Luciano Tavares, da redação de ac24horas
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O governador Sebastião Viana foi notificados duas vezes pelo Tribunal de Contas devido a irregularidades praticadas em sua gestão.
A primeira notificação se refere ao repasse do estado para manutenção e desenvolvimento do ensino. Ao analisar o relatório resumido da execução orçamentária do Governo do Estado do Acre, relativo ao 5º bimestre de 2011, os conselheiros constataram que naquele período foram aplicados no setor, investimentos abaixo do que determina o artigo 212, da Constituição Federal, que prevê aplicação de no mínimo 25% para a educação. Na mesma notificação o conselheiro do processo José Augusto de Faria pede informação sobre os investimentos no setor de saúde.
No Acórdão 7.765, referente ao relatório de gestão fiscal do Governo relativo ao 3º quadrimestre de 2011, o relator do processo conselheiro José Augusto de Faria, alerta Sebastião Viana, sobre as despesas com pessoal, que ultrapassou o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao todo, a despesa com pessoal em 2011 foi de R$ 1,5 bilhão, correspondendo a 51% da receita corrente liquida. O governo ultrapassou tanto o limite máximo como o prudencial, que é de 49% e 46,56%, respectivamente.
Já o investimento em Educação ficou em 23% da receita, fora do limite constitucional de 25%. Durante todo o ano passado a cifra educação recebeu investimentos de R$ 685 milhões.
