Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 19, um projeto de lei complementar proposto pelo Tribunal de Justiça do Acre que altera a Lei Complementar nº 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.
A proposta aprovada por unanimidade visa reduzir de 20 para 16 os níveis de carreiras salariais para técnicos e analistas, beneficiando mais de 1.100 servidores ativos, diminuindo o tempo para que mais servidores sejam promovidos para outros níveis.
Relator do PL, o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), destacou que a nova alteração terá impacto de apenas 3,65% do orçamento do Poder Judiciário, dentro de um limite confortável da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Acredito que essa proposta é positiva para os servidores do Tribunal e queria elogiar a desembargadora-presidente Regina Ferrari pelo feito”, frisou.
Os deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Afonso Fernandes (PL) foram favoráveis a proposta, mas cobraram uma posição da Mesa Diretora para que ocorra uma alteração na legislação dos servidores da Aleac para viabilização de um novo concurso público.
Projeto_1813631_Projeto_de_Lei___Reenquadramento
