Ignorando a lei, secretários de Sebastião Viana (PT) deixaram de entregar a prestação de contas do exercício 2011 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O prazo encerrou no último dia 2, mas o secretário de Pequenos Negócios, José Carlos dos Reis, não informou como foram gastos os recursos recebidos pela sua pasta. Na mesma situação, estão a Secretaria Extraordinária de Ações Sócio Educativas, Instituto de Administração Penitenciária, dentre outros setores do governo estadual.
O não cumprimento da Resolução será levado ao conhecimento do respectivo Relator da prestação de contas para que nos termos regimentais, considere o descumprimento de disposição legal ou regulamentar.
Os gestores que descumpriram o prazo serão considerados inadimplentes e podem responder pelo crime de responsabilidade fiscal e outras sanções, dependendo do entendimento do Ministério Público Estadual.
Da redação ac24horas
Com informações do TCE
