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Decreto de situação de emergência do Acre é publicado no Diário Oficial

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DecretoFoi publicado na edição desta quinta-feira, 27, do Diário Oficial do Estado, o decreto que declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas  do Acre afetadas, direta ou indiretamente, por enchentes. A publicação é assinada pelo governador Sebastião Viana.


Considerando o risco de desabastecimento de itens básicos para manutenção das atividades públicas e privadas no Estado, a exemplo de alimentos e combustíveis, o decreto visa  agilizar os procedimentos administrativos para o atendimento às áreas e às regiões prejudicadas pelo transbordamento dos rios.


De acordo com o documento, deverão ser mantidos, pelos órgãos envolvidos nas atividades de defesa civil, os documentos necessários à futura prestação de contas, em especial pesquisa de preço, justificado; prévio empenho; notas fiscais devidamente atestadas  e indicação e comprovação da destinação final dos bens e serviços.

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Todos os órgãos e servidores deverão atentar rigorosamente à regra legal de que a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública Estadual somente deverá ocorrer em ações estritamente ligadas ao estado de emergência ora decretado.


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