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Dilma Rousseff assina Decreto que delimita área da ZPE do Acre e permite instalação de empresas em solo acreano

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Luciano Tavares,
da redação de ac24horas
[email protected]

O governador Tião Viana [PT] e seu supersecretário de Indústria e Comércio, Edvaldo Magalhães [PCdoB] podem comemorar. É que  a Presidente Dilma Rousseff e o Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Fernando Pimentel assinaram o Decreto que delimita a área da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), localizada na BR-317, em Senador Guiomard.

O Decreto que foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira [16], informa que a ZPE será instalada numa “área total de 130,1764 hectares”.

A delimitação é o último passo para a criação de fato da Zona de Processamento de Exportação, que começou a ser instalada durante o governo Binho Marques, com a proposta de aquecer o setor industrial do Estado, com a importação e exportação de produtos, aproveitando a rodovia do Pacífico que liga o Brasil ao Peru, através do Acre.

Vale lembrar que em janeiro deste ano, a zona recebeu a liberação alfandegária da Receita Federal, com toda sua infraestrutura.

De acordo com o governo do Estado mais de dez empresas nacionais e multinacionais, como a Johnson & Johnson e o Grupo Glória, do Peru (do ramo de cimento e leite) manifestaram interesse em se instalar no Acre.

Abaixo o decreto presidencial:

DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2012
Altera o art. 1o do Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1o e 2o da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE, no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre, e a Resolução no 3, de 28 de setembro de 2011, do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE,

D E C R E T A :

Art. 1o O art. 1o do Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o A Zona de Processamento de Exportação do Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, será instalada numa área total de 130,1764 hectares, com a seguinte limitação: Partindo do marco E0HM0280, definido pela coordenada geográficade Latitude 10º08’30,67666″ Sul e Longitude 67º43’08,84491″ Oeste, Datum SIRGAS2000 e pela coordenada plana UTM 8.878.627,2604 m Norte e 640.328,0270 m Leste, referida ao meridiano central 69º WGr; localizado ao norte do Imóvel, deste, segue confrontando com MARGARIDA N. B. DE FREIRE, com azimute plano de 127º35’09” e distância de 1.188,0026 m até o marco E0HM0284; deste, segue confrontando com a BR-317, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute plano de 204º00’25” e  distância de 113,0422 m até o marco E0HM0087; com azimute plano de 206º02’38” e distância de 299,9600 m até o marco E0HO0001; com azimute plano de 224º31’39” e distância de 483,2955 m até o marco EOHM0088; deste, segue confrontando com JOSÉ C. F. DE LIMA, com azimute plano de 298º37’59” e distância de 1.436,2675 m até o marco E0HM0089; deste, segue confrontando com SEBASTIÃO DE M. ALENCAR, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute plano de 57º01’39” e distância de 211,5746 m até o marco E0HM0086; com azimute plano de 45º41’53” e distância de 184,8734 m até o marco E0HM0084; com azimute plano de 46º13’34” e distância de 274,3492 m até o marco E0HM0090;  com azimute plano de 45º38’23” e distância de 284,6298 m até o marco E0HM0091; com azimute plano de 45º06’00” e distância de 92,2984 m até o marco E0HM0085; com azimute plano de 48º36’38” e distância de 42,8829 m até o marco E0HM0281; com azimute plano de 44º44’00” e distância de 38,1497 m até o marco E0HM0280; ponto inicial da descrição deste perímetro.” (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2012; 191o da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Fernando Damata Pimentel

Acre

Prefeitura anuncia alteração no tráfego da rua Rio de janeiro

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A prefeitura de Rio Branco anunciou nesta semana uma alteração no tráfego da rua Rio de Janeiro na capital acreana. De acordo com o secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), Cid Ferreira, no sentido Rio de Janeiro/bairro, haverá mão dupla até chegar à confluência da rua Princesa Isabel, que fica próximo ao posto Shell, onde virando à esquerda irá para a rua Minas Gerais e deságua na Avenida Ceará.

“Quem vem do bairro para o centro, vai ser a mesma situação, porém, havendo uma via de mão dupla até a confluência da rua princesa Isabel”, explicou Cid Ferreira. A prefeitura informou que a obra que percorre toda a extensão da rua Rio de Janeiro e parte da Minas Gerais, está orçada em R$11 milhões, fazendo parte do pacote de obras do município, previstos para 2022-2023.

Na execução do trabalho estão previstos serviços de reestruturação de capa asfáltica, sinalização completa, bocas de lobo, sarjetas, calçamento, alargamento da via em alguns trechos, podendo haver alterações no decorrer da obra.

Até o momento, apenas os serviços de recuperação de pavimento foram liberados. De acordo com o secretário Cid Ferreira, a obra deve ser concluída até o próximo ano, sendo que esta etapa está prevista para ser executada entre 8 a 10 meses.

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Acre

Acreano é pego tentando viajar no compartimento de roda de ônibus

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Um acreano identificado como João Paulo Martins da Silva, foi pego tentando viajar em um compartimento de roda de ônibus no interior da cidade de São Paulo.

Segundo a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Semads), o rapaz chegou a cidade paulista realizando estas viagens escondido, e está na tentativa de encontrar sua avó, que segundo ele, se chama Maria das Dores Martins e mora em Boca do Acre, município do Amazonas.

João Paulo é conhecido por realizar este tipo de ação, já que em fevereiro de 2020 foi encontrado embaixo de um coletivo, e tinha viajado cerca de 505 quilômetros, durante 8 horas, de Rio Branco, no Acre, até Rondônia.

Dois dias depois, foi encontrado pela Polícia Rodoviária Federal disfarçado de mulher, e disse que queria chegar a Manaus (AM). Com aparentes sinais de distúrbios psicológicos, o homem foi levado para a delegacia de Polícia Civil de Humaitá, e depois encaminhado para uma unidade de saúde.

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Acre

Alan se diz inocente e lembra abuso e ameaças de morte na prisão

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Alan Araújo de Lima, 22 anos, envolvido no acidente que resultou na morte de Jonhliane Paiva Sousa, em um acidente de trânsito ocorrido em agosto de 2020, foi o segundo a prestar depoimento na manhã desta quarta-feira, 18, na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar, em Rio Branco, e fez questão de negar que tenha praticado racha com Ícaro Pinto e qualquer tipo de amizade entre ambos.

O momento auge do depoimento, foi em relação aos abusos, extorsões e ameaças de morte ocorridas durante os 40 dias em que esteve preso na penitenciária Francisco de Oliveira Conde. “Só eu sei o que passei naquele presídio. Tive ameaças, extorsão. Estava em cela com oito pessoas. Dormia na pedra. Fizeram ameaça em dinheiro. A intenção do meu pai era me proteger. Mas se tornou um pesadelo, eles queriam mais. Os advogados levaram R$ 500 em média. Eu pagava para estar vivo. Eu entrei em estado de depressão, perdi mais de 15 kg”, argumentou.

Preso há um ano e 9 meses, sendo que, agora, no Batalhão de Operações Especiais (BOPE), Araújo contou que não faz uso de bebida alcoólica e negou sua participação na morte de Jonhliane. “Eu não bebo, até por não sentir vontade. A bebida faz a pessoa praticar coisas erradas. Não sou santo, não sou. Não cometi crime de racha, nunca fui amigo do Ícaro, não conheço, então creio que em busca da justiça, acabaram criando injustiça comigo”, destacou.

O juiz Alesson Braz questionou se a velocidade de Alan Araújo estava superior a mais de 90 km, mas Araújo negou veementemente. “Se eu cheguei a 80 km foi muito”, afirmou.

Indagado pelo fato de não ter parado no momento exato do acidente, Alan contou que decidiu ir atrás do envolvido, porém, sem sucesso e por essa razão voltou até ao local dos fatos para auxiliar a vítima. “No trajeto estava indo deixar o Eduardo na casa dele e próximo a Assembleia de Deus aconteceu o acidente. Eu fui atrás dele, não achei e voltei ao local para saber como ela estava”, ressaltou.

Entretanto, Araújo se sentiu intimidado e decidiu sair do local do impacto fatal que matou a jovem comerciária. “Cheguei lá, fiquei parado. Me perguntaram o que tinha acontecido e as pessoas insinuaram que havia racha. Me senti mal, não me senti seguro e saí de lá”, argumentou.

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Acre

MP quer médicos autorizados a retirar tornozeleira para cirurgias

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O Ministério Público do Estado Do Acre (MPAC) está pedindo à Vara de Execuções Penais que os médicos tenham autorização para retirar a tornozeleira eletrônica de reeducandos em caso de cirurgias. O motivo é simples: o equipamento é incompatível com o uso de bisturi eletrônico, provocando choques em que for submetido à uma cirurgia usando o equipamento de monitoramento.

“Eu fui abordado por profissionais da área médica, os quais relataram algumas dificuldades com relação ao atendimento emergencial de pessoas privadas de liberdade, especificamente as que cumprem pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica. De acordo com os médicos, é comum a chegada de reeducandas gestantes nos hospitais desta Capital, em condições que demandam a realização de parto cesárea, procedimento este que normalmente é feito utilizando-se de bisturi eletrônico. Porém, foi constatado que a tornozeleira utilizada pelas apenadas é incompatível com o uso da ferramenta, resultando na ocorrência de choques elétricos. Em razão disso, ainda segundo relato dos médicos, os procedimentos em reeducandas vêm sendo realizados com o bisturi convencional, que é menos preciso e, diferentemente do elétrico, não auxilia no controle de hemorragias e dificulta de maneira considerável a sutura dos cortes. O mesmo acontece com reeducandos que são submetidos a outros tipos de cirurgia, sendo que na maioria das vezes, os procedimentos são de urgência e emergência e por motivos óbvios não são agendados previamente. Necessário ponderar que o uso do bisturi elétrico é benéfico à saúde, resultando em inúmeras”, explica o promotor de justiça Tales Tranin.

Por conta desse relato, o representante do MPAC, visando facilitar a realização de procedimentos cirúrgicos em apenados, requer seja autorizado aos profissionais da área médica que atuam na Capital a retirada do equipamento de monitoração eletrônica dos presos, possibilitando o uso do bisturi elétrico, apenas em casos excepcionais, de urgência e emergência, quando não for possível requerer previamente a desinstalação do equipamento.

Caso a Vara de Execuções Penais autorize, os médicos devem informar imediatamente ao IAPEN acerca da retirada da tornozeleira, justificando a medida. Por fim, ao Diretor da Unidade de Monitoramento Eletrônico de Presos terá a obrigação de informar ao Juízo e de proceder à reinstalação do equipamento tão logo seja possível.

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