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MPE instaura inquérito para apurar conflito entre PMs e manifestantes na 6 de Agosto

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Salomão Matos
Da redação de ac24horas
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O Ministério Público Estadual, através da Promotoria Criminal de Rio Branco no Acre, mandou instaurar inquérito para investigar as causas que levaram os manifestantes do bairro Seis de Agosto no inicio do mês, ao realizarem um protesto contra o corte do fornecimento de energia elétrica naquela localidade, o que levou a ação truculenta da Policia Militar, com uso inclusive de balas de borracha e bombas de efeito  moral.

Diz ainda a publicação, que o inquérito deve investigar se a  morte de um voluntário da enchente, que faleceu após receber uma descarga elétrica quando distribuía cestas básicas, tendo em vista que houve re-ligação indevida da energia [conhecido gato], e se teve ou não ligação como referido protesto. A portaria do MPE esta na edição desta quarta-feira (29) no Diário Oficial do Acre. Confira o teor:

PORTARIA N.º 001/2012
PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL N.º 001/2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio Branco, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, incisos I, II, VIII e IX, da Constituição Federal, 26 da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), 8º da Lei Complementar n.º 75/1993 e 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal Brasileiro,

CONSIDERANDO o teor do relatório de Operação Policial levada a efeito com o fito de desobstrução da 4ª Ponte e Avenida Amadeu Barbosa datada de 21 de fevereiro do corrente ano, o qual foi encaminhado a este membro do Ministério Público pela Procuradoria-Geral de Justiça;

CONSIDERANDO que referida obstrução as vias se deu em razão de manifestação popular decorrente de protesto pelo corte de energia elétrica na localidade da Rua 6 de Agosto, o qual se deu em decorrência de referida área encontrar-se atingida pela cheia do Rio Acre;

CONSIDERANDO que em decorrência de tal manifestação houveram incidentes violentos, inclusive, contra milicianos a serviço e populares;

CONSIDERANDO, ainda, o teor das declarações prestadas pela Sra. Márcia Roberta Machado Chariff, Adalberto Montenegro Júnior e Luiz

Souza Reis, os quais noticiam que terceiras pessoas estariam incitando a desordem e prática de infrações penais, bem como impedindo ou dificultando a prática de serviços necessários decorrentes da de inundação, sem olvidar, ainda de tais praticas atentarem contra a segurança de serviço de luz;

CONSIDERANDO que as informações preliminares apontam que terceiras pessoas seriam as responsáveis pelos atos acima descritos, os quais colocam em risco pessoas e serviços de diversa natureza, não contribuindo de forma alguma para o melhor deslinde da situação calamitosa em que se encontra o Município em decorrência do desastre natural público e notório;

CONSIDERANDO que, após referidos atos de manifestação e, em tese, de incitações, conforme amplamente divulgado pela mídia local, houve o fatídico óbito de pessoa voluntária em decorrência de ligação elétrica clandestina realizada, popularmente conhecido como “gato”;

CONSIDERANDO que no Estado Democrático de Direito consagrado constitucionalmente não se pode conferir a nenhum princípio ou direito caráter absoluto, devendo todo arcabouço jurídico ser interpretado de forma sistemática e harmônica;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federali , em decisão de lavra do Ministro Carlos Ayres Brittoii, para quem “é fato que, muitas vezes, o inteiro teor de uma figura de Direito não se contém em um único dispositivo de lei. Cada dispositivo, em verdade, pode não encerrar senão um fragmento de norma. O fragmento restante pode se conter em outro texto ou até mesmo em outros textos do mesmo diploma legal”.

CONSIDERANDO, assim, que nenhum artigo ou princípio constitucional é absoluto, prevalecendo, sempre, a interpretação lógico-sistemática da Constituição, sendo que na existência de colisões de normas constitucionais leva à necessidade de ponderação;

CONSIDERANDO, desta forma, que o direito de livre manifestação (art. 5º, XVI, CF) não se sobrepõe aos demais direitos e deveres, sendo necessário, inclusive, sua realização de forma pacífica e devendo ser conciliado com o direito de ir e vir de todos (art. 5º, inciso XV, CF), devendo, assim, ser exercido dentro da legalidade e sem a prática de condutas delituosas;

CONSIDERANDO, que, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, incisos I, II, VIII e IX, da Constituição Federal, 26 da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), 8º da Lei Complementar n.º 75/1993, compete ao Ministério Público a instauração de procedimentos de investigação para apurar fatos criminosos;

CONSIDERANDO, que o artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal excluí a tese de exclusividade da investigação criminal por parte das autoridades policiais;

CONSIDERANDO, que o artigo 28 do Código de Processo Penal permite que o Ministério Público ofereça denúncia apenas com base em peças de informação, não sendo necessário o inquérito policial;

CONSIDERANDO, que o artigo 47 do Código de Processo Penal permite que o Ministério Público realize investigações autônomas, até mesmo depois de oferecida a denúncia;

CONSIDERANDO, que diversas leis, tais como o Estatuto do Idoso (artigo 74, inciso VI, da lei 10.741/2003) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 201, inciso VII, da lei 8.069/1990), autorizam expressamente ao Ministério Público a instauração procedimento de investigação criminal;

CONSIDERANDO, que a súmula 234 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: “A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”;

CONSIDERANDO, que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução n.° 13, de 02 de outubro de 2006, regulamentando, em âmbito nacional, os procedimentos de investigação criminal a cargo do Ministério Público;

CONSIDERANDO, que os fatos descritos, em tese, caracterizam as infrações penais dispostas nos artigos 257, 265 e 286, todos do Código Penal;

RESOLVO:

I – INSTAURAR, com alicerce na Constituição Federal e na Lei 8.625/93, PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, para apurar a ocorrência dos crimes descritos nas informações encaminhadas pela Procuradoria-Geral de Justiça e declarações prestadas nesta Promotoria de Justiça.

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Acre

Acre deve receber mais de 42 mil doses de vacina contra a Covid-19

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O Ministério da Saúde informou que enviará mais de 42 mil doses da vacina contra o Covid-19 ao Acre. O lote será distribuído em duas etapas.

Nesta terça-feira, 27, devem desembarcar no Aeroporto Internacional de Rio Branco 3.500 doses da AstraZeneca e 14.100 doses da CoronaVac. Já na quarta-feira (28), são esperadas 16.500 doses da AstraZeneca e 8.190 doses da Pfizer.

Na última quarta-feira (21), o Acre recebeu o maior lote de imunizantes, até o momento. Foram entregues 113.490 doses da vacina produzida pela farmacêutica Pfizer e mais 17.250 da Oxford/AstraZeneca/Fiocruz.

O órgão de saúde destacou que os estados foram enviadas 10,2 milhões de doses de vacinas Covid-19, para reforçar a campanha de vacinação em todo o país. Para o Acre, está previsto o envio de 41.990 doses.

Segundo a MS, a nova remessa chega a mais de 174 milhões de doses, distribuídas pela pasta para todo o Brasil. Nessa entrega, o Ministério da Saúde amplia ainda mais o público contemplado, para a faixa etária entre 54 e 45 anos. Além disso, a pasta está distribuindo a segunda dose para pessoas com comorbidades, além de grávidas e puérperas.

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Acre

Fundhacre já realizou 7 transplantes de córnea no Acre em 2021

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A Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre) sete transplantes de córnea em 2021. As duas últimas cirurgias ocorreram na penúltima semana de julho.

O aumento nos transplantes tem sido possibilitado pela redução dos casos e o avanço da vacinação contra Covid-19.

Perfurações oculares, isto é, feridas físicas ou químicas na cavidade ocular ou no olho se instalam devido à entrada de bactérias no sistema visual. Algo comum no cotidiano, mas há algumas situações que se agravam e podem acarretar cegueira.

“O transplante de córneas existe no Acre desde 2009, caracterizado como de emergências e eletivos, para corrigir perfurações oculares que são córneas tectônicas e são encaminhadas de outros estados. Já os procedimentos eletivos consistem, em sua maioria, na melhora da visão, tendo em vista a finalidade óptica”, relatou a enfermeira e gerente da assistência do transplante de córneas que atua na área há 9 anos, Marlene Pinheiro.

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Acre

Inscrições abertas para vaga de advogado no TRE/AC

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Estão abertas as inscrições para os advogados que tiverem interesse em compor o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), para membro substituto. O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O documento é resultante do Processo Administrativo, sob a relatoria da Desembargadora Denise Bonfim.

A Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Comissões (SEAPO), está credenciada, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação, a receber as inscrições dos interessados em compor o Órgão eleitoral pelo período de um biênio.

O edital informa que o candidato deve estar no exercício da advocacia e possuir dez anos, consecutivos ou não, de prática profissional. É necessário ainda o preenchimento do formulário anexo I do edital e apresentar a documentação nele indicada, via peticionamento eletrônico, no sistema SAJ\SG.

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Acre

Ministério Público celebra 58 anos de atuação no estado do Acre

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Criado logo após a conquista da autonomia administrativa e política do estado, através de lei assinada pelo então governador José Augusto, no dia 26 de julho de 1963, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) comemorou 58 anos de criação nesta segunda-feira (26). A celebração foi realizada em sessão solene híbrida do Colégio de Procuradores de Justiça, presidida pela procuradora-geral, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues. Na ocasião, também foi lançada a 3ª Edição do Prêmio de Gestão e Inovação do MPAC.

A solenidade teve participação presencial e virtual de autoridades dos três Poderes Constituídos do Estado, do ouvidor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, representantes do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), da Prefeitura de Rio Branco e procuradores-gerais de outros estados.

Em seu pronunciamento, a PGJ destacou a atuação do MPAC na pandemia, bem como as conquistas da instituição nos últimos quatro anos de sua gestão, como os esforços para a construção das Unidades Ministeriais nas cidades de Manoel Urbano, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Xapuri, Assis Brasil e Porto Acre, e a tão aguardada promoção do XIII Concurso Público para membro do MPAC.

“Esse é o compromisso da nossa gestão para com o MPAC e a população. Sinto-me extremamente honrada pela oportunidade de conduzir o MP acreano, encaminhando-me agora, para a reta final de minha segunda gestão. esta, inclusive, é a última solenidade de aniversário do MPAC que conduzo estando à frente da instituição. Fico muito feliz com o legado que iremos deixar, um trabalho inteiramente dedicado a essa missão tão bonita e comprometida com a evolução da humanidade”, disse a PGJ.

Reconhecimento ao MPAC

O ouvidor nacional do Ministério Público e membro do CNMP, procurador de Justiça acreano Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto referenciou as palavras de Santo Agostinho e Madre Teresa de Calcutá, para referenciar os 58 anos de história do MPAC marcado por lutas, conquistas e superação de desafios em prol da sociedade acreana.

“Nestes 58 anos o MPAC exerceu seu papel constitucional de defender a ordem jurídica e o regime democrático, caminhando junto com a sociedade na luta contra o crime organizado, defesa das crianças e adolescentes, consumidor, idosos, pessoas com deficiência, entre outros interesses metaindividuais, nunca perdendo de vista seu escopo finalístico de servir o cidadão”, disse o ouvidor nacional.

O corregedor-geral do MPAC, procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, rememorou a história da instituição e sua trajetória. “Nesses quase 25 anos que tenho de MPAC assisti ao surgimento de grandes gestores que transformaram o MPAC, elevando o patamar da nossa instituição. O MP acreano se tornou uma instituição multipremiada, reconhecida nacionalmente e referência em boas práticas com projetos que são referência para o brasil. Temos motivos de sobra para comemorar 58 anos de serviço prestado a sociedade acreana e ao Ministério Público brasileiro”, disse.

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargadora Waldirene Cordeiro, falou se sua alegria em prestigiar mais um ano da instituição a qual pertenceu durante 14 anos. “Me sinto honrada por ter pertencido a essa instituição. As conquistas do MP são muitas e o Tribunal de Justiça não se furta em ser parceiro para servir está instituição e auxiliar a população no que for preciso. O papel do MPAC é desafiador e o seu lado social tem brindado a sociedade nos últimos anos. Aqui todos entregam o seu melhor para servir a sociedade”, disse a desembargadora-presidente.

Lançamento do Prêmio de Gestão e Inovação

Na ocasião, a procuradora-geral fez o lançamento da 3ª edição do prêmio de gestão e inovação do MPAC, que visa reconhecer, valorizar, premiar e disseminar projetos bem-sucedidos da instituição. A premiação acontece a cada dois anos e é organizada pela Diretoria de Planejamento do MPAC. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, do dia 26 de julho a 31 de agosto de 2021, no site institucional do MPAC, no site institucional https://www.mpac.mp.br, bem como no link http://bancodeprojetos.mpac.mp.br/. Os projetos cadastrados deverão estar alinhados aos objetivos do mapa estratégico do MPAC e relacionados aos temas exigidos no regulamento da premiação.

As premiações serão concedidas nas seguintes categorias: investigação e inteligência; persecução cível e penal; integração e articulação; transversalidade dos direitos fundamentais; fiscalização de políticas e recursos públicos; diálogo com a sociedade; sustentabilidade: e a categoria especial: “cidadania em tempos de pandemia. Poderão participar do prêmio todos os membros e servidores dos diversos setores e atividades do MPAC, excetuando os participantes da comissão julgadora. Todos os critérios da premiação podem ser conferidos no regulamento do prêmio, disponível no site do MPAC ou mesmo na Diretoria de Planejamento.

Com informações da assessoria do MPAC.

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