Lei Maria Tapajós é sancionada no Acre

O Diário Oficial de hoje publica a sanção da Lei Maria Tapajós, que prevê que o Agente de Proteção da infância e Juventude devidamente credenciado, independente de escala de serviço tenha livre acesso aos locais em que ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, bem como casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, estádios de futebol, ou locais congêneres, bastando para tanto exibir sua credencial no local de entrada. A Lei deve ser regulamentada em até 90 no âmbito do Executivo.

Natural de Xapuri, a juíza Maria Tapajós morreu vítima de um câncer em agosto de 2008. A magistrada foi destaque na luta pela justiça e na defesa do menor enquanto atuou como titular do Juizado da Infância e da Adolescência.