Na última quinta-feira, 14, o Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, emitiu uma recomendação para que os policiais penais encerrassem a pretensão do movimento grevista no estado e retornassem aos postos de trabalho.
Em uma nota pública, a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre, o Sindicato dos Policiais Penais, o Sindicato dos Policiais Civis, a Associação dos Militares do Acre e a Associação dos Praças da PM do Acre, disseram que “enxergam” na recomendação do MPAC, intimidação ao trabalho realizado pelas instituições na garantia dos direitos de seus trabalhadores. (veja nota abaixo).
Em um tom mais ameno, o Sindapen – Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Polícia Penal) negou que tenha cogitado qualquer movimento de paralisação, mesmo que de maneira parcial.
“Os policiais penais estão trabalhando dentro do limite e a única orientação que o sindicato passou para eles foi para que trabalhassem dentro da lei. Esse negócio de greve não existe. Nem greve branca, nem greve nada, o pessoal está trabalhando é mais”, diz o presidente da entidade, Eden Azevedo.
A categoria reivindica a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR). Como são proibidos por lei de entrar em greve, os agentes têm realizado apenas os chamados “serviços padrões”, deixando, por exemplo, de cumprir o banco de horas, que possui caráter voluntário.
Na resposta à recomendação do MPAC, o sindicato faz uma contextualização da realidade dos policiais penais no Acre, afirmando que há defasagem nos salários e na quantidade de agentes na carceragem.
Sobre os salários, a entidade diz que em 2007, quando o Instituto de Administração Penitenciário (IAPEN) foi criado, um agente penitenciário em início de carreira ganhava quase 50% a mais do que um escrivão de polícia, ante a natureza da ocupação de maior risco, sendo que hoje o escrivão ganha 30% mais que o policial penal com mesmo tempo de serviço.
A respeito do contingente reduzido, o sindicato afirma que em 17 anos de criação do IAPEN/AC só aconteceu um concurso público para a área com a admissão de 1.203 vagas, assim permanecendo até a atualidade sem qualquer reposição das vacâncias.
Nesse período, o Sindapen diz que foram criadas as especializadas GEPOE, CANIL e SOE, com a absorção de cerca de 250 policiais penais que foram retirados da carceragem, bem como quase 100 policiais penais exercendo função administrativa e outros 100 compondo a UMEP – Unidade de Monitoramento Eletrônico de Preso.
Outro ponto relatado é que, com a retirada dos policiais militares do Sistema Penitenciário, houve a necessidade de a Polícia Penal ocupar os postos, com a retirada de mais 300 policiais penais dos pavilhões. Com isso os policiais penais efetivos nos pavilhões dos presídios do Acre, por dia de plantão, não chegam a 100, distribuídos em diversas unidades penitenciárias, segundo Sindicato.
“Assim, temos a sobrecarga excessiva dos policiais penais que desenvolvem suas atividades nos pavilhões, ocasionando o adoecimento de parcela expressiva dos mesmos, fato que já levou, inclusive, a suicídio de policial dentro do complexo penitenciário”, diz a resposta encaminhada ao MPAC.
O Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) também é alvo da recomendação do órgão controlador. À gestão, foi solicitado que adotem medidas administrativas e disciplinares a fim de convocar os policiais para o restabelecimento da normalidade nos serviços.
Em nota, o presidente do Iapen, Alexandre Nascimento, disse que a instituição acenou positivamente à recomendação e garantiu que os policiais que aderirem ao movimento grevista poderão sofrer punições administrativa, civil e criminal.
“Após a notificação deste ato, os policiais que aderirem à mobilização grevista poderão sofrer responsabilização no âmbito administrativo, civil e criminal”, diz o documento do Iapen-AC.
