O Tribunal de Justiça do Acre recebe nesta segunda-feira (14) o ministro Ricardo Lewandowski. Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ele virá ao Estado para uma extensa agenda, apesar do curto período de tempo que permanecerá em solo acreano.
Primeiramente, haverá uma Sessão Solene com os membros da Corte de Justiça Acreana que lhe outorgará o “Colar do Mérito Judiciário” (acompanhado do respectivo diploma). A homenagem se destina às pessoas que tenham prestado relevantes serviços à cultura jurídica ou ao Poder Judiciário.
Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski e a desembargadora-presidente do TJAC, Cezarinete Angelim, vão proceder com o lançamento do Projeto Audiência de Custódia. A agenda no Poder Judiciário Estadual será concluída com a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do 2º Grau.
Audiência de Custódia
A Audiência de Custódia, projeto do CNJ, tem por objetivo garantir a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisão em flagrante, para que seja feita uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade da prisão preventiva ou a adoção de medidas alternativas ao cárcere, como a monitoração eletrônica.
A atual legislação brasileira prevê o encaminhamento de cópia do auto de prisão em flagrante para que o juiz competente analise não apenas a legalidade, mas também a necessidade da manutenção dessa prisão cautelar (art. 306 do Código de Processo Penal). Atualmente, porém, o contato entre a pessoa presa e o juiz só se dá, na maioria dos casos, meses após sua prisão, no dia da sua audiência de instrução e julgamento.
Por esse motivo, a realização de uma audiência imediatamente após a prisão, que possibilite o encontro entre a pessoa presa e o magistrado, é fundamental como mecanismo de prevenção e combate à tortura, para evitar prisões ilegais e para um efetivo controle judicial.
O Acre será o décimo oitavo estado a aderir ao projeto que prevê a apresentação de todo preso em flagrante a um juiz no menor prazo de tempo possível, para que o magistrado decida se a pessoa aguardará o julgamento em liberdade. A decisão leva em consideração o depoimento do preso, o auto do flagrante, e as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou advogado particular). O projeto tem o objetivo de reduzir o número de presos provisórios no País, que hoje chega a 41% da população carcerária brasileira.
Por ocasião do lançamento do Audiência de Custódia, haverá a assinatura do Termo de Adesão ao projeto pelo Tribunal de Justiça Acreano, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Governo do Estado. Ricardo Lewandowski vai acompanhar a realização da primeira audiência de custódia (que é real e não uma simulação) a ser realizada na sede do TJAC como parte do projeto.
Vantagens do mecanismo
Há uma série de vantagens obtidas com o uso desse mecanismo. Uma delas é que permite analisar a legalidade e necessidade da prisão, bem como checar eventuais maus tratos ao preso havidos cometidos até aquele momento, podendo o juiz determinar a imediata apuração de qualquer abuso do qual venha tomar conhecimento. Nesse caso, a medida se revela eficiente para o Estado na obtenção e verificação de informações precisas sobre os procedimentos policiais, evitando que maus tratos, ameaças e práticas de extorsões continuem a ocorrer de modo impune.
Por outro lado, o controle imediato da legalidade, necessidade e adequação de medida extrema, que é a prisão cautelar, será uma forma eficiente de combater a superlotação carcerária.
Além disso, a apresentação imediata da pessoa presa ao juiz é garante que um cidadão passe o menor tempo possível preso desnecessariamente, mesmo que não possua advogado constituído, o que caracteriza a maior parcela da população do sistema prisional.
Cejusc-2º Grau
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-2º Grau) será instalado com base na Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
A medida também leva em conta a aprovação da Resolução nº 190, de 17 de dezembro de 2014, do Tribunal Pleno Administrativo, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica do TJAC para o sexênio 2015-2020. Não menos importante, considera a Meta 3, também instituída pelo CNJ para o ano de 2015, visando ao aumento dos casos solucionados por conciliação.
A instalação tem o intuito, ainda, de que a conciliação e a mediação sejam instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, devendo ser aperfeiçoadas e consolidadas em busca da redução da escala de judicialização dos conflitos de interesses.
Uma das prioridades da atual Administração do Tribunal de Justiça do Acre, o Cejusc possui uma dinâmica de funcionamento que garante rapidez à resolução de problemas, antes mesmo deles se tornarem processos judiciais. Assim, tem atuado como um canal de aproximação entre o Judiciário e o cidadão, estimulando nas pessoas o hábito de resolver suas pendências e conflitos por meio da conciliação.
A partir de agora, o TJAC passa a contar com 11 Cejuscs destinados ao Primeiro Grau, dentre os quais 10 estão distribuídos em Comarcas do interior e um exclusivo para o Segundo Grau.
