resolver o problema em caráter de urgência, as empresas que estão com os pagamentos dos funcionários atrasados irão receber os pagamentos por meio de Termos Administrativos – documento que funciona como um ajuste de conduta para a regularização da empresa, reiterando as obrigações contratuais e estabelecendo prazo para que resolvam as pendências. Esses termos serão processados de maneira parcelada. Assim, a partir da comprovação de pagamento de um mês, será encaminhado o termo referente ao mês seguinte.

No mês de abril, a Secretaria de Educação efetuou pagamento de mais de R$ 1,4 milhão originário de Fonte 300 para aquelas empresas que estão em dia com as obrigações. “O governo tem honrado com seu compromisso, pois vinha pagando quem está regular, de acordo com o que exige a lei. É preciso garantir que esses recursos sejam repassados pelo Estado na maior lisura possível”, destaca o secretário de Assuntos Estratégicos, Moisés Diniz.

O secretário explica, ainda, que se a empresa não comprova o pagamento do salário e o gestor faz o repasse, ele pode incorrer em crime de improbidade administrativa e, do outro lado, o servidor terceirizado pode ser prejudicado por não ter recebido o salário, já que não houve essa comprovação

Apenas sete empresas apresentaram junto a suas notas fiscais as comprovações de pagamento de salário dos funcionários sem atrasos e assim, estão com os repasses acontecendo regularmente. As outras dez possuem pendências, dentre as quais, a que apresenta maior transtorno, principalmente aos trabalhadores: ausência do pagamento de salários.

“Nós compreendemos e somos sensíveis à situação desses trabalhadores. Assim que assumi, com apenas três dias, participei das discussões que vinham acontecendo e espero que possamos seguir com o diálogo aberto e saudável, que todos cumpram com suas obrigações para que situações como essas não cheguem até o ponto onde chegaram. Que essas famílias possam receber os salários e ter um pouco de alívio nesse momento tão delicado que enfrentamos”, finalizou Socorro Neri, secretária de Estado de Educação, Cultura e Esportes.

Cotidiano

Acre movimentou R$ 459,3 milhões em obras e serviços em 2019

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Cerca de 129 empresas com 5 ou mais pessoas ocupadas atuantes no Acre no ano de 2019 realizaram incorporações, obras ou serviços da construção no valor de R$ 459,3 milhões. Os dados foram divulgados agora pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Estas empresas registraram um total de R$ 83,7 milhões em pagamento de salários, retiradas e outras remunerações.

Segundo a Pesquisa Anual da Indústria da Construção (PAIC) divulgada neste mês de junho de 2021, foi declarado número de 3.228 pessoas ocupadas em 31 de dezembro daquele ano. Do montante total de receita bruta de incorporações, obras ou serviços da construção, 94,8% correspondeu ao valor de obras ou serviços de construção, enquanto 5,2% foi de receita bruta de incorporações de imóveis construídos por outras empresas.

Empresas atuando em segmentos caracterizados por investimentos de longa maturação, como é o caso de parte significativa das atividades da indústria da construção, possuem uma ampla capacidade de geração de empregos ao longo do seu planejamento, desenvolvimento e operacionalização.

De acordo com a PAIC 2019, a indústria de construção com atuação no Acre ocupou 3.228 pessoas, sendo que as empresas da construção e serviços da construção com sede no Acre ocuparam 2.658 pessoas, o que representa uma queda de 59,1% na comparação com o ano de 2010 (6.502), mas mostra o primeiro resultado positivo de criação de vagas desde 2014.

O número de pessoas ocupadas na indústria da construção caiu 13,1% em 2019 na comparação com o ano anterior, com perda de 402 postos de trabalho.

Gastos com pessoal representam 34,1% da soma de custos e despesa da indústria da construção, sendo o principal item de custos e despesas dessa atividade, tanto em 2010 (24,%) quanto em 2019 (34,1%). O consumo de materiais de construção registrou queda de 52,1% para 25,5% do total.

O número de empresas no setor de construção com sede no Acre passou de 149 em 2010 para 111 em 2019. Porém, comparando-se com pico da série histórica, em 2014, (quando havia 182 empresas com 5 ou mais pessoas ocupadas) houve uma queda de 39% (ou 71 empresas a menos). Entre 2018 e 2019, houve redução de 8,2% em número de empresas da construção com sede no Acre com 5 ou mais pessoas ocupadas.

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Cotidiano

Caixa paga terceira parcela do auxílio para nascidos em fevereiro e março

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A Caixa realiza neste sábado (19) e domingo (20) os pagamentos da terceira parcela do auxílio emergencial 2021. Estão incluídos os beneficiários nascidos em fevereiro (sábado) e março (domingo).

Os recursos serão depositados nas contas digitais dos beneficiários. Os valores podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem para pagamento de boletos, compras na internet e pelas maquininhas de estabelecimentos comerciais. Os beneficiários também conseguem movimentar os recursos usando o Caixa Tem na Rede Lotérica.

A Caixa lembra que o calendário da terceira parcela foi antecipado. Marcado inicialmente para encerrar em 12 de agosto, com a possibilidade de saques para os nascidos em dezembro, o terceiro ciclo agora finaliza no dia 19 de julho.

Os beneficiários que recebem o crédito no sábado, terão o saque liberado a partir do dia 2 de julho. Os pagamentos para nascidos em março terão saque liberado a partir de 5 de julho.

De acordo com a Caixa, central telefônica 111 funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, gratuitamente, e está preparada para atender os beneficiários do Auxílio Emergencial. Além disso, o banco disponibiliza, ainda, o site.

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Cotidiano

Mega-Sena pode pagar R$ 7 milhões de prêmio acumulado neste sábado

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O concurso da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 7 milhões para quem acertar as seis dezenas.

O sorteio ocorre às 20h deste sábado (19) no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo, com transmissão ao vivo pelas redes sociais das Loterias Caixa (perfil @LoteriasCAIXAOficial no Facebook e canal CAIXA no YouTube).

As apostas podem ser feitas até as 19h do dia do sorteio nas lotéricas de todo o país, pelo portal Loterias CAIXA, no app Loterias Caixa ou por meio do Internet Banking Caixa para clientes. O valor de uma aposta simples da Mega-Sena é de R$ 4,50.

Caso apenas um apostador leve o prêmio e aplique todo o valor na Poupança da Caixa, receberá R$ 11 mil de rendimento no primeiro mês.

Quina de São João

O sorteio da Quina de São João será realizado em 26 de junho e vai pagar o maior prêmio da história da modalidade, estimado, agora, em R$ 190 milhões. As apostas podem ser realizadas em qualquer uma das 13 mil lotéricas do país, pelo portal Loterias CAIXA e no app Loterias CAIXA.

No portal Loterias CAIXA é possível adquirir um combo especial do sorteio, com 15 apostas para o concurso 5.590 ou ainda outros três combos contendo apostas de diversas modalidades, além do concurso especial.

Para apostar na Quina, basta marcar de 5 a 15 números dentre os 80 disponíveis. O apostador também pode deixar o sistema escolher os números, por meio da aposta no formato Surpresinha. Ganham prêmios os apostadores que acertarem 2, 3, 4 ou 5 números. O preço de uma aposta simples, com cinco números, é de R$ 2.

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Cotidiano

Revisão do 1% do FPM confirma R$ 24 milhões para prefeituras do Acre em julho

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O bom desempenho da arrecadação do Imposto de Renda (IR) em 2021 motivou os Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a divulgarem uma nova previsão do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho. Agora, a estimativa é de que o adicional viabilizado pela Emenda Constitucional – que entrará nas contas no próximo dia 8 de julho – chegue a R$ 4.973.056.363,49.

Inicialmente, a CNM divulgou previsão de R$ 4,7 bilhões. O valor foi reajustado por se tratar do IR e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) entre julho do ano anterior a junho do ano corrente. Assim como a previsão anterior da CNM, essa nova estimativa do primeiro 1% de 2021 foi calculada com base nos Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do governo federal e nos comunicados de repasses do Fundo.

O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao segundo bimestre deste ano, sugere que a arrecadação de IR e de IPI será em torno de R$ 524,1 bilhões.

Como o repasse do total do FPM representa 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI, os economistas da CNM estimam que o Fundo partilhará R$ 127,9 bilhões entre os 5.568 Municípios ao longo de todo o ano. Os valores são previsões e podem não se confirmar, pois as estimativas variam de acordo com a atividade econômica, mais precisamente, a arrecadação do IR e do IPI, que compõem o FPM.

Contudo, a CNM reconhece a importância de divulgar os números para auxiliar os gestores locais nos seus planejamentos. “Cabe salientar que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 84/2014, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb, mas trata-se de uma transferência constitucional e por isso devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE)”, destaca levantamento da CNM.

A entidade também tem intensificado a luta pela aprovação do 1% do FPM de setembro, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que aguarda apenas aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados e da promulgação. A proposta prevê o aumento escalonado ao longo de quatro anos. Assim, se a PEC tiver tramitação concluída, os gestores locais vão receber mais 0,25% dos dois impostos ainda este ano.

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