A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou ontem projeto de lei que vincula à vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM) a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio (ALCs) e à Amazônia Ocidental. Assim, as isenções terão a validade prorrogada até 2023. A proposta (PLS 48/2013) agora será votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto é de José Sarney (PMDB-AP). Segundo o senador, a intenção é corrigir as diferenças existentes em normas legais sobre o assunto, que favorecem diferentes interpretações sobre o encerramento dos incentivos.
A Lei 9.532/1997 fixou o prazo de extinção dos benefícios para a ZFM em 1º de janeiro de 2014. No entanto, a Emenda Constitucional 42/2003 o prorrogou até 2023.
Criadas como extensões dos benefícios previstos para a ZFM, explicou o relator da matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), as isenções à Amazônia Ocidental e às ALCs deveriam vigorar pelo mesmo prazo.
Tanto as ALCs como a ZFM, observou Jucá, foram instituídas para estimular o desenvolvimento das localidades e, assim, compensar dificuldades, como a distância entre a produção e os consumidores. Nessas regiões, os produtos são isentos de impostos federais, o que pode implicar uma redução nos preços ao consumidor de até 25%.
Caso seja encerrada a concessão dos benefícios, ressaltou o senador, os municípios de Macapá e Santana (AP) e os da Amazônia Ocidental (Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima) serão afetados. Na opinião de Jucá, tais incentivos ainda são necessários para favorecer o crescimento econômico dos estados do Norte acima da média nacional, o que contribuirá para a redução das desigualdades regionais.
Agência Senado
