Vereadores entraram de recesso sem cumprir prazos para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) determinado pela Constituição Federal. CCJ relatou pela rejeição da emenda proposta pelo vereador Raimundo Vaz (PRP) que corrigia a inconstitucionalidade.
Jairo Carioca – da Câmara Municipal de Rio Branco
carioca.ac24horas@gmail.com
Os vereadores do município de Rio Branco limparam as gavetas no último dia de trabalho antes do recesso que começa nesta quinta-feira (18). Foram 60 projetos de lei e 646 indicações apresentados. Entre os projetos analisados não estava a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público.
Outra lei que a Câmara Municipal deixa de cumprir no primeiro semestre é a de acesso à informação, mesmo com os prazos estabelecidos pela Promotoria de Patrimônio Público, o Portal de Transparência do Legislativo Mirim nunca saiu do papel. Os vereadores encerraram a ordem do dia debatendo mais uma vez sobre a Lei Orgânica do Município (LOM).
Ocorre que em maio de 2005, no primeiro ano de gestão do prefeito Raimundo Angelim, uma reforma alterou o artigo 77, inciso III da LOM, esticando para 30 de setembro o prazo para apresentação no legislativo da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Oito anos depois, os vereadores descobriram que tal decisão estava em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em cumprimento ao art. 14, II ADCT, os prefeitos devem apresentar a LDO no Legislativo, até o dia 15 de abril. De acordo o artigo, os vereadores tem o prazo até o recesso do meio do ano, para devolver as diretrizes ao município.
Uma emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) foi apresentada pelo vereador Raimundo Vaz (PRP) com o objetivo de corrigir o que ela chama de “inconstitucionalidade”. Em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta foi rejeitada.
Durante o debate na manhã de hoje (17), o vereador Artêmio Costa disse que a secretária de planejamento do município, Janete Santos, em reunião com vereadores opinou pela permanência dos prazos sem obedecer a simetria, afirmando “conveniência administrativa”.
“Não aprovar essa emenda é continuar engessando esse poder. Depois os vereadores não venham dizer que não tem poder de participação. A LDO deixa de ser LDO e passa a ser simplesmente um projeto”, acrescentou Raimundo Vaz.
Para o presidente Roger “diferente do campo religioso que a verdade só existe em Cristo, no campo jurídico tem outras interpretações”, disse.
Lei de Acesso à Informação não vem sendo cumprida
Outra lei que a Câmara Municipal não vem cumprindo é a de acesso à informação. O poder legislativo de Rio Branco está entre os apontados como casos graves pela promotoria do patrimônio do Ministério Público.
Além de não cumprir com os prazos estabelecidos pela promotoria, a Mesa Diretora da Câmara Municipal deu informações desencontradas com relação à hospedagem do Portal de Transparência da instituição no servidor da Assembleia Legislativa do Acre e vem publicando atos e prestação de contas no mural.
Durante avaliação do semestre, o presidente da Casa, vereador Roger Correia reconheceu que a publicidade dos atos legislativos é um dos desafios do poder. “Isso será uma das prioridades do próximo semestre”, disse Roger.
