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Lei impede divulgação de nomes e fotos de suspeitos presos no Acre

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Desde o dia 3 de janeiro de 2020, agentes públicos estão proibidos de publicar em redes sociais, páginas institucionais e o até mesmo na imprensa fotos ou nomes de suspeitos apontados pela polícia ou no ato da prisão. A norma foi sancionada pelo governo Jair Bolsonaro no ano passado e classifica até 30 situações que podem se configurar na lei de abuso de autoridade.

A regra ainda é alvo de questionamentos. Nesta sexta-feira, 10, o procurador-geral adjunto para assuntos jurídicos do Ministério Público do Acre, Sammy Barbosa, concedeu uma palestra a jornalistas que atuam na cobertura de notícias policiais para explicar a medida.

Segundo Barbosa, todas as condutas expressas como proibidas na nova norma já não eram permitidas antes de ser sancionada, chegando a ser até redundante. O procurador reiterou que nem mesmo as iniciais dos presos ou imagens borradas são permitidas. A medida só não é válida para suspeitos foragidos ou com mandado de prisão em aberto.

No Acre, as autoridades policiais esperam que a norma seja revista, uma vez que não atende as demandas da sociedade. A lei prevê penas de 1 a 4 anos de detenção e de 6 meses a 2 anos, mais multa.

Acre

Governo do Acre decreta ponto facultativo nesta sexta-feira

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O governo do Acre decretou ponto facultativo nas repartições públicas para esta sexta-feira, 6 de agosto, em comemoração aos 119 anos da Revolução Acreana. As agências bancárias irão funcionar normalmente nesta sexta-feira.

Nas unidades de Saúde do Estado, incluindo os serviços de atendimento médico especializado, serviços de apoio diagnóstico, de internação, centros cirúrgicos, UTIs e central de agendamento de cirurgias, os atendimentos não sofrerão alteração.

Ficam os secretários de Estado e as demais autoridades administrativas públicas autorizados a convocar seus servidores por necessidade do serviço, dispensado da respectiva compensação os servidores que cumprirem horário nesse período.

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Acre

Jarude diz que é “ensurdecedor” o silêncio de Socorro após operação

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O vereador Emerson Jarude (MDB), na sessão presencial da Câmara de Rio Branco, comentou a Operação Candeeiro, que foi desencadeada nos estados do Acre, Rio de Janeiro e Espírito Santo nesta quarta-feira (04) pela Polícia Civil do Acre.

A Operação tem objetivo de apurar a existência de um suposto grupo criminoso que agia no contra administração pública na contratação dos serviços de iluminação pública.

Em sua fala, o parlamentar afirmou que a Câmara de Vereadores perdeu uma oportunidade enorme de ajudar a Polícia Civil ao não abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do LED. Na época, eram necessárias seis assinaturas para abertura da CPI, mas apenas quatro vereadores assinaram: Hildegard Pascoal (PSL), Samir Bestene (Progressistas), Lene Petecão (PSD) e Emerson Jarude (MDB).

“O combate à corrupção não pode ser apenas de uma parte, tem que ser de todos nós, vereadores. Eu quero parabenizar esses heróis da Polícia Civil que não fecharam os olhos e que tiveram a coragem de fazer aquilo que a Câmara não teve, que foi de investigar esses contratos. Queria que a Socorro Neri tivesse aqui nesse momento pra ela dizer as mesmas coisas que ela disse no Gazeta Entrevista quando ela falou que estranhava que uma pessoa formada em direito estava fazendo colocações como a minha referente a CPI”, afirmou

“É ensurdecedor o silêncio da ex-prefeita Socorro Neri após a Operação Candeeiro, que pode resultar no maior esquema de corrupção ocorrido na sua gestão. Prometeu iluminar 100% Rio Branco. Entregou escuridão, fraude e tentativas de desqualificar nosso combate à corrupção”, acrescentou.

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Acre

Célio Gadelha receberá R$ 4,2 mil em diárias para realizar curso em SP

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O vereador Célio Gadelha (MDB), da Câmara de Rio Branco, embarca na próxima terça-feira, 10, para São Paulo para realizar um curso de capacitação de “Ética Moral na Administração Pública”, que será realizado pelo Instituto “Qualificar e Treinamento”, em São Paulo (SP), durante o período de 10 a 14 de agosto.

A portaria Nº 224 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (05). O vereador receberá, 4,5 (quatro e meia) diárias, totalizando R$ 4.227,93. A portaria foi assinada pelo presidente da Câmara de Rio Branco, N. Lima (Progressistas).

Atualmente, uma diária de vereador vale R$ 939,54. Com salário de R$ 12 mil, cada parlamentar tem direito à contratação de até 12 assessores cujo as somas de seus salários cheguem no máximo até 30 mil.

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Acre

Acre vai avaliar aplicação de 2ª dose da vacina diferente da primeira

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O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendaram à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) que submeta ao Comitê Técnico Estadual de Investigação de Eventos Adversos Pós-vacinação contra Covid-19 a análise sobre a possibilidade de se aplicar doses de vacinas de fabricantes nos casos de pessoas com efeitos adversos graves, com a avaliação médica dos especialistas do Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais (Crie/AC).

A recomendação para a intercambialidade das vacinas ressalta o alinhamento feito em reunião entre o Ministério Público e os representantes da Sesacre a respeito dos estudos científicos positivos existentes sobre a intercambialidade de vacinas, a morosidade do Ministério da Saúde em emitir orientação sobre o assunto em relação às pessoas que apresentaram eventos adversos pós-vacinais quando da tomada da 1ª dose de vacina e as recomendações das sociedades médicas brasileiras e estrangeiras sobre o assunto.

O MP afirma que garantir a segunda dose da vacina em prazo regular constitui um direito fundamental à saúde, e cita ainda, na recomendação, que, em situações de exceção, onde não for possível administrar a segunda dose da vacina com a do mesmo fabricante, seja por contraindicações específicas, ou por ausência do imunizante no país, pode ser ofertada uma vacina de outro fabricante.

Os autores da recomendação, procurador da República Lucas Costa Almeida Dias e promotor de Justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro ressaltam ainda que o Ministério da Saúde autorizou não apenas as grávidas e puérperas a encerrar seu esquema vacinal, preferencialmente, com o imunizante Pfizer e, em caso de indisponibilidade, a utilização da vacina Sinovac, mas também orienta a intercambialidade na mesma pessoa, seja por contraindicações específicas, seja porque a pessoa recebeu a primeira dose no exterior e, já no Brasil, não tenham à disposição o mesmo produto.

O texto do documento produzido pelo MP elenca diversos estudos, realizados em vários países, considerando seguro e até recomendável o procedimento da oferta de doses provenientes de mais de um laboratório fabricante.

A Sesacre terá 10 dias para se manifestar sobre o documento, informando sobre o cumprimento da recomendação, ou justificando o não acatamento.

Com informações da assessoria do MPF no Acre.

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