Jairo Carioca – da redação de ac24horas
Em meio a um novo debate sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, o governador Sebastião Viana fez publicar no Diário Oficial desta quarta-feira (28), crédito suplementar no valor de R$ 383, 2 mil para o Tribunal de Justiça do Acre. As despesas são para o fundo especial do Poder Judiciário e outros serviços de pessoa jurídica.
DECRETO Nº 4.867 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
“Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:
No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9º da Lei n.º 2.523 de 20 de Dezembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 24.411.550,51 (Vinte e Quatro Milhões, Quatrocentos e Onze Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Um Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
203 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203617 – FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO
203617.020612220.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (100)…………………………………………………………………………………………………………………..181.238,89
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)………………………………………………………………………………200.000,00
