Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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O deputado Luiz Tchê (PDT), criticou a bancada federal do Acre que segundo ele, não apresentou até agora, nenhuma emenda ao projeto que trata do Pacto Federativo no Congresso Nacional. Para o deputado, o debate é fundamental para a sobrevivência fiscal do Estado. O projeto que vai dividir o fundo de partilha será votado no próximo dia 19.
“Discutir esse equilíbrio federativo é dever do Congresso e papel dos deputados federais e senadores, até agora não conheço nenhuma emenda ao projeto feita pela bancada do Acre”, disse Tchê.
O parlamentar vem debatendo sobre os pontos do pacto federativo há mais de dois anos. “Mas infelizmente nossa voz na Assembleia não tem eco”, reclamou.
Para o pedetista, é preciso incluir nesse debate a dívida impagável do Estado. Tchê disse que a presidente Dilma continua centralizando as ações e deixando governo e prefeitos com o pires na mão.
“Se nós não ficarmos atentos, o FPE não vai dar para pagar a folha de pagamento. O governador vem lutando, tem habilidade em Brasília, mas vai chegar um momento que a coisa vai estourar”, alertou Tchê.
A reformulação do FPE é um dos capítulos da reestruturação do chamado Pacto Federativo, conjunto de regras da relação entre Estados, municípios e União. As alíquotas deveriam ter sido ajustadas em 1991 e, em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou os percentuais fixos inconstitucionais. A decisão obrigou o Congresso a debater a redefinição das alíquotas.
Guerra fiscal
A reestruturação obrigatória do FPE abriu margem para os governadores barganharem outros itens do Pacto Federativo que estão na pauta de mudanças ensaiadas pelo Planalto. Entre eles a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal arma da guerra fiscal entre estados.
O governo federal propõe 4% de alíquota em todo o País. Os Estados do Sul e Sudeste são favoráveis. Já os do Norte, Nordeste e Centro-Oeste são contrários
