Jairo Carioca – da redação de ac24horas
Aprovada em março deste ano, a Lei da Ficha Limpa exige comprovação de passado ilibado para a ocupação de cargos de secretários e pastas similares nos poderes executivo e legislativo. “Vou alertar principalmente as colegas vereadores eleitas, para fazerem cumprir o que agora é lei”, disse a vereadora comunista, Ariane Cadaxo [PCdoB].
Ariane destacou ainda que essa regra traduz o desejo da sociedade e o zelo com o bem público. Ariane deve se reunir esta semana com as novas vereadoras eleitas. Para ela, o bem público tem que estar nas mãos de pessoas honestas.
No caso da Lei Municipal, a pessoa só poderá ser considerada culpada após passar por julgamento. A vereadora também está disposta a destacar a regra na reunião de vereadores com o novo prefeito eleito Marcus Alexandre. O encontro não acontece semana passada, conforme anunciado pelo vereador Ricardo Araújo. O novo prefeito garantiu nomeações dos cargos de primeiro escalão até o dia 18 de dezembro.
Proposta não vale para nomeações no Governo do Estado
Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo. Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidos de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta.
No Acre, Lei semelhante chegou a ser apresentada pelo deputado Luiz Tchê [PDT], mas por pressão do Gabinete do governador Tião Viana, ela nem chegou a tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa do Acre.
A exemplo da PEC do deputado federal Sandro Alex, Tchê queria evitar que políticos que ficariam fora da vida pública por meio de cargos eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em função das alianças partidárias.
