O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, anunciou na manhã desta quinta-feira, 30, medidas para minimizar os impactos causados pelo transbordo dos igarapés e a enchente do Rio Acre na capital acreana.

Entre as medidas anunciadas está a prorrogação do vencimento da cota única do IPTU para o dia 31 de maio. A 1ª e 2ª parcelas do IPTU também foram prorrogadas para o final do mês de maio. Já no caso da 3ª e 4ª parcelas do imposto, o vencimento vai para o dia 30 de junho.

A prefeitura também anunciou para o fim de maio o vencimento da taxa de Alvará de Funcionamento.

Outra medida é a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos por 60 dias. Também foi prorrogado o vencimento do ISSQN da competência Março/2023 para 15 de maio e a competência Abril/2023 para do dia 15 de junho.

O protesto de dívidas ativas foi suspenso pelos próximos três meses.

“A gente sabe do sofrimento da população. A prefeitura é parceira das pessoas e estamos, junto com os vereadores, fazendo o possível para amenizar a situação das pessoas atingidas pela enchente. Temos recursos e o que estamos apenas fazendo é tomando todas as providências para gastar de forma legal e não termos problemas futuros”, disse Bocalom.

Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiram condenar o prefeito do município de Sena Madureira (União Brasil) e seu ex-secretário de saúde, Daniel Herculano da Silva Filho, atual gestor da pasta de assistência social, ao pagamento de quase R$ 1,2 milhões em virtude de falhas relacionadas ao pagamento de medicamentos sem a devida conferência pelo poder público. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 30.

Recentemente, a dupla de gestores já havia sido condenada pelo mesmo motivo – “medicamentos sem a comprovação de que os mesmos foram entregues”. De acordo com a conselheira-relatora, Dulcinéa Benício Araújo, no novo processo, as notas fiscais apresentadas ficou constatada que não houve a devida conferência pela municipalidade – quando do recebimento dos medicamentos, tendo havido o pagamento sem o necessário atesto nas notas

apresentadas. Com isso, ela considerou necessário a devolução dos valores despendidos pelo Gestor Municipal, assim como pelo Secretário Municipal que deixou de realizar a devida conferência, uma vez que além de ausente o atesto nas notas fiscais constantes nos autos, não houve outras provas apresentadas que possam demonstrar o recebimento dos medicamentos pagos. O órgão ainda verificou a ausência de remessa das informações ao Licon, em claro desacordo com a Resolução/TCE n. 97/2015, assim como constatada a não observância da Resolução-RDC n. 304, de 17-09-2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Por isso, os membros do tribunal resolveram condenar Serafim, no prazo de 30 (trinta) dias, ao pagamento de R$ 598.881,40 – em razão do pagamento de medicamentos sem a devida comprovação de fornecimento, não demonstrando a finalidade pública na aplicação dos recursos públicos conforme previsto no caput do artigo 54 da LCE n. 38/93, além de uma multa no percentual de 10%, que equivale a R$ 59.888,14, com base na Lei Complementar Estadual n. 38/93.

A segunda condenação do órgão controlador foi direcionada ao secretário de saúde, Daniel Herculano da Silva Filho, também no prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 489.129,29 – que deverá ser atualizado nos termos do artigo 2º, § 3º, I, a, da Resolução/TCE n. 110, de 17-11-2016, em razão do pagamento de medicamentos sem a devida comprovação de fornecimento, não demonstrando a finalidade pública na aplicação dos recursos públicos conforme previsto no caput do artigo 54 da LCE n. 38/93. Ainda foi imposto multa ao gestor no percentual de 10% (dez por cento), que equivale a R$ 48.912,92, nos termos do artigo 88 da Lei Complementar Estadual n. 38/93.

Ao fim do processo, o órgão determinou mais uma multa ao prefeito Mazinho Serafim de R$ 23.440,00 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta reais), a ser recolhida em favor do Tesouro do Estado do Acre, também no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do §3º do mencionado dispositivo legal. O TCE também expediu notificação para que o pagamento da multa fixada seja no prazo assinalado, cientificando-o de que na hipótese de descumprimento, haverá sua cobrança pela via judicial, nos termos dos artigos 23, III e 63, II, da Lei Complementar Estadual n.38/93. Além de pedir providências da gestão quanto a melhorias no controle e recebimento dos medicamentos adquiridos, sempre atuando para melhor aplicar os recursos públicos.

Em fevereiro, o saldo de emprego formal no Acre, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgados nesta quarta-feira (29) foi de 810 novos postos de trabalho, número que anuncia retomada da geração de emprego no Estado após dois meses -dezembro e janeiro -de queda.

Em fevereiro ocorreram 4,170 contratações com carteira assinada no Acre, contra 3.360 demissões. Exceto comércio, todos os demais segmentos econômicos abriram novos empregos.

A notícia é boa não somente para o Acre:a geração de emprego nesse mês foi positiva em todas as 27 unidades da federação e em quatro dos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas do país.

No País foram abertos 241.785 postos de trabalho, resultante de 1.949.844 admissões e 1.708.059 desligamentos no mês. Do total de postos de trabalho gerados, 164.443 podem ser considerados típicos e 77.342 não típicos.

O saldo do mês foi mais positivo para mulheres, com geração de 125.311 postos para o grupo feminino, enquanto para os homens a geração foi de 116.474 postos em fevereiro. Foi identificado também a saldo positivo de 261 postos de trabalho a população com alguma deficiência.

No acumulado do ano, o saldo alcançou 326.356 postos de trabalho, sendo a geração de emprego positiva em 26 das 27 Unidades da Federação e em quatro dos cinco grandes grupamentos econômicos.

Com isso, o estoque total recuperado para o Caged em fevereiro foi de 42.770.781 postos de trabalho formais no mês, sendo 4.557.788 considerados postos de trabalho não típicos.

Desde a última semana, a população da capital do Acre tem sofrido com a cheia repentina dos mananciais na região. Pelo menos 40 mil pessoas foram atingidas e 2 mil famílias estão desabrigadas.

Os trabalhos de ajuda são realizados diariamente para amenizar os impactos do problema ambiental. Além da atuação da Defesa Civil, os serviços do Corpo de Bombeiros do Estado, tem levado alívio para aqueles que mais necessitam neste momento preocupante.

De manhã, a tarde ou a noite, os agentes atuam de acordo com cada chamado, que tem gerado diversas ocorrências. “São nesses momentos que todo o esforço que os militares do Corpo de Bombeiros fazem, se justificam”, declarou o tenente Veras.

O videomaker do ac24horas, Kennedy Santos, mostra a ação desse e de outros grupos que atuam na ajuda das famílias prejudicadas com as cheias, em Rio Branco, como os dos amigos que se reuniram para amparar os desabrigados na cidade. Pelo menos 5 mil refeições já foram distribuídas, explica a voluntária Eduarda Nascimento.

“A gente tem um grupo com muitas pessoas, estamos publicando sobre a ação para prestação de contas e conseguir encontrar mais ajuda, para a gente alcançar o máximo de pessoas atingidas”, declarou.

Além do cardápio que varia de acordo com o dia, é escrito palavras e frases para às vítimas da alagação, em busca de levar um pouco de conforto e esperança de que logo tudo será restabelecido.

“A gente estava fazendo as marmitas e me deu de pegar a caneta e colocar frases que dão força para as pessoas. Porque nessas horas é importante tentar pelo menos acalentar e aquecer um pouco o coração dessas famílias”, disse Brenda Karolaine.

Veja o vídeo:

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