Os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) condenou o prefeito Sebastião Nogueira de Andrade, conhecido por Cesar Andrade (MDB), a devolução de mais de R$ 118 mil reais devido a irregularidades na Lei Complementar nº 173/2020 que fixou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários do Município de Porto Walter para o quadriênio 2021/2024. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 4.
De acordo com o órgão controlador as falhas são referentes aos pagamentos aos agentes políticos ocorridos nos meses de janeiro a abril, contrariando o art. 8º, inciso I, da LCF nº 173/2020. “Á devolução do montante de R$ 118.066,61, referentes aos pagamentos aos agentes políticos ocorridos nos meses de janeiro a abril, contrariando o art. 8º, inciso I, da LCF nº 173/2020”, diz trecho.
O TCE determinou a Ivaneto Dias de Oliveira, presidente, à época, da Câmara Municipal de Porto Walter, para que, em nova oportunidade de Gestão, observe ao contido nas normas proibitivas quanto a majoração de subsídios dos agentes políticos municipais.
