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Zezinho Barbary destaca pontos positivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

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O deputado federal Zezinho Barbary (PP) destacou nesta quinta-feira, 21, alguns pontos positivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, que trata de metas e prioridades ao orçamento da União. Ao avaliar o texto do relator, deputado Danilo Forte (União – CE), aprovado pelos parlamentares, Barbary elencou os trechos mais relevantes.


Emendas Impositivas (Individuais e de Bancada)

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O total de emendas individuais apresentadas pelos deputados e senadores e pelas bancadas estaduais será de R$ 37,5 bilhões. O empenho e o pagamento dos valores terão de seguir um cronograma obrigatório. O governo terá de empenhar todas as emendas impositivas no 1º semestre do exercício. O pagamento, por sua vez, deve ser feito até dezembro. Também haverá a obrigatoriedade de que transferências a fundos da saúde sejam feitas no primeiro semestre.


Emendas especiais e voluntárias


Com relação às transferências de emendas especiais e voluntárias, o parlamentar terá que indicar em qual área elas serão usadas, e os municípios terão que informar aos Tribunais de Contas locais sobre os repasses para poderem fiscalizar.


Transferências voluntárias (extras)


Nesse item, foi suspensa a obrigatoriedade para que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes.


Entidades filantrópicas


Nas transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos, foi ampliada a possibilidade de recursos para obras, atualmente, permitido somente para custeio.


Minha Casa Minha Vida


O Programa Moradia Digna reserva a aplicação do mínimo de 30% dos recursos para as cidades menores, com até 50 mil habitantes.


FUNDEB

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Pela complementação que a União faz foram incluídos recursos para a manutenção de programas de transporte, alimentação, além do fornecimento de uniforme e material escolar.


Política Pública para os Autistas


A versão aprovada prevê a permissão para construção de núcleo de atenção com equipe multiprofissionais, para assistir aos portadores do espectro.


Prevenção de violência contra mulheres


Segundo o deputado Zezinho Barbary, outra importante inclusão na lei orçamentária do próximo ano é o fortalecimento das metas que asseguram mais recursos para prevenção de violência contra mulheres. “O texto aprovado estabelece, ainda, uma trava para barrar o contingenciamento de despesas específicas, como as relacionadas a defesa agropecuária, ciência e tecnologia e enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes e mulheres” –explicou o parlamentar.


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