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Mulher deve prestar serviços à comunidade por derrubar nove hectares de floresta

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O Juizado Especial Criminal da Comarca de Manoel Urbano julgou procedente a denúncia do Processo n° 0800016-85.2017.8.01.0012 contra A.E.C.S.. A mulher deve prestar serviços à comunidade por ter cometido crime ambiental.

De acordo com os autos, a denunciada é proprietária de colônia localizada na BR-364. Na área, foi verificada destruição de floresta nativa amazônica. Foram desmatados nove hectares ilegalmente.

O polígono desmatado foi identificado em auto de infração lavrado pelo IBAMA e também por fotografias, que registram claramente a infração cometida. Deste modo, houve ilícito penal tipificado no artigo 50 da Lei 9605/98, combinado com o artigo 225, § 4º da Constituição Federal.

Por sua vez, a denunciada confessou a atividade, justificando que entendia ter sido dentro do limite da lei. Narrou que a área foi utilizada para sua subsistência, pois plantou milho e estava criando galinhas e uma vaca.

Nos autos, o representante do órgão fiscalizador ratificou que a demandada não possuía autorização do IBAMA, por isso a conduta é dolosa. Então, a juíza de Direito Carolina Bragança condenou a ré a três meses de detenção em regime aberto.

Contudo, a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A decisão foi publicada na edição n° 6.237 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 111 e 112).

Cotidiano

ONG de Rio Branco contrata PJ para desenvolver APP da Trilha Chico Mendes

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A ONG SOS Amazônia publicou no final de julho edital para contratar serviço especializado de pessoa jurídica para o desenvolvimento de um aplicativo para a Trilha Chico Mendes.

Propostas podem ser enviadas até o dia 10 de agosto de 2021 para o e-mail [email protected]

Fundada em 1988, a SOS Amazônia é uma entidade da sociedade civil sem fins lucrativos com sede no bairro da Cadeia Velha, em Rio Branco.

O termo de referência pode ser acessado aqui: https://drive.google.com/file/d/1g-aH9LhzUhHbTvGb4dykMXHeeaD0t6ow/view

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Cotidiano

Estudantes podem se inscrever para o Sisu a partir desta terça-feira (3)

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Estudantes que participaram da última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que pretendem estudar em uma universidade pública podem se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) a partir desta terça-feira (3).

O prazo de inscrições para o segundo processo seletivo de 2021 se encerra na próxima sexta-feira (6). Para participar da seleção, os interessados devem ter obtido nota maior que zero na redação do Enem e não ter participado do exame na condição de treineiro.

O resultado da seleção será divulgado no dia 10 de agosto. As matrículas serão abertas no dia 11, se estendendo até o dia 16 de agosto. De 10 a 16 de agosto, estarão abertas as inscrições para a lista de espera por vagas remanescentes, cujos contemplados serão anunciados no dia 18.

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Cotidiano

Municípios de Tarauacá e Feijó agora contam com Central de Regulação de Saúde

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Tarauacá e Feijó agora tem Central de Regulação em saúde. Com ela, os pacientes poderão ter seus agendamentos realizados no próprio município.

A CR permite que o próprio município tenha o controle da quantidade de vagas que ele possui para encaminhar os pacientes às consultas especializadas e exames de imagem, e isso facilita a organização e o atendimento ao cidadão, que não depende mais do Complexo Regulador, não precisando se deslocar até a Rio Branco.

As centrais de regulação ficam localizadas na prefeitura de cada município, bastando que o cidadão vá até lá e realize o seu agendamento, portando as documentações necessárias como encaminhamento médico e cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Cotidiano

Jornada de Incentivos Fiscais aborda descontos em compras para microempreendedor

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Possibilidades de compras com descontos superiores a 16% e isenção de taxas são algumas vantagens de ser Microempreendedor Individual (MEI) com cadastro na Suframa, que serão abordadas na I Jornada de Incentivos Fiscais.

O evento – que ocorrerá de 9 a 13 de agosto em módulo virtual – foi idealizado pela Autarquia para divulgar orientações sobre o usufruto dos incentivos fiscais dentro da sua área de abrangência (Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Macapá e Santana, no Amapá).

Na compra de produtos oriundos de Goiânia (GO) para Manaus com valores de R$ 1 mil, o MEI sem cadastro vai pagar mais R$ 50, relativo ao IPI da operação, chegando ao valor total de R$ 1.050. Já o MEI Suframado, além de não pagar IPI, vai receber desconto de R$ 120, referente ao ICMS Interestadual já embutido no valor dos produtos. Assim, o total será de R$ 880. Uma economia de R$ 170 e de aproximadamente 16,19%.

No dia 12, Lutero Renck ministrará duas palestras sobre o Sistema de Mercadoria Nacional (SIMNAC). Uma especialmente para empresas destinatárias e outra para as empresas remetentes.

Além de acesso a linhas de crédito específicas com juros mais baixos, o MEI também pode receber serviços sem precisar pagar nada. É o caso do próprio processo de cadastro e formalização para ser MEI, que é totalmente grátis e digital através do endereço www.gov.br/mei. No mercado, cobra-se em média R$ 279 por este serviço.

A modalidade é ideal para autônomos de áreas de serviços e comércio que ganham faturamento mensal bruto de até R$ 6.750 ou faturamento anual bruto de até R$ 81 mil, limites máximos permitidos pela legislação.

As inscrições gratuitas para a I Jornada de Incentivos Fiscais continuam abertas e devem ser feitas pelo endereço eletrônico: www.even3.com.br/jornadazfm. No site também está disponível a programação completa do evento.

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