Reforma administrativa do governo dá superpoderes a Ribamar
A reforma administrativa protocolada nesta quarta-feira, 15, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pelo vice-governador Major Rocha e o Chefe da Casa Civil, Ribamar Trindade, traz mudanças significativas em relação as mudanças ocorridas na lei em dezembro do ano passado.
Além de criar 450 cargos em comissão e 10 secretarias-adjuntas, o governo pretende abrir mais espaço para aliados ao querer criar mais 20 diretorias e 32 chefias de departamento. Esses cargos se somarão as 34 diretorias e 80 chefias de Departamento, totalizando 166 cargos de terceiro escalão. Os 10 cargos de Assessoria Especial foram extintos, porém foram criadas 10 secretarias-adjuntas com o mesmo salário pago aos atuais assessores: R$ 19 mil. Os valores dos vencimentos pagos aos cargos comissionados, diretores, chefes de departamentos e as funções gratificadas continuam inalterados, segundo a proposta governamental.
Outro ponto que chama atenção na reforma são as intervenções de conflitos entre entidades, que passam agora também pela Casa Civil. Antes era somente a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). Com isso, o chefe da Casa Civil, Ribamar Trindade, terá mais poder dentro do governo.
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Ainda nem outro trecho, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Acre apenas aparece como Polícia Civil do Estado do Acre. O projeto não informa o que será exatamente, se departamento ligado a Secretaria de Segurança ou uma diretoria.
O projeto traz ainda a fusão da Secretaria de Estado de Planejamento com a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, dando notoriamente superpoderes para Maria Alice, que comandará a pasta. Além disso, está sendo criadas as Secretarias de Estado de Relações Políticas e Institucionais, da Mulher, de Assistência Social e de Direitos Humanos. Essa última Secretaria existia no governo do PT e será comandada por Claire Cameli, prima de Gladson e filha do ex-governador Gladson Cameli.
Na área de segurança, a proposta governamental coloca a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança como coordenadora das atividades da segurança pública para integrar ao conjunto que compõem o sistema integrado de segurança pública. Na prática, isso daria mais poderes a essa Secretaria deixando definitivamente a Polícia Civil de lado. A Polícia Civil do Estado do Acre disporá de dotação orçamentária própria, competindo ao seu Delegado-Geral a gestão de sua organização administrativa e financeira.
As demais secretarias do governo passam a ter mais atribuições e com isso mais poderes de decisão. O Instituto de Medidas Climáticas (IMC) também foi recriado.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre passa exercer a supervisão de mais um órgão: a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC. Já a pasta da Educação passa exercer a supervisão de mais alguns órgãos. São eles: Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre – FDRHCD e Instituto de Ensino Profissionalizante.
A nova proposta ainda extingue as seguintes entidades: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre – FAPAC, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre e a Escola do Servidor Público do Acre.
