Luciano Tavares – da redação de ac24horas
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A partir deste mês, a Secretaria Estadual de Fazenda irá denegar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) destinadas a contribuintes que estiverem na situação de inapto. A medida tem como objetivos evitar a concorrência desleal, auxiliar as empresas emissoras do documento fiscal eletrônico, coibir a sonegação, dentre outros benefícios.
A denegação nas operações internas implica dizer que quando um contribuinte acreano emitir uma NF-e para outro contribuinte acreano que esteja com sua situação cadastral (ICMS) irregular (suspenso ou baixado) esta NF-e ficará com o status de denegada, ou seja: sem valor fiscal.
Já a denegação nas operações interestaduais implica dizer que quando um contribuinte acreano emitir uma NF-e para outro contribuinte inscrito em outra Unidade da Federação participante do processo de denegação e este encontrar-se em situação cadastral (ICMS) irregular esta NF-e ficará com o status de denegada, ou seja: sem valor fiscal. Esse mesmo tratamento será dado quando a operação for inversa, ou seja: um emitente de outra UF e um destinatário acreano.
A denegação interestadual já acontece nos estados da Bahia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Sergipe, São Paulo, Rio Grande do Norte, Paraíba, Maranhão, Piauí e Espírito Santo. A NF-e denegada não tem valor fiscal.
De acordo com o governo, o fisco vem aumentando, gradativamente, o controle eletrônico das operações comerciais, o que favorece o comércio legal e dificulta a concorrência desleal das companhias que atuam a margem da legalidade.
Após a regularização da situação da empresa junto ao fisco, o contribuinte poderá operar novamente e ter NF-e emitidas a seu favor. Além disso, é possível consultar no cadastro do Estado de destino se a empresa está regularizada antes de efetuar uma operação, evitando que a NF-e seja denegada. Com essa medida, estima-se um crescimento de arrecadação nas UFs que iniciarem esse procedimento.
Sempre que um Estado ajusta os sistemas para disponibilizar seus dados cadastrais, atualizações e outras informações e compartilhá-las de forma on-line com as outras Unidades da Federação, já está habilitado para iniciar o processo de denegação interestadual. Em breve mais Estados também implantarão o serviço, alguns até já estão na fase de testes e em um tempo curto todo o Brasil estará integrado.
Fecomércio aprova nova medida da Sefaz
O presidente da Federação do Comércio do Acre, Leandro Domingos, acredita que medida é salutar porque beneficia as empresas que regularmente cumprem com suas obrigações tributárias e estabelece uma competição de mercado mais justa.
“Estive analisando a medida, consultei a fazenda estadual e também de outro estado participante. Trata-se de uma medida para combater a sonegação fiscal, por empresas que se mantém a margem do fisco dos estados. Com a implantação de sistema eletrônico de emissão de notas fiscais, tanto a empresa vendedora como as compradoras terão suas operações de compras e vendas monitoradas. Esta é uma tendência nacional de controle fiscal, de modo que, brevemente, todas as operações mediante a emissão de notas fiscais eletrônicas serão de conhecimento pleno do fisco, tanto em nível estadual quanto federal. Este novo mecanismo já está sendo operado entre 14 estados mais o Acre que ingressou agora. De modo que a Fecomércio orienta que as empresas, sempre que venderam algum produto para outra pessoa jurídica, dos estados participantes, devem verificar no cadastro da Sefaz da empresa de destino, se a empresa compradora está regular, sob pena de ambas terem problemas, já que a nota fiscal ficará denegada, isto é sem valor fiscal”, disse Domingos.
Interessada em conhecer melhor a proposta da Secretaria de Fazenda, a Federação do Comércio pediu ao órgão estadual mais esclarecimentos. A Sefaz se comprometeu em enviar um técnico à Fecomércio para explicitar o novo procedimento.
