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Conselho da Anatel adia votação de regulamento para qualidade da telefonia fixa

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A votação de um novo regulamento de gestão de qualidade para a telefonia fixa pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi adiada por pelo menos 70 dias. O atraso foi motivado por pedido do conselheiro Jarbas José Valente, que manifestou a necessidade de fazer uma “análise criteriosa da matéria”.

Jarbas Valente já havia pedido vista do processo no último dia 2, mas considerou que precisaria de mais tempo para terminar sua análise. Segundo o conselheiro, o prazo foi ampliado por coincidir com o seu período de férias.

Na última quinta-feira, o conselheiro Rodrigo Zerbone Loureiro, que havia feito pedido de vistas anteriormente, apresentou voto pela aprovação do relatório apresentado por Marcelo Bechara. Ele, no entanto, incluiu algumas alterações à proposta, em especial no modelo de reclamações.

A principal mudança sugerida por Zerbone está relacionada à classificação de queixas, especialmente relacionadas a cobranças indevidas, diferenciando-as entre procedentes e improcedentes, de forma a dar mais segurança aos processos. Além disso, o conselheiro ressaltou que a classificação como improcedente só poderá ser feita com a concordância do usuário.

“Se colocarmos [no regulamento] que, para a reclamação ser classificada como improcedente é necessária a concordância do usuário, ele precisará ser convencido pela empresa. Isso dará maior poder ao usuário”, explicou.

Foi após a apresentação do voto de Zarbone que Valente fez pedido de vista em relação à matéria, o que impossibilitou a votação do processo pelo conselho.

O Regulamento de Gestão de Qualidade das Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado prevê tratamento diferenciado para as empresas de acordo com o seu tamanho ou alcance.

Bechara garante que, se aprovado, o novo regulamento não vai determinar a perda da qualidade do serviço, e que muitas das regras impostas às empresas poderiam ser barreiras de entrada para operadoras de pequeno porte, prejudicando a concorrência no setor. “As empresas de pequeno porte são as que têm de buscar mais qualidade para se manterem competitivas e sobreviverem nesse mercado”, justificou.

Agencia Brasil

Cotidiano

Inmet emite alerta laranja no Acre de perigo de tempestade com ventos e queda de granizo

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Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) o estado do Acre está em alerta laranja de perigo com chances de tempestade, até a manhã da sexta-feira, 30. O aviso foi publicado nesta quinta-feira, 29.

Além disso, a previsão aponta chuvas entre 30 e 60 mm/h ou 50 e 100 mm/dia, ventos intensos de 60 a100 km/h e queda de granizo, além do corte da energia elétrica, estragos em plantações, queda de árvores e de alagamentos.

Nos casos de emergência, é preciso entrar em contato com a Defesa Civil, no telefone 199 ou com o Corpo de Bombeiros, no 193.

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Cotidiano

Prefeitura de Rio Branco é multada por não resolver irregularidades em escola rural

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Uma multa imposta a prefeitura de Rio Branco foi mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre devido o descumprimento da administração municipal em resolver irregularidades na Escola Municipal Rural Rio Branco da Capela.

De acordo com a Ação Civil Pública, o local funciona como um espaço alternativo da Escola Terezinha Migueis, mas não há o fornecimento regular de alimentação com o cardápio elaborado por nutricionista. Além disso, existe a necessidade de adequações estruturais, obtenção de alvará sanitário e certificado do Corpo de Bombeiros, que garantam a salubridade da área e segurança aos alunos e docentes.

Foi estabelecido o prazo de 60 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, caso a solicitação não seja realizada, mas a prefeitura alegou ausência de dotação orçamentária prévia para o atendimento da demanda.

Passado os dias determinado, o Ministério Público verificou que a escola continua funcionando com irregularidades. “Ao que tudo indica não foi questão orçamentária, posto que a reforma, é a parte que mais exige do orçamento e foi levada a efeito”, denunciou o Parquet.

O Colegiado determinou que a multa seja mantida para que assim talvez as necessidades sejam atendidas e o município tome as providências necessárias.

“É forçoso reconhecer que a omissão importa em patente violação à proteção constitucional assegurada a crianças e adolescentes, negligenciando a segurança do ambiente escolar e, via de consequência, afetando de forma direta o desenvolvimento educacional dos estudantes”, enfatizou o relator do processo, o desembargador Junior Alberto.

A decisão foi publicada na edição n° 7.155 do Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 29.

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Cotidiano

“Despacho” encontrado próximo ao Palácio é oferenda a Cosme e Damião, diz religioso

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Célio de Logun, presidente pai da Federação de Religiões de Matriz Africana do Acre – FEREMACRE, disse ele nota nesta quinta-feira, 29, que o despacho encontrado próximo ao Palácio Rio Branco se trata de um presente ofertado aos Ibejis, que na religião Católica são Cosme e Damião.

A federação destacou que na última terça-feira, 27, haviam sido encontrados elementos de uma oferenda na Praça do Palácio de Rio Branco, porém, nada tem haver com o período eleitoral. “É uma oferenda encontrada na praça próxima ao Palácio Rio Branco, se trata de um é um presente ofertado aos Ibejis, que na religião Católica são Cosme e Damião, cultuados em nossa religião e, para esses gêmeos, entregamos doces, pedindo saúde e longevidade conforme a nossa crença.

O pai Célio destacou ainda que como qualquer outra religião, eles são livres para manifestar sua fé. “Temos direito a expressar nossa fé em locais públicos, cumprindo nossos rituais de forma respeitosa, conforme nos garante a Constituição brasileira. Portanto, esse ato religioso de oferendar não tem cunho político ou tem a finalidade de prejudicar a qualquer pessoa”, declarou.

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Cotidiano

Último FPM de setembro cai nesta sexta-feira (30) na conta das prefeituras do Acre

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A terceira e última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de setembro será de R$20.698.131,90 para dividir com as 22 prefeituras do Acre. O dinheiro cai nesta sexta-feira (30) na conta dos municípios.

Já no País, o valor de R$ 2.892.284.753,29 será rateado entre as prefeituras. Esse é o valor líquido, com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O crédito, na conta dos Municípios, ocorre na sexta-feira, 30 de setembro, e em valores brutos, o montante ultrapassa os R$ 3,6 bilhões.

O 3º decêndio de setembro de 2022, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 17,54% em termos nominais, levando em conta as informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 27,13%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o 3º decêndio é calculado com base nos dias 11 a 20 do mês corrente. Ele representa, geralmente, 30% do valor esperado para o mês inteiro.

De acordo com a análise dos Estudos Técnicos da CNM, o 3º decendio deflacionado, ou seja, quando é retirado o efeito da inflação no período, e comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 9,36%. O mês fechou em crescimento de 18,29% comparado ao mesmo período de 2021.

Com relação ao acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem apresentando crescimento. O total repassado aos Municípios, até agora, apresenta um crescimento de 28,54% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2021. Sem os efeitos da inflação, o acumulado em 2022 apresenta crescimento de 16,30% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A CNM disponibiliza uma plataforma para o acompanhamento das Transferências Constitucionais. Ela monitora e acompanha os repasses das 12 transferências aos cofres municipais. Nela o gestor pode ver todos os repasses, tanto por decêndio quanto por mês, dos últimos anos.

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