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Sebastião Viana recorre ao STF para que União devolva R$ 400 milhões para o Acre

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O governador Sebastião Viana entrou com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a União reembolse o Acre em R$ 400 milhões referentes a quedas nos repasses mensais do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Palácio Rio Branco afirma que o estado vem sofrendo graves prejuízos por conta das transferências reduzidas desta receita.


O FPE é uma das principais fontes de sobrevivência do governo, sendo usado para o pagamento da folha de servidores até os investimentos em infraestrutura. O governo aponta a redução do fundo como motivo para as atuais dificuldades orçamentárias, entre elas o pagamento dos salários de dezembro e 13º do funcionalismo.

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Conforme ac24horas mostrou, a segunda parcela do FPE paga pelo governo federal essa semana ao Acre teve uma redução de R$ 60 milhões, na comparação com o primeiro repasse feito no começo do mês.


O relator da ação movida pelo Acre no STF é o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo o governo, os R$ 400 milhões são referentes a perdas registradas nos últimos três anos. Por mais que o Estado saia vencedor, a União poderá recorrer de uma decisão monocrática, arrastando o caso para o pleno do Supremo.


“Nós estaríamos com dinheiro em caixa e com todas as obrigações cumpridas no governo se não tivessem retirado, indevidamente, R$ 400 milhões do Acre, e em cada estado o seu quantitativo”, disse o governador Sebastião Viana, durante coletiva de imprensa em que anunciou o pagamento do 13º apenas para alguns servidores.


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