Ray Melo, da redação de ac24horas
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A Defensoria Pública do Acre protocolou na noite de quinta-feira (4), na Vara da Fazenda Pública, uma Ação Civil Pública pedindo a anulação do concurso público do Ministério Público do Acre (MPE-AC). A alegação é que houve violação a preceitos constitucionais, legais e morais, impedindo que todos os participantes do certame tenham a mesma possibilidade de ingresso na carreira pública.
Os defensores públicos Bruno Bispo de Freitas, Daniel Souza Faria, Fernando Moraes e Clara Rúbia, são os autores da ação. Os defensores afirmam ainda, que seria uma contradição, a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP) promover o concurso público, já que em seu site oferece cursos preparatórios para os candidatos de concursos públicos em todo país.
O processo de nº 0704147-70.2013.8.01.0001 foi distribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco. De acordo com os autores da Ação Civil Pública, a realização do concurso do Ministério Público do Acre através da FMP, fere a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, que em 2010, pediu a recisão do contrato do MP de Rondônia com a instituição promotora do certame.
Os defensores destacam ainda, que após contato com matérias jornalísticas que indicavam uma indignação de alguns candidatos com o concurso para servidor do MP do Acre, resolveram ajuizar uma Ação Civil Publica perante o Poder Judiciário estadual com objetivo de anular o concurso que teria violado os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, publicidade e lisura.
“A prova para um dos cargos veio com respostas, levando os candidatos a suspeitar de fraude, além de se sentirem injustiçados e sem saber a quem recorrer. O MP ao invés de parar o certame e instaurar um procedimento para apurar responsabilidade, decidiu aplicar uma nova prova somente para os que tiveram problemas, gerando um sentimento de desconfiança de todos os inscritos”, justificam os defensores.
Segundo os defensores públicos, “se pairar um ponto de dúvida, teria que parar o concurso. Não houve uma resposta concreta a sociedade sobre de quem foi a falha”. Outro ponto de questionamento dos defensores é a realização do certame pela FMP. “No próprio site da FMP são oferecidos cursos preparatórios para concursos. O CNMP pediu o cancelamento de um concurso e a rescisão do contrato com a Fundação, em Rondônia”.
Para os defensores públicos, “a lisura e a credibilidade do MP Acre está em jogo. Teriam que zelar pela credibilidade, já que a Fundação foi colocada em suspeição em Rondônia”. Os advogados do povo destacaram ainda, o papel do MP que de acordo com eles, “fiscaliza a todas as instituições, mas não teria nenhum órgão para fiscalizar suas ações em nível de Estado. É aí que entra a Defensoria Pública”.
“estamos fazendo apenas o nosso papel. Já que a Defensoria Pública representa o povo, então é o órgão necessário para fiscalizar o MP. Queremos apenas que os processos ocorram com transparência e que todos os pontos duvidosos sejam esclarecidos. Para dirimir quaisquer dúvidas é preciso que o concurso seja anulado em sua íntegra e um novo certame seja realizado”, afirmam os defensores autores da ação.
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